19/05/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 08:38

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:13

Remetido ao DJE
14/05/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 15:22

Documento Juntado
07/05/2025 15:43

Petição Juntada
28/04/2025 14:32

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 14:20

Documento Juntado
28/04/2025 14:20

Documento Juntado
24/04/2025 09:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2025 09:46

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
24/04/2025 09:46

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), José Francisco Moreira Fabbro (OAB 265671/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 1000360-53.2016.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Virginia Maria Nave - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Ante a satisfação do débito, julgo EXTINTA a execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o mandado de levantamento judicial em favor do credor e do advogado constituído, conforme formulário MLE a fls. 426, observando-se a reserva dos honorários cabíveis aos patronos originários Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getulio Braga Pimenta , Mayara Paola Salton Mayer e Gradim Pimenta S. de Advogados.

Nesse ponto, importante ressaltar que, conforme decisão prolatada nos autos dos processos 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507- 19.2022.8.26.0283, ambos em tramitação na Vara Única da Comarca de Itirapina, houve determinação de indisponibilidade, sequestro e bloqueio de bens até o limite de R$ 97.184.800,18 (noventa e sete milhões, cento e oitenta e quatro mil, oitocentos reais e dezoito centavos), bem assim o bloqueio de levantamento pelos patronos Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getulio Braga Pimenta , Mayara Paola Salton Mayer e Gradim Pimenta S. de Advogados.

Há que se observar, portanto, o dever de cautela por este Juízo quanto ao levantamento de valores nestes autos.

Isto porque, autorizá-lo por intermédio de outros advogados, ainda que não mencionados nominalmente na decisão proferida naqueles autos, implicaria em direta afronta ao conteúdo axiológico e ínsito à própria finalidade do decisium, induzindo, por via oblíqua, ao descumprimento da vedação emanada pelo juízo do feito criminal mencionado.

Cediço o fato de que a legislação concede poderes e prerrogativas aos patronos para, em nome da parte, validamente proceder ao levantamento de valores, incumbindo-se o posterior repasse, pelos respectivos mandatários, ao mandante e titular do direito invocado em Juízo.

E pontuou-se da deliberação aqui recebida, proferida nos autos dos processos n. 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507- 19.2022.8.26.0283, o fato de que os patronos mencionados alhures, com base em informações resguardadas por sigilo bancário, obtidas, aparentemente, de forma ilícita, firmaram contratos de parceria com milhares de advogados.

Todavia, também cediço que a vedação não deve gerar prejuízo à parte exequente, titular do direito violado e posto em juízo, de modo que o levantamento diretamente pela parte beneficiária se revela possível, devendo o formulário MLE ser apresentado com os dados bancários.

Neste ponto, de se observar que o levantamento de valores diretamente pela parte exequente compatibiliza o interesse público advindo das deliberações tomadas nos autos dos processos 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283, com o interesse privado da parte credora que, para além de ser lesada em determinado momento histórico a ensejar na titularização do direito invocado, também o foi "a posteriori", mediante conduta que devassou seus dados bancários, de caráter sigilosos.

Destaco que houve a juntada do contrato pactuado entre o atual patrono e aqueles originalmente constituídos [fls. 427], bem como o pedido e o presente deferimento da retenção dos valores que competem àqueles advogados.

Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO ao d.

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itirapina, porquanto correlato aos processos 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283 que ali tramitam.

No mais, intime-se o executado através de seu patrono pela imprensa oficial a recolher as custas finais, em guia Dare/SP, código 2306, em 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, se o caso.

Certifique-se o trânsito em julgado, por preclusão lógica, e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, ficando liberada eventual constrição nos autos.

P.I.C.
23/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:43

Remetido ao DJE
23/04/2025 13:28

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
19/04/2025 15:56

Conclusos para Sentença
24/03/2025 15:45

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
21/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:48

Remetido ao DJE
19/03/2025 18:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/03/2025 17:44

Conclusos para despacho
12/03/2025 20:16

Petição Juntada
21/02/2025 23:13

Suspensão do Prazo
19/11/2024 13:20

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2024 11:49

Petição Juntada
12/10/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:45

Remetido ao DJE
10/10/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 13:59

Certidão de Cartório Expedida
18/06/2024 18:39

Petição Juntada
16/05/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 06:07

Remetido ao DJE
14/05/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:24

Conclusos para despacho
13/05/2024 08:35

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:37

Petição Juntada
04/03/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 01:14

Remetido ao DJE
01/03/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 16:42

Certidão de Cartório Expedida
24/11/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 06:23

Remetido ao DJE
22/11/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:33

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:03

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:09

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
15/08/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 06:09

Remetido ao DJE
13/08/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 17:59

Conclusos para decisão
08/08/2023 11:17

Petição Juntada
21/07/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 09:27

Remetido ao DJE
20/07/2023 06:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/07/2023 16:05

Conclusos para decisão
26/06/2023 10:55

Conclusos para despacho
13/06/2023 20:25

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
25/05/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 10:37

Remetido ao DJE
24/05/2023 09:28

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2023 10:06

Conclusos para decisão
12/05/2023 10:17

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
11/05/2023 14:08

Conclusos para despacho
09/05/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 06:06

Remetido ao DJE
05/05/2023 16:38

Decisão Determinação
05/05/2023 09:56

Conclusos para decisão
04/05/2023 21:57

Petição Juntada
20/04/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:32

Remetido ao DJE
18/04/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 18:37

Conclusos para despacho
12/04/2023 10:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/03/2023 15:44

Petição Juntada
07/12/2022 19:27

Petição Juntada
26/04/2018 17:38

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/04/2018 17:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/03/2018 17:12

Petição Juntada
05/03/2018 11:38

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2018 14:47

Remetido ao DJE
20/02/2018 18:26

Ato ordinatório
08/02/2018 15:12

Apelação/Razões Juntada
30/01/2018 11:23

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2018 11:43

Remetido ao DJE
25/01/2018 16:31

Decisão
23/01/2018 14:21

Conclusos para decisão
17/01/2018 10:17

Petição Juntada
06/12/2017 18:00

Arquivado Provisoriamente
26/07/2017 14:43

Petição Juntada
27/07/2016 14:16

Comprovante de Depósito Juntada
17/06/2016 11:09

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2016 12:17

Remetido ao DJE
10/06/2016 14:11

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/06/2016 11:55

Decisão
09/06/2016 12:23

Conclusos para decisão
08/06/2016 10:58

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
22/05/2016 08:54

AR Positivo Juntado
18/05/2016 13:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2016 12:29

Remetido ao DJE
12/05/2016 17:19

Carta de Intimação Expedida
03/05/2016 11:09

Concessão
12/04/2016 14:43

Conclusos para decisão
23/03/2016 09:11

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2016 18:27

Petição Juntada
21/03/2016 11:38

Remetido ao DJE
16/03/2016 15:14

Proferido Despacho
16/03/2016 10:08

Conclusos para despacho
11/03/2016 15:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2016

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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