27/06/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:34

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:07

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 12:06

Juntada de Mandado
18/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:18

Concedida a Dilação de Prazo
16/06/2025 18:33

Conclusos para decisão
13/06/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:10

Ato ordinatório
12/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:27

Expedição de Mandado.
09/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:27

Concedida a Dilação de Prazo
06/05/2025 15:44

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:17

Juntada de Certidão
02/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Johnny Roberto de Castro Santana (OAB 343919/SP) Processo 1500844-91.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciada: EVELYN VITÓRIA DA SILVA -

Vistos. 1.

Nos termos do art. 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06, notifique-se o acusado, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas.

No ato de notificação, o Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se pretende constituir Defensor particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado defensor dativo, certificando-se.

Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, o qual deverá ser intimado para apresentar a aludida defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o acusado constitua defensor, será cancelada a nomeação. 2.

A defesa deverá, em vez de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declaração escrita dessas pessoas, em substituição a seu depoimento.

Não haverá nenhum prejuízo ao réu.

Visa-se a evitar delongas e despesas inúteis, bem como a evitar sobrecarregar a pauta de audiência, sempre em vista da duração razoável do processo e da eficiente administração da Justiça.

Apresentada defesa, venham conclusos para deliberação sobre o recebimento da denúncia, e, se for o caso, designação de audiência para interrogatório, instrução debates e julgamento. 3.

Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem (2129781/2025 - DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, 47940046 - DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, 2129781 - 01º D.P.

HORTOLÂNDIA) requisitando a vinda do laudo faltante (químico-toxicológico), bem como comprovante de depósito do dinheiro apreendido. 4.

Requisite-se as certidões dos feitos constantes da F.A. do réu e a certidão de eventos Criminais pelo Cartório Distribuidor, caso ainda não tenham vindo aos autos. 5.

Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 6.

Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa preliminar, nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06.

Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício, para que a DELEGACIA DE POLÍCIA (DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA, 01º D.P.

HORTOLÂNDIA), encaminhe os laudos faltantes.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado.
25/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 10:32

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:30

Evoluída a classe de 280 para 300
23/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Denúncia
23/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:52

Expedição de Mandado.
16/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
15/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 15:45

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
14/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:05

Expedição de Alvará.
14/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:10

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:25

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 01:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
14/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:02

Ato ordinatório
14/04/2025 10:01

Juntada de Ofício
14/04/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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