TJSP - 7000425-98.2012.8.26.0126

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALVARO SANTANA LOPES

Advogados

ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL

OAB: 389575/SP

CPF *06.***.*74-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 08:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 07:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2025 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 18:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2025 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2025 11:46

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Erika de Oliveira Cabral (OAB 389575/SP) Processo 7000425-98.2012.8.26.0126 - Execução da Pena - Réu: Alvaro Santana Lopes - Vistos, Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado Alvaro Santana Lopes, RG: 41.255.062-3, RGC: 41255062, recolhido no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr.

    Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque cumpre pena por crimes graves, sendo uma das condenações por tráfico ilícito de drogas, uma por associação ao tráfico de drogas, seis por roubo qualificado, um por roubo, e uma por homicídio, com término previsto para o ano de 2081, e cometeu infrações disciplinares de natureza grave, demonstrando não ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência.

    Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso.

    Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.

    Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.

    Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.

    Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.

    Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público.

    São José dos Campos

  • 31/03/2025 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2025 14:41

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 16:14

    Declarada a Remição

  • 21/02/2025 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2025 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 15:37

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2025 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 11:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/12/2024 11:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/12/2024 11:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/12/2024 11:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/12/2024 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/12/2024 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/12/2024 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/12/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 09:41

    Desapensado do processo

  • 26/11/2024 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2024 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2024 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 04/07/2024 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2024 15:08

    Apensado ao processo

  • 06/05/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2024 05:07

    Suspensão do Prazo

  • 27/04/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 02:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2024 15:00

    Declarada a Remição

  • 25/04/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 02:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 00:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/04/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/04/2024 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 18:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2024 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 16:06

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 19:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 03:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2024 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 04:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2023 19:46

    Suspensão do Prazo

  • 14/11/2023 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 01:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 21:34

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 06:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 01:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2023 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2023 23:29

    Suspensão do Prazo

  • 19/09/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/09/2023 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 21:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2023 00:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 01:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 22:24

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 22:24

    Juntada de Petição de parecer

  • 10/08/2023 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2023 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 06:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 22:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2023 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 06:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 11:42

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 01:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2023 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/07/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 17:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/05/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2023 00:00

    Decisão

  • 25/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2023 00:00

    Decisão

  • 31/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2023 00:00

    Decisão

  • 13/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/02/2023 00:00

    Decisão

  • 20/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/01/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/11/2022 00:00

    Decisão

  • 03/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/09/2022 00:00

    Decisão

  • 25/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/08/2022 00:00

    Proferido Despacho

  • 11/08/2022 00:00

    Decisão

  • 05/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/07/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 14/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/07/2022 00:00

    Proferido Despacho

  • 30/06/2022 00:00

    Decisão

  • 23/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/06/2022 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2022.

  • 31/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/02/2022 00:00

    Decisão

  • 02/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/01/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/01/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/07/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/06/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/06/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/06/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2021 00:00

    Decisão

  • 03/03/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/02/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/02/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/01/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/01/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/01/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/12/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/12/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/12/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/11/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/11/2020 00:00

    Decisão

  • 16/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/11/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2020 00:00

    Declarada a Remição

  • 12/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/02/2020 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2019 00:00

    Decisão

  • 26/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/08/2019 00:00

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/07/2019 00:00

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/06/2019 00:00

    Remetido ao DJE

  • 04/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 22/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 22/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/03/2019 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 13/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 12/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2019 00:00

    Declarada a Remição

  • 18/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 08/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 06/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2019 00:00

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/10/2018 00:00

    Decisão

  • 16/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 25/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2017 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 20/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2016 00:00

    Processo Autuado

  • 27/10/2016 00:00

    Processo Autuado

  • 24/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2016 00:00

    Decisão

  • 20/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 13/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/07/2016 00:00

    Decisão

  • 01/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/06/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/11/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/07/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/06/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2013 00:00

    Outros

  • 12/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/09/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2012 00:00

    Autos com FUNAP

  • 22/11/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 22/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/10/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2012 00:00

    Autos com FUNAP

  • 20/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/09/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 05/09/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 02/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2008 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 09/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/04/2008 00:00

    Outros

  • 04/03/2008 00:00

    Outros

  • 18/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 23/10/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 23/10/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 08/10/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/09/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/09/2007 00:00

    Autos Atualização

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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