25/06/2025 16:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 21:37

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:37

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:37

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:37

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB 154399/SP), Pedro Ivo Biancardi Barboza (OAB 161621/SP), Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB 171227/SP), Tatiany Saleti Pires Barboza (OAB 213585/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Nelson Chiteco Junior (OAB 261117/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Cintia Carla Senem Cavichiolli (OAB 29675/SC), Angela Sampaio Chicolet Moreira Krepsky (OAB 120478/SP) Processo 1000244-77.2024.8.26.0354 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Belenus do Brasil S.a. - Reqdo: Massa Falida de Cleverson Moraes do Vale Me - Certifico e dou fé que o Edital de fl. 684 foi disponibilizado no DJE em 29/04/2025, conforme cópia que segue.

Certifico, ainda, que imprimi uma cópia para ser afixada no mural do fórum.

Ao REQUERENTE, ciência da certidão acima.
01/05/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB 154399/SP), Pedro Ivo Biancardi Barboza (OAB 161621/SP), Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB 171227/SP), Tatiany Saleti Pires Barboza (OAB 213585/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Nelson Chiteco Junior (OAB 261117/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Cintia Carla Senem Cavichiolli (OAB 29675/SC), Angela Sampaio Chicolet Moreira Krepsky (OAB 120478/SP) Processo 1000244-77.2024.8.26.0354 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Belenus do Brasil S.a. - Reqdo: Massa Falida de Cleverson Moraes do Vale Me - Vistos, Fls. 671/674.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União, em face da sentença de fls. 641/644.

Em síntese, alega a embargante que a decisão foi omissa ao não excepcionar a dívida tributária da extinção das obrigações da falida, de forma contrária ao que estabelece o artigo 146, III, b, da Constituição Federal, bem como os artigos 141, 156, incisos, e 191 do Código Tributário Nacional.

CONHEÇO dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos.

Por outro lado, analisados os argumentos e fundamentos do autor, conclui-se que a sentença embargada não padece de vício de omissão, mas tão somente é caso de inconformismo quanto ao resultado almejado. É cediço que a sentença de fls. 641/644 se limitou a reproduzir as disposições contidas nos artigos 158, VI e 159 da Lei nº 11.101/05, que preveem a extinção das obrigações do falido com o encerramento da falência, nos termos dos artigo 114-A da LREF.

Nesse sentido, não houve o reconhecimento de quitação de dívida com o Fisco ou com qualquer outro credor, mas tão somente a extinção das obrigações referentes à execução coletiva.

Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos e mantenho a sentença embargada, por seus próprios fundamentos.

Ciência ao Ministério Público da Comarca de Campinas/SP, aos credores e demais interessados.

Intime-se.
23/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/04/2025 10:24

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:23

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 21:47

Expedição de Certidão.
15/04/2025 21:47

Expedição de Certidão.
15/04/2025 21:47

Expedição de Certidão.
15/04/2025 21:47

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:03

Expedição de Ofício.
07/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:03

Declarado o Encerramento da Falência
03/04/2025 16:52

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.
03/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 08:45

Conclusos para despacho
31/01/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:16

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 16:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2025.
23/01/2025 12:04

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2025.
20/01/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 07:59

Conclusos para despacho
09/01/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:19

Juntada de Ofício
08/01/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:10

Juntada de Ofício
19/12/2024 14:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2024.
19/12/2024 14:19

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 14:59

Juntada de Ofício
17/12/2024 14:59

Juntada de Ofício
17/12/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2024.
13/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 14:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2024.
11/12/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:05

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 07:18

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:54

Expedição de Carta.
03/12/2024 14:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2024.
03/12/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 14:14

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:14

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:14

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 19:18

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:17

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:40

Juntada de Ofício
22/11/2024 10:40

Juntada de Ofício
22/11/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:49

Juntada de Ofício
19/11/2024 14:49

Juntada de Ofício
19/11/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:41

Juntada de Ofício
19/11/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:52

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 03:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 14:22

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.
12/11/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/11/2024 04:49

Juntada de Certidão
05/11/2024 10:08

Expedição de Carta.
04/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:58

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:58

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:58

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:58

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 15:54

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:16

Decretada a Falência
02/09/2024 14:51

Conclusos para julgamento
02/09/2024 14:41

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2024.
20/08/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 06:17

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:33

Expedição de Carta.
08/08/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 08:35

Juntada de Certidão
16/07/2024 12:28

Expedição de Carta.
15/07/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 15:33

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 07:52

Conclusos para decisão
10/07/2024 07:42

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 07:41

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:37

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:31

Evoluída a classe de 7 para 108
05/07/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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