29/04/2025 07:54

Incidente Processual Instaurado
24/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP) Processo 0000357-83.2024.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Auto Posto Max Vitória Ltda -

Vistos.

A fim de garantir efetividade ao processo de execução e considerando o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, deferi e determinei, nesta data, o BLOQUEIO de ativos financeiros da parte executada sob a modalidade teimosinha, o que deverá se dar por meio do sistema SisbaJud pelo prazo máximo nele permitido ou até que se bloqueie o valor total do débito, o que ocorrer primeiro.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Executados abaixo: Carlão Entregas Rápidas Eireli Me Valor atualizado: R$ 5.346,95 Para que se garanta o efetivo cumprimento, a ordem é determinada, e deverá ser expedida, sob sigilo, autorizado o conhecimento da ordem somente pela parte exequente.

Esclareço ainda que a serventia não está autorizada a comunicar qualquer das partes sobre o andamento da ordem enquanto não finalizado o procedimento, das quais deverão aguardar a liberação dos resultados nos autos, do que serão devidamente cientificadas e intimadas.

No caso da parte executada ou seu patrono comparecer em cartório e manifestar o interesse de impugnar eventual bloqueio parcial cujas reiterações ainda estejam ocorrendo, sem que se dê detalhamento da ordem e de sua extensão, porque ainda sigilosa, deverá a serventia os orientar que assim o requeiram diretamente nos autos por meio de peticionamento eletrônico, a fim de que não se fruste a sua continuidade.

Ao final do cumprimento das reiterações, a serventia tornará pública a ordem e o seu resultado, ficando autorizada a substituir exclusivamente o detalhamento daquelas ordens negativas por mera certidão atestando esse fato.

Havendo bloqueio inferior a 5 UFESP's, salvo se se tratar de execução de verba alimentar ou nos casos em que há isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, providencie a serventia, independentemente de nova determinação, o desbloqueio dos valores, tendo em vista que se tratam de valores que serão absorvidos totalmente para o pagamento das custas da execução, dentre elas, a taxa judiciária equivalente no mínimo a 10 UFESP's (1% do valor da causa ou 5 UFESP's na distribuição e 1% ou 5 UFESP's ao ser satisfeita a execução - Lei Estadual nº 11.608/03).

Caso sejam bloqueados valores superiores, por meio do mesmo sistema, proceda-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se eventuais valores excedentes.

Os valores transferidos ficam penhorados, providenciando a serventia a intimação dos respectivos executados da penhora realizada, por conseguinte, na pessoa de seu patrono, caso tenha constituído, por meio de publicação no Diário Oficial (art. 841, §1º do Código de Processo Civil), ou por carta postal, e que terá o prazo de 05(cinco) dias para comprovar que os valores são impenhoráveis ou remanesce excesso de penhora (art. 854, §3º do CPC), bem como de 10(dez) dias para requerer eventual substituição da penhora (art. 847) e de 15(quinze) dias para impugnação (art. 917, §1º).

Em não havendo alegação de impenhorabilidade e/ou impugnação, certifique-se e, desde logo, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente.

Int.
23/04/2025 13:33

Remetido ao DJE
23/04/2025 13:33

Remetido ao DJE
23/04/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
23/04/2025 12:14

Documento Juntado
23/04/2025 12:14

Remetido ao DJE
05/02/2025 20:16

Bloqueio/penhora on line
05/02/2025 15:31

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:06

Petição Juntada
24/10/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:10

Remetido ao DJE
22/10/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
22/08/2024 10:46

Petição Juntada
20/08/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:14

Remetido ao DJE
19/08/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:42

Conclusos para despacho
28/06/2024 13:06

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
27/06/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 13:31

Remetido ao DJE
27/06/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 09:11

AR Positivo Juntado
30/04/2024 11:01

Certidão Juntada
18/04/2024 09:54

Carta de Intimação Expedida
04/04/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:18

Remetido ao DJE
02/04/2024 17:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/03/2024 15:07

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:15

Petição Juntada
06/02/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:53

Remetido ao DJE
02/02/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 10:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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