TJSP - 7000775-89.2005.8.26.0269

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO CESAR MORANDIN

Advogados

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB: 359076/SP

CPF *56.***.*47-04

MARCELO ROSA MAIA

OAB: 441623/SP

CPF *01.***.*95-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 15:00

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 23/07/2025 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2025 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/07/2025 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2025 01:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2025 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2025 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marco Antonio dos Santos (OAB 359076/SP), Marcelo Rosa Maia (OAB 441623/SP) Processo 7000775-89.2005.8.26.0269 - Execução da Pena - Réu: Roberto Cesar Morandin -

    VISTOS.

    Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 851.

    DECIDO.

    Em que pese todo o argumentado pela Defesa, não há, em absoluto, nada a esclarecer.

    Veja-se que este Juízo partiu da premissa de que o executado cumpriu 2/3 dos delitos impeditivos.

    Ou seja, absolutamente irrelevante aprofundar a questão, especificando qual delito considerou ou não impeditivo, já que o verdadeiro óbice à concessão da benesse residiu, como muito bem esclarecido na decisão, no não cumprimento da fração alusiva aos crimes comuns, na medida em que o executado, como também consignado com clareza suficiente, nem mesmo começou a cumprir a pena do delito menos grave, apenado com detenção (CP, art. 76).

    Inexiste na decisão atacada quaisquer dos vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração.

    A parte pretende, em verdade, a rediscussão de matéria devidamente enfrentada, de onde se conclui que os embargos possuem nítido e indevido caráter infringente.

    Ante o exposto,conheço o recurso, masnego-lheprovimento.

    Int.

  • 01/04/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 10:54

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 31/03/2025 10:06

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2025 20:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 19:48

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 13:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/03/2025 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 16:03

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 23/03/2025 17:17

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 14:19

    Homologado o Cálculo

  • 13/12/2024 11:23

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 12:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 12:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/12/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 15:12

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 13:51

    Concedida Progressão de regime

  • 04/12/2024 09:59

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 16:31

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 15:26

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/10/2024 00:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 14:17

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 24/10/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2024 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 15:31

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 03:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2024 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2024 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 12:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2024 11:50

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2024 21:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 17:29

    Juntada de Petição de resposta

  • 15/07/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 11:39

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 15/07/2024 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2024 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2024 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2024 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 08:40

    Declarada a Remição

  • 23/05/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2024 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/04/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 15:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/04/2024 15:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/04/2024 15:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/04/2024 15:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/04/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/04/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/04/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/04/2024 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/04/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 22:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 10:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/04/2024 18:10

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2024 06:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2024 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 07/11/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 07/11/2022 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 03/11/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 27/10/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 26/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/10/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/10/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 02/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/08/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 02/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 00:00

    Determinada a Regressão de Regime

  • 15/07/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 08/07/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/06/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/06/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 31/05/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 30/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/05/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/04/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/04/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/03/2022 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 01/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/08/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/06/2021 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 15/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/01/2021 00:00

    Decisão

  • 13/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/12/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/12/2020 00:00

    Recebidos os autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 17/09/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/09/2020 00:00

    Proferido Despacho

  • 03/09/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/02/2020 00:00

    Decisão

  • 19/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 01/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2019 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2019 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/04/2019 00:00

    Decisão

  • 15/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 12/02/2019 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 12/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/02/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/01/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/01/2018 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/12/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/11/2017 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/11/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/08/2017 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/08/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/08/2017 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 13/07/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2017 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/06/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 02/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/05/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/07/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/02/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/11/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 03/11/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/09/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/09/2015 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 02/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/04/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/04/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/01/2015 00:00

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena - Sentença Completa

  • 17/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2014 00:00

    Outros

  • 10/11/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 23/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/10/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/08/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 07/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/07/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/07/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/04/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/04/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/04/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 23/04/2013 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 30/01/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 23/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/01/2013 00:00

    Outros

  • 18/01/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/01/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/09/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/09/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/09/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 10/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2012 00:00

    Outros

  • 04/07/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/06/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/06/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/06/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2012 00:00

    Outros

  • 04/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/05/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/05/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/04/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 30/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 28/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 16/09/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 23/08/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/07/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/07/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/06/2011 00:00

    Outros

  • 31/05/2011 00:00

    Outros

  • 25/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2011 00:00

    Autos recebidos em força-tarefa

  • 11/05/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 06/05/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/01/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/01/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/03/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/07/2009 00:00

    Outros

  • 17/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2008 00:00

    Outros

  • 21/08/2008 00:00

    Outros

  • 01/08/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 31/07/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/06/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 20/06/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2008 00:00

    Outros

  • 30/04/2008 00:00

    Outros

  • 06/03/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/01/2008 00:00

    Outros

  • 19/12/2007 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2006 00:00

    Outros

  • 08/05/2006 00:00

    Outros

  • 04/05/2006 00:00

    Outros

  • 26/04/2006 00:00

    Outros

  • 07/04/2006 00:00

    Outros

  • 29/03/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2006 00:00

    Outros

  • 23/01/2006 00:00

    Outros

  • 18/01/2006 00:00

    Outros

  • 13/01/2006 00:00

    Outros

  • 11/01/2006 00:00

    Outros

  • 06/01/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/12/2005 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/12/2005 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 06/12/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 10/08/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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