22/05/2025 15:52

Petição Juntada
08/05/2025 13:21

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Antonio Galvao do Amaral Neto (OAB 502180/SP) Processo 1005315-92.2024.8.26.0020 - Monitória - Reqte: Banco J.

Safra S/A - Reqda: Vivian Quaglia da Silva - 1.

Nos termos do §5º do art. 702 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora, ora embargada, sobre os embargos monitórios de fls. 212/226, no prazo de 15 dias. 2.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.
25/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:24

Remetido ao DJE
24/04/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 17:47

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:40

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:23

Embargos Monitórios Juntados
20/02/2025 06:01

AR Positivo Juntado
07/02/2025 16:03

Certidão Juntada
06/02/2025 15:57

Carta de Citação Expedida
29/01/2025 11:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/10/2024 17:31

Petição Juntada
03/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:21

Remetido ao DJE
02/10/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 11:54

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:43

AR Negativo Juntado
25/06/2024 14:42

Petição Juntada
30/05/2024 07:01

AR Positivo Juntado
16/05/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 09:03

Certidão Juntada
16/05/2024 00:23

Remetido ao DJE
15/05/2024 18:03

Carta de Citação Expedida
15/05/2024 18:02

Recebida a Petição Inicial
14/05/2024 11:28

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:37

Petição Juntada
18/04/2024 17:06

Emenda à Inicial Juntada
12/04/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:18

Remetido ao DJE
11/04/2024 19:26

Determinada a emenda à inicial
10/04/2024 14:14

Emenda à Inicial Juntada
10/04/2024 08:52

Conclusos para despacho
09/04/2024 17:31

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0517609-97.2014.8.26.0114

Prefeitura Municipal de Campinas

Newton Garca Tosta

Advogado: Celia Alvarez Gamallo Piassi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2014 20:09

Exibir Processo

Processo nº 1005938-10.2021.8.26.0038

Valdilene Gomes dos Santos

Francisco de Assis Magrini

Advogado: Antonio Maria Denofrio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2021 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0017801-04.2002.8.26.0019

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Lider Molas de Americana LTDA EPP

Advogado: Anderson Zimmermann

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2002 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1002727-68.2018.8.26.0038

Premix Brasil Resinas LTDA.

Yochiuki de Bonis Towata Eireli -ME

Advogado: Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliv...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2018 17:15

Exibir Processo

Processo nº 7000653-19.2017.8.26.0637

Justica Publica

Anderson Marcelino Soares Costa

Advogado: Sylvia Christina Barbosa de Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 10:33

Exibir Processo