22/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 21:47

Remetido ao DJE
20/05/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 09:09

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2025 11:47

Planilha de Cálculos Juntada
25/04/2025 14:52

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Ageu Camargo (OAB 304827/SP) Processo 1032842-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucinalva da Costa Santos - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Em face do exposto, com fundamento no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, artigos 186 e 927, parágrafo único, ambos do Código Civil e 14 e 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor, julgo procedentes os pedidos para o exato fim de reconhecer a inexigibilidade dos débitos questionados e condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de dano moral, acrescida da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incidente desde (termo a quo) a citação (mora ex persona - CC, artigos 397, parágrafo único, e 405 do CC, e CPC, artigo 240, caput - o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a alegação de incidência a partir do arbitramento da indenização - STJ - AgInt no AREsp 1023507/RJ), pois, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária.

Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025).

Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 15% sobre o valor da condenação e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.

P.R.I.C.

Guarulhos, 26 de março de 2025.
31/03/2025 06:12

Remetido ao DJE
26/03/2025 10:17

Julgada Procedente a Ação
05/03/2025 15:26

Conclusos para Sentença
31/01/2025 16:28

Especificação de Provas Juntada
27/01/2025 17:08

Especificação de Provas Juntada
23/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:08

Remetido ao DJE
21/01/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 16:28

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:05

Réplica Juntada
07/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:30

Remetido ao DJE
07/01/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2024 14:19

Contestação Juntada
03/12/2024 06:13

AR Positivo Juntado
22/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 08:22

Certidão Juntada
22/11/2024 00:04

Remetido ao DJE
21/11/2024 19:04

Carta Expedida
21/11/2024 19:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/11/2024 16:48

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:47

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2024 13:36

Petição Juntada
27/09/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:07

Remetido ao DJE
26/09/2024 19:38

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
08/08/2024 16:44

Conclusos para decisão
01/08/2024 13:35

Emenda à Inicial Juntada
20/07/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:03

Remetido ao DJE
19/07/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:13

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:41

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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