02/09/2025 02:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000602-78.2025.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Katia Regina Sako Nakashima - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo FESP a incluir na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) as verbas denominadas (i) licenciatura plena; (ii) lato sensu; (iii) extensão, aperfeiçoamento e especialidade e (iv) progressão, apostilando-se e b) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo FESP a restituir à parte autora eventuais valores a serem apurados, devidamente corrigidos, conforme fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação.

Deverá a serventia, quando do pagamento pela requerida, reter os valores devidos ao IAMSP e a SPPREV, se o caso.

Deixo de condenar as partes nas verbas sucumbenciais, ante o que prescreve o artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C. - ADV: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP)
25/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:01

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 12:12

Conclusos para julgamento
02/06/2025 19:42

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:36

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:23

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB 336091/SP) Processo 1000602-78.2025.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Regina Sako Nakashima -

Vistos.

Cite-se a Fazenda-requerida, via Portal Eletrônico, para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirto, nos moldes do artigo 7.º da Lei n.º 12.153/2009, que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Intime-se.
31/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:19

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:19

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 12:06

Conclusos para despacho
27/03/2025 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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