26/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 11:45

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.
15/05/2025 16:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:56

Expedição de Mandado.
08/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:36

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 14:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Helena Dessimoni Cesário (OAB 166232/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Everton Diego Barreto dos Reis (OAB 355516/SP), Barbara Puche Abucham Silva (OAB 364425/SP), Sergio Pereira da Silva (OAB 48817/RJ) Processo 1004099-22.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulette Alberis Alves de Melo, Colégio Cristão Attos II Ltda - Reqdo: Raphael Giordan Goes Soares, Luana Carreta Basso, CENTRO EDUCACIONAL CRISTÃO VINHEDO LTDA - Vistos, Trata-se de OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM CONCORRÊNCIA DESLEAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por Paulette Albéris Alves de Melo e Colégio Cristão Attos II, em face de Luana Carreta Basso, Raphael Giordan Goes Soares e Centro Educacional Cristão Vinhedo Ltda, sob alegação de concorrência desleal decorrente da fundação da nova instituição de ensino denominada "Vinde Colégio Cristão", por meio de condutas como uso de material publicitário semelhante, desvio de clientela, manipulação de informações digitais e ocultação da composição societária.

O Juízo da 1ª Vara de Vinhedo reconheceu, às fls. 315/317, a existência de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114 do CPC, determinando a inclusão do Colégio Cristão Attos II Ltda. no polo ativo e da sociedade Vinde Colégio Cristão no polo passivo, providência posteriormente efetivada (fls. 322 e 328).

Em decisão de fls. 333/337, parcialmente deferiu-se a tutela de urgência, para determinar aos requeridos: (i) a cessação das atividades educacionais da nova escola no endereço da Rua Luiz Briski, 419, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00; e (ii) a interrupção de qualquer vinculação publicitária entre as instituições, inclusive no Google e em demais mídias, sob a mesma penalidade.

Indeferiu-se, à época, o pedido de abstenção de divulgação de propaganda enganosa, sob o fundamento de ausência de legitimidade da autora para tutelar interesses de natureza consumerista.

Foi também autorizada a expedição de ofícios para apuração das atividades da nova instituição.

Diante da notícia de descumprimento da tutela, foi determinada a expedição de ofícios e mandado de constatação para apurar eventual continuidade das atividades (fls. 430/431).

Sobreveio decisão (fls. 490/495), reconhecendo a incompetência absoluta do juízo anterior e determinando a remessa dos autos à Vara Empresarial, nos termos do art. 64, §4º do CPC.

Os autos foram, então, redistribuídos a este juízo, vindo-me conclusos para apreciação. É o relatório.

Decido.

Considerando o disposto no art. 64, §4º, segundo o qual "salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida", MANTENHO os efeitos da tutela de urgência deferida às fls. 333/337, até ulterior deliberação deste juízo.

De igual modo, RATIFICO a decisão de fls. 430/431 e determino: A expedição dos seguintes ofícios: À Prefeitura de Vinhedo para que informe se há "habite-se", alvará de obras, alvará de funcionamento, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e vistoria da vigilância sanitária para o prédio situado na Rua Luiz Briski, 419, Vinhedo/SP; À Diretoria Regional de Ensino Oeste, para informar se há pedido de autorização de funcionamento do colégio e para que se abstenha de emitir qualquer autorização, em razão da ordem judicial vigente.

A expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço da instituição "Vinde Colégio Cristão", situado na Rua Luiz Briski, 419, Vinhedo/SP, a fim de que o auxiliar da justiça verifique a existência de atividades no local e se os requeridos cessaram e/ou se abstêm de realizar atividades educacionais no referido endereço, conforme determinado na tutela de urgência de fls. 333/337.

Recolham os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas de diligência de Oficial de Justiça necessárias para expedição do referido mandado.

Defiro o pedido de desentranhamento da petição de fls. 434/446, formulado às fls. 488/489.

Providencie-se, com certificação nos autos.

Encerrada a fase postulatória com as contestações de fls. 455/487 e 505/512, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC.

Intime-se.
23/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 15:49

Conclusos para decisão
28/02/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2025 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2025 15:14

Recebidos os autos do Outro Foro
20/02/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/02/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/02/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/02/2025 10:30

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 13:59

Recebidos os autos do Outro Foro
15/02/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/02/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/02/2025 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 10:43

Conclusos para decisão
11/02/2025 02:45

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:57

Conclusos para decisão
07/02/2025 01:13

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 23:51

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:34

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:25

Conclusos para despacho
31/01/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:32

Juntada de Mandado
14/01/2025 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 09:54

Juntada de Mandado
04/01/2025 04:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2024 04:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 16:04

Expedição de Mandado.
18/12/2024 12:50

Expedição de Mandado.
18/12/2024 12:13

Expedição de Mandado.
18/12/2024 10:26

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:26

Juntada de Certidão
18/12/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:20

Expedição de Carta.
17/12/2024 17:20

Expedição de Carta.
17/12/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 10:04

Conclusos para decisão
16/12/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 15:48

Conclusos para decisão
11/12/2024 09:55

Conclusos para despacho
10/12/2024 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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