12/09/2025 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500635-91.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - KEZIA BARBOZA DE SOUZA - - ANDRE LUIZ DOS SANTOS -

Vistos. 1.

Com relação à acusada Kezia Barboza de Souza, segundo dispõe o art. 392 do Código de Processo Penal, a intimação da sentença será feita: "(...) III-ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça"; No caso em análise, verifico que a acusada Kezia se encontra assistida por defensor constituído (fl. 241) e não foi encontrada para intimação pessoal.

Nesta situação específica, por força do disposto no inciso III do art. 392 do CPP, é suficiente a intimação do defensor constituído, sendo desnecessária a intimação por edital.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica nesse sentido: O Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 1.849.553/SP, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021, entendeu que: "Nos termos do art. 392, inciso III, do Código de Processo Penal, é suficiente a intimação do defensor constituído quando o réu não for encontrado, sendo desnecessária a intimação editalícia." No mesmo sentido, o STJ no AgRg no HC 606.082/SP, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021, decidiu: "É válida a intimação da sentença condenatória realizada exclusivamente na pessoa do defensor constituído quando o réu não é encontrado, nos termos do art. 392, III, do CPP." Ainda, o Supremo Tribunal Federal, no HC 99.432/SP, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, asseverou: "Estando o réu em local incerto e não sabido, e possuindo advogado constituído, a intimação da sentença condenatória pode ser feita na pessoa do defensor constituído, nos termos do art. 392, III, do CPP, sem necessidade de intimação por edital." Na doutrina, Eugênio Pacelli (Curso de Processo Penal, 25ª ed., São Paulo: Atlas, 2021, p. 674) explica: "Estando o réu em local incerto e não sabido, mas possuindo advogado constituído, basta a intimação deste último.

O edital somente será necessário quando, além do réu, também o defensor constituído não for encontrado." Na mesma linha, Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2020, p. 1.389) leciona: "Se o réu não for encontrado, mas possuir defensor constituído, a intimação deste último é suficiente para a validade do ato, conforme prevê o art. 392, III, do CPP, sendo dispensável a intimação editalícia." Ante o exposto, reputo válida a intimação do defensor constituído (fls. 617/620) acerca da sentença condenatória proferida, nos termos do art. 392, III, do Código de Processo Penal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se a sentença proferida com relação a KEZIA BARBOZA DE SOUZA. 2.

No tocante ao corréu ANDRE LUIZ DOS SANTOS, recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos.

Dê-se vista ao Ministério Público para as contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao MM.

Juízo ad quem, com as nossas homenagens.

Int. - ADV: TÁLITA VITURI DA SILVA (OAB 489844/SP), DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP), NIVALDO DA SILVA JUNIOR (OAB 491270/SP)
03/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:34

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 11:06

Juntada de Mandado
27/08/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 21:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
18/08/2025 22:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/08/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:24

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/08/2025 11:00

Expedição de Mandado.
14/08/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:17

Guia Eletrônica Enviada
12/08/2025 13:15

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
12/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/08/2025 09:54

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:12

Expedição de Ofício.
06/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
05/08/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/07/2025 13:50

Expedição de Mandado.
31/07/2025 13:49

Expedição de Mandado.
31/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:20

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
20/06/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:31

Conclusos para Sentença
22/05/2025 09:39

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:50

Alegações Finais Juntadas
21/05/2025 12:31

Alegações Finais Juntadas
15/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:10

Remetido ao DJE
14/05/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 13:39

Alegações Finais Juntadas
08/05/2025 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 15:50

Documento Juntado
08/05/2025 15:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/05/2025 14:36

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 14:35

Carta Precatória Expedida
08/05/2025 12:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2025 15:16

Ofício Expedido
30/04/2025 09:48

Documento Juntado
30/04/2025 09:48

Documento Juntado
29/04/2025 13:56

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 08:26

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
25/04/2025 01:47

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP), Tálita Vituri da Silva (OAB 489844/SP), Nivaldo da Silva Junior (OAB 491270/SP) Processo 1500635-91.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: KEZIA BARBOZA DE SOUZA, ANDRE LUIZ DOS SANTOS - 1- Com relação ao réu ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS mantenho a sua prisão preventiva, de acordo com os fundamentos expedindos oralmente; já em relação a ré KEZIA BARBOZA DE SOUZA concedo a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo para comprovar e justificar suas atividades; b) Proibição de deixar a comarca onde reside sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno e aos finais de semana, salvo autorização para trabalho ou cuidado dos filhos.

Expeça-se alvará de soltura. 3- Reitere-se a cobrança com urgência dos laudos periciais pendentes. 4) Com a juntada dos laudos, declaro encerrada a instrução processual. 3) Dê-se vista ao Ministério Público para memoriais.

Em seguida, intimem-se as Defesas para a apresentação das suas manifestações. 4) Após, tornem os autos conclusos para a prolação de sentença.

