05/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:21

Apelação/Razões Juntada
07/04/2025 08:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauri Correa Aranha (OAB 263474/SP) Processo 1002497-80.2023.8.26.0125 - Execução Fiscal - Exeqte: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal -STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e EXTINGO a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. À Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a)tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução equitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Considerando o silêncio da Fazenda Exequente, caso haja veículos constritos nos autos, a Serventia deverá providenciar seu desbloqueio.

Sem custas remanescentes ou honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem os autos.

PIC.
01/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:22

Remetido ao DJE
27/03/2025 11:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 13:33

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
25/03/2025 12:15

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:47

Conclusos para despacho
26/01/2025 22:10

Petição Juntada
23/01/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:01

Remetido ao DJE
23/01/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 10:32

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:05

Conclusos para despacho
12/11/2024 07:50

Petição Juntada
18/10/2024 07:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/10/2024 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2024 08:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
18/06/2024 08:33

Certidão Juntada
17/06/2024 10:58

Carta de Citação Expedida
20/05/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2024 20:20

Petição Juntada
07/05/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:01

Remetido ao DJE
06/05/2024 18:11

Pedido de Prazo Juntada
06/05/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 16:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2024 11:51

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
26/04/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:02

Remetido ao DJE
24/04/2024 14:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
24/04/2024 14:28

Conclusos para decisão
09/01/2024 11:08

Conclusos para despacho
09/01/2024 11:07

Certidão de Cartório Expedida
02/01/2024 15:00

Petição Juntada
12/12/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:00

Remetido ao DJE
07/12/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2023 03:12

Suspensão do Prazo
03/10/2023 07:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/09/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 04:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2023 04:03

AR Negativo - Desconhecido
22/09/2023 04:03

AR Negativo Juntado - Desconhecido
22/09/2023 00:00

Remetido ao DJE
21/09/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 12:01

Remetido ao DJE
13/09/2023 11:29

Carta de Citação Expedida
13/09/2023 11:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/09/2023 11:21

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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