05/06/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 16:58

Juntada de Mandado
12/05/2025 16:42

Expedição de Ofício.
12/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 15:36

Expedição de Mandado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Angelo de Freitas Pataca Neto (OAB 428991/SP) Processo 0003382-18.2022.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Diego Anselmo do Nascimento -

Vistos.

Fls. 273: A vítima compareceu em cartório manifestando interesse na revogação das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em seu favor.

Contudo, conforme comprovam os documentos anexados às fls. 277/283, verifica-se que, recentemente (mês de março), a vítima encaminhou diversas mensagens ao canal da Promotoria de Justiça via WhatsApp, nas quais relatou expressamente o medo que sente do próprio filho, corroborando o depoimento que prestou em audiência de instrução.

Em tais comunicações, também demonstrou preocupação quanto ao cumprimento da medida socioeducativa de internação imposta ao representado.

A manifestação da vítima pela revogação da medida, nesse contexto, não se revela suficiente para afastar os indícios de risco à sua integridade física e emocional, ainda mais diante da proximidade temporal entre as manifestações de temor e o pedido de retirada da proteção judicial.

O Ministério Público, às fls. 276, manifestou-se pela manutenção das medidas protetivas, entendendo presentes os requisitos legais que justificaram sua concessão.

A jurisprudência, de forma pacífica, reconhece que a revogação da medida protetiva não pode se dar exclusivamente com base na vontade da vítima, cabendo ao Juízo avaliar, à luz do princípio da proteção integral e da efetividade da tutela judicial, a persistência de situação de risco: "A renúncia da vítima não obriga o juiz a revogar medidas protetivas, cabendo ao magistrado avaliar, de forma fundamentada, a existência ou não da situação de risco".

Diante de tais elementos, entendo que a revogação pretendida não deve ser acolhida neste momento, objetivando-se resguardar a segurança da vítima e preservar a efetividade da medida judicial.

Assim sendo, mantenho as medidas protetivas anteriormente deferidas.

Ciência ao Ministério Público.

Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado, carta precatória e ofício.

Fls. 285/301: intime-se as partes para ciência e eventual manifestação.

Intime-se.
25/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:18

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:41

Conclusos para despacho
17/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:14

Guia Eletrônica Enviada
01/04/2025 16:01

Expedição de Ofício.
01/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:25

Expedição de Mandado.
27/03/2025 09:07

Apensado ao processo
27/03/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:30

Expedição de Mandado.
25/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:55

Juntada de Mandado
21/01/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 15:59

Expedição de Mandado.
17/01/2025 14:54

Expedição de Ofício.
17/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
22/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 11:40

Sentença de Absolvição - Existirem Circ. Excluam o Crime/Isentem de Pena/Dúvida sobre sua Existência (Art. 386, VI, CPP)
21/11/2024 11:07

Conclusos para julgamento
19/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 16:52

Juntada de Petição de Alegações finais
13/11/2024 10:00

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 09:55

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:21

Expedição de Ofício.
31/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:18

Juntada de Mandado
30/10/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 11:16

Juntada de Mandado
30/10/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 11:16

Juntada de Mandado
30/10/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:52

Juntada de Ofício
29/08/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:35

Expedição de Mandado.
27/08/2024 11:35

Expedição de Mandado.
27/08/2024 11:33

Expedição de Mandado.
27/08/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
27/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 13:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
22/08/2023 15:44

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:43

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 13:54

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:54

Conclusos para despacho
10/04/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 13:48

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 12:51

Expedição de Certidão.
10/03/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/03/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 09:32

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 13:17

Juntada de Mandado
14/12/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 15:55

Expedição de Alvará.
12/12/2022 15:30

Expedição de Certidão.
09/12/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 16:58

Expedição de Mandado.
08/12/2022 16:56

Expedição de Certidão.
08/12/2022 16:25

Concedida a Liberdade provisória
05/12/2022 17:58

Conclusos para despacho
05/12/2022 11:20

Conclusos para despacho
01/12/2022 09:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/11/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 12:53

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
29/11/2022 12:50

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
29/11/2022 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 11:35

Expedição de Certidão.
29/11/2022 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 13:54

Expedição de Certidão.
10/11/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 17:15

Mantida a Prisão Preventiva
07/11/2022 11:36

Conclusos para decisão
19/10/2022 09:49

Expedição de Mandado.
18/10/2022 16:05

Expedição de Ofício.
17/10/2022 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 16:22

Juntada de Mandado
17/10/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 10:13

Expedição de Ofício.
23/09/2022 11:32

Expedição de Mandado.
22/09/2022 15:22

Expedição de Certidão.
07/09/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 10:07

Recebida a denúncia
01/09/2022 14:16

Conclusos para despacho
18/08/2022 16:48

Conclusos para despacho
18/08/2022 16:46

Evoluída a classe de 280 para 10943
18/08/2022 16:14

Expedição de Ofício.
18/08/2022 15:46

Juntada de Certidão
18/08/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 20:48

Juntada de Petição de Denúncia
17/08/2022 10:57

Expedição de Certidão.
17/08/2022 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 11:41

Expedição de Certidão.
16/08/2022 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
09/08/2022 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 10:52

Expedição de Certidão.
09/08/2022 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 10:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
05/08/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 16:49

Conclusos para despacho
04/08/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 15:03

Expedição de Mandado.
04/08/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 14:45

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/08/2022 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 11:24

Expedição de Certidão.
04/08/2022 11:16

Conclusos para decisão
04/08/2022 11:08

Juntada de Ofício
04/08/2022 10:58

Expedição de Certidão.
04/08/2022 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
04/08/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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