Saem os presentes intimados
24/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 15:34

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 15:15

E-mail expedido juntado
24/04/2025 15:01

E-mail expedido juntado
24/04/2025 14:57

E-mail expedido juntado
24/04/2025 14:56

Alvará de Soltura Juntado
24/04/2025 13:40

Remetido ao DJE
24/04/2025 13:39

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
23/04/2025 13:59

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 13:27

Ordem de Serviço Juntada
23/04/2025 13:23

E-mail expedido juntado
22/04/2025 16:36

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/04/2025 16:35

Mandado Juntado
11/04/2025 16:06

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/04/2025 16:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/04/2025 15:10

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/04/2025 15:10

Mandado Juntado
08/04/2025 15:09

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/04/2025 15:08

Mandado Juntado
08/04/2025 15:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/04/2025 15:05

Mandado Juntado
28/03/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:46

Remetido ao DJE
26/03/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:19

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:15

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
17/03/2025 15:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2025 14:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2025 14:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2025 13:40

Ofício Expedido
14/03/2025 10:06

Ofício Expedido
14/03/2025 09:53

Ofício Expedido
13/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 12:01

Mandado Expedido
13/03/2025 11:59

Mandado Expedido
13/03/2025 11:57

Mandado Expedido
13/03/2025 11:48

Mandado Expedido
13/03/2025 11:47

Mandado Expedido
13/03/2025 11:45

Mandado Expedido
13/03/2025 11:43

Mandado Expedido
13/03/2025 09:25

Remetido ao DJE
12/03/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 09:44

Certidão de Objeto e Pé Expedida
11/03/2025 15:52

Petição Juntada
11/03/2025 14:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:11

Remetido ao DJE
05/03/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 19:58

Audiência de Instrução e Julgamento
26/02/2025 15:16

E-mail expedido juntado
14/02/2025 09:36

Conclusos para decisão
09/02/2025 19:22

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:22

Petição Juntada
06/02/2025 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 21:15

Resposta à Acusação Juntada
04/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:40

Remetido ao DJE
04/02/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 21:53

Resposta à Acusação Juntada
29/01/2025 16:25

Certidão de Objeto e Pé Expedida
23/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:11

Remetido ao DJE
21/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 15:37

Documento Juntado
21/01/2025 15:19

Ofício Expedido
21/01/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:42

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:40

Remetido ao DJE
21/01/2025 09:50

Documento Juntado
21/01/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 09:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/01/2025 09:26

Mandado Juntado
14/01/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:13

Remetido ao DJE
10/01/2025 16:10

Mantida a Prisão Preventiva
10/01/2025 12:32

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:06

Petição Juntada
08/01/2025 13:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 13:18

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/01/2025 13:18

Mandado Juntado
08/01/2025 12:59

Petição Juntada
08/01/2025 12:48

Pedido de Habilitação Juntado
03/12/2024 16:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2024 16:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/11/2024 10:49

Ofício Expedido
29/11/2024 10:26

Ofício Expedido
25/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 15:03

Mandado Expedido
25/11/2024 14:50

Mandado Expedido
25/11/2024 00:11

Remetido ao DJE
22/11/2024 15:03

Recebida a denúncia
22/11/2024 09:11

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
11/10/2024 00:00

Evoluída a Classe
04/10/2024 16:12

Conclusos para despacho
04/10/2024 00:35

Denúncia Juntada
03/10/2024 22:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 22:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/10/2024 22:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2024 22:40

Ofício Urgente Expedido
03/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:10

Remetido ao DJE
02/10/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:39

Petição Juntada
02/10/2024 11:25

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2024 13:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:42

Remetido ao DJE
13/09/2024 13:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:38

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:37

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:37

Relatório Final Juntado
12/09/2024 11:48

Apensado ao processo
12/09/2024 11:48

Incidente Processual Instaurado
12/09/2024 11:39

Apensado ao processo
12/09/2024 11:38

Incidente Processual Instaurado
04/09/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:40

Remetido ao DJE
02/09/2024 17:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 12:01

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
02/09/2024 12:01

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
02/09/2024 12:00

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
30/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:10

Remetido ao DJE
29/08/2024 20:17

Pedido de Habilitação Juntado
29/08/2024 18:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2024 18:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2024 18:45

Mandado de Prisão Expedido
29/08/2024 18:45

Mandado de Prisão Expedido
29/08/2024 16:00

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2024 15:34

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
29/08/2024 13:51

Documento Juntado
29/08/2024 12:57

Folha de Antecedentes Juntada
29/08/2024 12:56

Documento Juntado
29/08/2024 12:56

Folha de Antecedentes Juntada
29/08/2024 12:13

Petição Juntada
29/08/2024 11:19

Petição Juntada
29/08/2024 10:53

Petição Juntada
29/08/2024 10:16

Documento Juntado
29/08/2024 10:15

Documento Juntado
29/08/2024 09:59

Petição Juntada
29/08/2024 07:19

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
28/08/2024 19:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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