09/05/2025 06:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB 148615/SP), Victor Cesar Berlandi (OAB 236922/SP), Adriana dos Santos Sousa (OAB 273957/SP) Processo 0000039-76.2024.8.26.0512 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Francisca Vieira dos Santos, Rogers Juliano Vieira dos Santos, Roberto Junior Vieira dos Santos, Rosana Celia Vieira dos Santos - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Fls. 01/07: cuida-se de pedido de HABILITAÇÃO formulado por ROSANA CÉLIA VIEIRA DOS SANTOS, ROBERTO JÚNIOR VIEIRA DOS SANTOS E ROGERS JULIANO VIEIRA DOS SANTOS, ante o falecimento de FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS.

Com efeito, dispõe o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 que O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago a seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (grifou-se). É incontroverso que os habilitandos são filhos da falecida, autora da presente ação previdenciária.

Destarte, DEFIRO o pedido, habilitando o(s) requerente(s) a prosseguir(em) no feito em lugar de FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS, especificamente para eventual cobrança e recebimento dos valores que o de cujus faça jus a título de benefício previdenciário, conforme reconhecido nesta demanda.

Procedam-se às anotações, retificações e comunicações necessárias e intime-se a autarquia via Portal Eletrônico.

Após, volvam-me os autos conclusos.

Intimem-se.
28/04/2025 07:18

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 07:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 00:00

Remetido ao DJE
25/04/2025 16:42

Concedida a Substituição/Sucessão de Parte
05/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:05

Petição Juntada
10/01/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:01

Remetido ao DJE
08/01/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 19:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/01/2025 12:40

Conclusos para decisão
08/01/2025 00:02

Remetido ao DJE
07/01/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:41

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:39

Petição Juntada
12/09/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:01

Remetido ao DJE
10/09/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:28

Petição Juntada
07/06/2024 12:12

Conclusos para despacho
06/06/2024 16:56

Petição Juntada
17/04/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:30

Remetido ao DJE
17/04/2024 13:02

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
26/01/2024 16:30

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2012

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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