09/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002158-46.2018.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Joao Rodrigues de Oliveira - Ciência ao Dr.

CRISTIAN LIMA DOS SANTOS, acerca de sua nomeação, para atuar nos presentes autos como Curador Especial.

Manifeste-se, no prazo legal. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CRISTIAN LIMA DOS SANTOS (OAB 307465/SP)
08/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 12:30

Juntada de Ofício
25/08/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 22:54

Suspensão do Prazo
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:38

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
26/05/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 22:09

Suspensão do Prazo
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP) Processo 1002158-46.2018.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO ITAUCARD S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

Fls. 318-320: Trata-se de pedido de consolidação da posse e propriedade do veículos nas mãos do autor, tendo em vista que o bem teria sido apreendido em 04/10/2018, contudo a citação do requerido ainda não se completou.

Pois bem.

O pedido não merece acolhimento.

Isso porque a citação é ato personalíssimo e, portanto, não pode ser presumida, sob pena de gerar nulidade.

Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal: CITAÇÃO.

POSTAL.

NULIDADE.

OCORRÊNCIA.

HIPÓTESE EM QUE, DETERMINADA A CITAÇÃO POR CARTA, AS MISSIVAS DESTINADAS A PARTE DOS CORRÉUS FORAM RECEPCIONADAS POR PESSOA DIVERSA.

CITAÇÃO, TODAVIA, QUE CONSISTE, AO MENOS EM REGRA, EM ATO PERSONALÍSSIMO.

QUANDO EFETUADA POR CARTA, O RESPECTIVO RECIBO (AVISO DE RECEBIMENTO) HÁ DE SER FIRMADO PELO PRÓPRIO CITANDO.

INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 248 DO CPC.

ALEGAÇÃO DE QUE OS AVISOS DE RECEBIMENTO FORAM ASSINADOS POR PESSOA QUE É TAMBÉM CORRÉ, E QUE INTEGRA O MESMO NÚCLEO FAMILIAR DOS DEMAIS CITANDOS, QUE NÃO ALTERA TAL PANORAMA.

INVIABILIDADE DE SE TRANSPOR A TEORIA DA APARÊNCIA A HIPÓTESE QUE ENVOLVE APENAS PESSOAS FÍSICAS E QUE, NEM DE LONGE, SE SUBSOME AO MICROSSISTEMA PROTETIVO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029458-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí 3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CITAÇÃO POR CORREIO.

AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE (GENITORA DA PARTE RÉ).

NULIDADE DA CITAÇÃO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

A citação de pessoa física, realizada pelo correio, deve ser recebida pessoalmente pelo citando, conforme preconizado nos artigos 242 e 248, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).

Constatado que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceiro estranho à lide, de rigor a declaração de nulidade do ato citatório.

Tendo a parte agravante comparecido aos autos com advogado, já ciente dos termos da demanda, o prazo para oferecer resposta fluirá a partir do despacho que ordenar o cumprimento deste julgado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249262-32.2022.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) Assim, indefiro o pleito de fls. 318/319.
31/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 16:12

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:29

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 22:24

Suspensão do Prazo
05/12/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 09:49

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 10:12

Expedição de Mandado.
23/05/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 21:37

Suspensão do Prazo
22/03/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 16:48

Juntada de Ofício
23/02/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 01:50

Suspensão do Prazo
07/11/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 22:08

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
16/08/2023 14:10

Conclusos para despacho
15/08/2023 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 15:47

Expedição de Mandado.
17/05/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2023 16:07

Expedição de Mandado.
13/01/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/12/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 16:38

Juntada de Ofício
25/11/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 10:55

Conclusos para decisão
01/08/2022 11:33

Conclusos para decisão
15/07/2022 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2022 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2022 21:27

Suspensão do Prazo
10/05/2022 14:03

Expedição de Mandado.
03/12/2021 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2021 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 01:01

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 01:02

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2021 17:34

Juntada de Ofício
15/10/2021 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 11:17

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2021 14:49

Decisão
29/06/2021 14:04

Conclusos para decisão
29/06/2021 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2021 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 11:42

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2021 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2021 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2021 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2021 11:15

Expedição de Mandado.
18/04/2021 06:14

Suspensão do Prazo
12/04/2021 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2021 17:59

Suspensão do Prazo
07/04/2021 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 14:49

Expedição de Mandado.
05/04/2021 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 11:21

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2021 18:13

Ato ordinatório
25/03/2021 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 10:59

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 16:05

Ato ordinatório
18/02/2021 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2021 00:41

Suspensão do Prazo
09/02/2021 13:22

Expedição de Carta.
01/02/2021 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 10:20

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2020 13:52

Ato ordinatório
15/12/2020 11:00

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2020 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2020 13:52

Ato ordinatório
04/12/2020 13:51

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 14:02

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 11:12

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2020 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2020 19:04

Decisão
26/05/2020 14:26

Conclusos para decisão
26/05/2020 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/05/2020 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2020 11:09

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2020 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2020 14:12

Ato ordinatório
28/04/2020 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/04/2020 17:55

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2020 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2020 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2020 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2019 18:19

Expedição de Mandado.
25/10/2019 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2019 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 11:17

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2019 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2019 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2019 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 11:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2019 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2019 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2019 11:43

Juntada de Outros documentos
17/08/2019 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2019 11:21

Expedição de Carta.
15/07/2019 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2019 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 11:19

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2019 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2019 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2019 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 10:21

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2019 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2019 15:27

Ato ordinatório
04/06/2019 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2019 18:44

Expedição de Mandado.
08/02/2019 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2019 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2019 11:19

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2019 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2019 16:42

Ato ordinatório
28/01/2019 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 11:56

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2019 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2018 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 11:23

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2018 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2018 17:57

Ato ordinatório
23/11/2018 17:53

Juntada de Mandado
05/11/2018 21:44

Suspensão do Prazo
24/10/2018 21:17

Suspensão do Prazo
10/10/2018 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2018 14:52

Expedição de Mandado.
03/08/2018 11:19

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2018 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2018 10:53

Decisão
25/07/2018 11:16

Conclusos para decisão
24/07/2018 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

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R$ 0,00

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