TJSP - 0002878-84.2023.8.26.0520
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002878-84.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - JHONATAN LEONARDO DA CUNHA SOARES - Trata-se de pedido de remição por conclusão do ensino médio em razão de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA de 2024 - certificado pág. 183) formulado pelo sentenciado JHONATAN LEONARDO DA CUNHA SOARES, CPF: *66.***.*67-42, RG: 54471956, RJI: 224415441-00, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, sendo contrário o Ministério Público.
Em que pese a respeitabilidade do parecer Ministerial, entendo que o propósito da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça é estender aos sentenciados que não tenham concluído de forma regular o ensino médio o acréscimo do benefício previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, desde que, estudando por conta própria, obtenham certificado após aprovação no referido exame.
No caso, verifica-se do parecer juntado à pág. 251 que o sentenciado concluiu o ensino médio através da aprovação no ENCCEJA, sendo-lhe aplicável, portanto, o quanto previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.
Assim, o sentenciado faz jus à remição pretendida, devendo ser considerado como base de cálculo para fins de remição da pena o montante de 1.200 horas (correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio), a teor do artigo 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescido de 1/3 por conclusão de nível de ensino.
Diante disso, declaro remidos pela conclusão do ensino médio 133 dias da pena imposta ao sentenciado, com fundamento no parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução n. 391 de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, c.c. artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal.
Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.
Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.
Ciência às partes. - ADV: VINICIUS DE ARAUJO (OAB 459657/SP) -
01/09/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 11:06
Declarada a Remição
-
22/08/2025 11:51
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 15:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/08/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 14:52
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 14:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2025 08:59
Juntada de Petição de resposta
-
18/07/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 11:51
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 11:50
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2025 15:20
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 16:25
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 12:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 12:05
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 12:04
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 15:03
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 15:01
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2025 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 11:56
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 11:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 09:29
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2025 23:11
Concedida Progressão de regime
-
15/05/2025 08:11
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 11:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2025 18:17
Juntada de Petição de resposta
-
14/04/2025 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2025 10:56
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 17:33
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 17:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 04:47
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinicius de Araujo (OAB 459657/SP) Processo 0002878-84.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: JHONATAN LEONARDO DA CUNHA SOARES - A fim de instruir pedido de remição no que tange à aprovação no ENCCEJA em favor de JHONATAN LEONARDO DA CUNHA SOARES, CPF: *66.***.*67-42, RG: 54471956, RJI: 224415441-00, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, solicite-se à unidade prisional, informações sobre eventuais atividades regulares de ensino para fins de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, esclarecendo, ainda, acerca da formação escolar do sentenciado.
Com resposta, ao Ministério Público. -
01/04/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 11:48
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 15:13
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 16:37
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 23:23
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 23:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2025 23:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 04:41
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 15:06
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 15:06
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 15:05
Homologado o Cálculo
-
16/12/2024 14:39
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 14:39
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2024 14:25
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 11:00
Declarada a Remição
-
11/11/2024 13:36
Conclusos para decisão
-
31/10/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 00:34
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 00:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/10/2024 00:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 01:40
Suspensão do Prazo
-
07/05/2024 07:06
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 13:18
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 13:17
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 13:16
Homologado o Cálculo
-
06/05/2024 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 11:38
Conclusos para decisão
-
03/05/2024 11:37
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 11:37
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 10:42
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 10:40
Declarada a Remição
-
26/04/2024 08:42
Conclusos para decisão
-
22/04/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 09:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2024 10:27
Juntada de Petição de resposta
-
16/04/2024 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 07:48
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 15:37
Conclusos para despacho
-
12/03/2024 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 01:09
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 01:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2024 01:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2023 02:50
Suspensão do Prazo
-
17/10/2023 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2023 10:26
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 10:25
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 10:25
Homologado o Cálculo
-
13/10/2023 16:14
Conclusos para decisão
-
13/10/2023 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2023 16:11
Apensado ao processo
-
13/10/2023 16:04
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 10:48
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 10:48
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 10:48
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 10:48
Expedição de Ofício.
-
08/08/2023 10:47
Homologado o Cálculo
-
07/08/2023 13:54
Conclusos para decisão
-
07/08/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 09:57
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001712-14.2025.8.26.0428
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Andrea Costa Rodrigues Balardin
Advogado: Eliana Estevao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/03/2025 07:45
Processo nº 0000986-72.2025.8.26.0520
Antonio Revidivando da Silva
Justica Publica
Advogado: Jade Fortunato Emilio do Amaral
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/02/2022 09:20
Processo nº 0517795-23.2014.8.26.0114
Prefeitura Municipal de Campinas
Joao Goncalves Passarinho Filho
Advogado: Celia Alvarez Gamallo Piassi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/12/2014 20:21
Processo nº 0006195-04.2024.8.26.0020
Neuma Maria Bandeira de Sousa Santos
Banco Bradesco S/A
Advogado: Edson Randal Carvalho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/04/2022 14:00
Processo nº 1004567-91.2025.8.26.0451
Julia Bertonceli
Banco Santander
Advogado: Ney Jose Campos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/03/2025 17:08