TJSP - 0027103-89.2024.8.26.0050

1ª instância - 1 Oficio de Crimes Tributarios Organizacao Criminosa e Lavagem de Bens e Valores

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Polo Ativo

Partes

HOTEL VECTRA LIMITADA

Advogados

REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA

OAB: 392722/SP

CPF *86.***.*90-84

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0027103-89.2024.8.26.0050 (processo principal 0020961-69.2024.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Hotel Vectra Limitada -

    Vistos.

    Exaurida a prestação jurisdicional nestes fólios e inexistindo pendências, determino o arquivamento dos autos, observando-se as formalidades legais. - ADV: REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP)

  • 18/09/2025 01:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2025 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/09/2025 14:23

    Determinado o arquivamento

  • 15/09/2025 12:26

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2025 00:29

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 28/05/2025 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 27/05/2025 07:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 19:48

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2025 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 15:04

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 19:25

    Contrarrazões Juntada

  • 05/05/2025 08:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/04/2025 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 01:53

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2025 16:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2025 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2025 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 11:59

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 11:40

    Apelação/Razões Juntada

  • 01/04/2025 00:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Reinalds Klemps Martins Bezerra (OAB 392722/SP) Processo 0027103-89.2024.8.26.0050 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Hotel Vectra Limitada - Fls. 44/45 e 57/62: a hipótese é mesmo de indeferimento do pedido de reconsideração.

    Com feito, para além de não constar da petição sequer o nome de quem pleiteia o provimento judicial, como bem exposto pelo Ministério Público, de acordo com o contrato de honorários juntado aos autos (fls. 47/51), o serviço advocatício contratado seria relacionado não apenas a atuação nos presentes autos, mas também em relação a pedido de restituição de coisa apreendida referente ao Hotel Vectra e também na atuação no Processo n.º 0020961-69.2024.8.26.0050, em benefício tanto de Márcio William dos Santos quanto de José Alves do Santos.

    De tal circunstância é possível inferir a confusão e a utilização de interpostas pessoas na propriedade dos hotéis da região, já expostas na decisão que decretou as medidas cautelares (c.f. fls. 4704/4705 autos n.º 0027103-89.2024.8.26.0050), sendo que o desbloqueio pretendido poderia apenas reforçar tal cenário, já que os valores de uma empresa, Hotel Vectra, seriam, de algum modo, utilizados também pelo Hotel La Plata e por José Alves dos Santos (fls. 44/46).

    Consigne-se ainda que o mesmo contrato embasou pedido semelhante no bojo dos Autos n.º 0027096-97.2024.8.26.0050, o que também atestaria a referida conjuntura.

    Ademais, Marcio William dos Santos, que teria contratado os serviços advocatícios, cujo contrato embasa o pedido, está sendo processados nos autos n.º 0020961-69.2024.8.26.0050, pelo pretenso crime tipificado no artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006, dentre outros, o que impede a liberação pretendida, conforme disposto no art. 24-A, caput, da Lei n.º 8.906/1994.

    Deste modo, não há mesmo outro caminho senão o indeferimento do pedido.

    Portanto, INDEFIRO o pedido.

    Com a preclusão da presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo.

    Intime-se.

  • 31/03/2025 10:40

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 10:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/03/2025 08:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2025 14:23

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 21:05

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 05/02/2025 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 09:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/02/2025 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2025 04:37

    Remetido ao DJE

  • 03/02/2025 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 11:09

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 20:17

    Petição Juntada

  • 15/01/2025 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 11:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/01/2025 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/01/2025 01:59

    Remetido ao DJE

  • 14/01/2025 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2024 11:00

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 20:38

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 03/12/2024 10:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/12/2024 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2024 10:05

    Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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