14/04/2025 13:28

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2025 13:28

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
11/04/2025 13:47

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/04/2025 16:28

Guia Eletrônica Enviada
09/04/2025 16:23

Guia de Recolhimento Juntada
08/04/2025 14:30

Documento Juntado
08/04/2025 14:29

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 14:27

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jeferson de Souza Zorzetto (OAB 209114/SP) Processo 1503905-86.2023.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA -

Vistos.

I - Em conformidade com os §§ 4º e 5º, do art. 44, do Código Penal, admissível a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade nas seguintes situações: a) ocorrer o descumprimento injustificado da pena imposta; b) superveniência de pena privativa de liberdade por outro crime.

II No caso em tela, regularmente intimada para cumprimento da pena substitutiva, deixou de o fazer (fls. 69, 97, 107 e 115).

III Desta feita, com fundamento no § 4º, do art. 44, do Código Penal, converto a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (fls. 37/40).

Ao contador para cálculo do prazo prescricional.

Tratando-se de regime semiaberto/aberto e considerando teor da Resolução nº 474/2022, do CNJ, expeça-se Guia de Recolhimento e encaminhe-se ao Juízo da Execução.

Int.
01/04/2025 12:33

Remetido ao DJE
01/04/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:39

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:26

Petição Juntada
26/03/2025 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 16:57

Certidão de Cartório Expedida
11/02/2025 13:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/02/2025 14:15

Mandado Expedido
29/01/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:41

Remetido ao DJE
29/01/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:28

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:57

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 11:12

Remetido ao DJE
27/11/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:41

Remetido ao DJE
26/11/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:41

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:26

Petição Juntada
12/11/2024 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 15:49

Certidão de Cartório Expedida
26/09/2024 12:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/09/2024 12:37

Mandado Juntado
10/09/2024 09:19

Documento Juntado
10/09/2024 09:18

Mandado Expedido
06/09/2024 15:42

Certidão de Cartório Expedida
04/09/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:18

Remetido ao DJE
02/09/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 17:32

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:31

Petição Juntada
27/08/2024 12:32

Remetido ao DJE
27/08/2024 11:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:45

Conclusos para despacho
22/08/2024 20:05

Petição Juntada
16/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:41

Remetido ao DJE
15/08/2024 16:31

Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
15/08/2024 16:31

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:39

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:49

Petição Juntada
12/08/2024 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/08/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 15:20

Certidão de Cartório Expedida
10/07/2024 15:39

Mandado Juntado
10/07/2024 15:39

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/03/2024 14:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/03/2024 14:20

Ofício Expedido
22/03/2024 14:20

Ofício Expedido
22/03/2024 14:20

Mandado Expedido
19/03/2024 16:40

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2024 16:31

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2024 16:19

Documento Juntado
13/03/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 17:07

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:11

Petição Juntada
06/03/2024 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 11:01

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/02/2024 14:14

Certidão Juntada
26/01/2024 16:39

Termo Expedido
26/01/2024 16:38

Mandado Expedido
24/01/2024 17:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2024 17:04

Ofício Expedido
24/01/2024 13:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/01/2024 13:25

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2024 11:48

Evoluída a Classe
24/01/2024 11:41

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
24/01/2024 11:40

Termo de Audiência Expedido
22/01/2024 10:59

Certidão de Cartório Expedida
19/10/2023 10:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/10/2023 10:45

Mandado Juntado
27/09/2023 16:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/09/2023 16:00

Ofício Expedido
27/09/2023 16:00

Ofício Expedido
25/09/2023 12:03

Mandado de Citação Expedido
22/09/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:16

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:12

Audiência de Instrução e Julgamento
14/09/2023 16:54

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2023 19:01

Denúncia Juntada
12/09/2023 16:00

Documento Juntado
12/09/2023 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 15:57

Certidão Criminal Juntada
12/09/2023 15:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/08/2023 17:16

Determinada Requisição de Informações
31/08/2023 14:17

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:15

Petição Juntada
31/08/2023 10:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 13:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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