29/04/2025 17:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 15:37

Mandado de Citação Expedido
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Renato Bueno Curcio (OAB 112563/SP) Processo 1002333-17.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Davi Ferrer - Os elementos que instruem a peça inicial evidenciam a probabilidade do direito alegado, no sentido de que o autor deixou de ser proprietário do veículo em questão desde abril de 2023 (pp. 9/12).

Nesse passo, com base no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil, presente o perigo de dano, CONCEDO a tutela de urgência, e o faço para DETERMINAR a suspensão dos efeitos do protesto efetuado em nome do requerente, em relação à cobrança de IPVA de 2024 (p. 11).

Providencie-se o necessário, com a devida urgência.

Cite-se a Fazenda Estadual, para que apresente contestação no prazo de 30 dias úteis.

Após, se o caso, intime-se a autora para oferecimento de réplica em 15 dias úteis, por ato ordinatório (art. 196, XIII, NSCGJ).
25/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:28

Remetido ao DJE
24/04/2025 15:09

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 13:55

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:33

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
24/04/2025 13:30

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/04/2025 13:30

Redistribuição de Processo - Saída
22/04/2025 09:14

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/04/2025 09:11

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:51

Remetido ao DJE
14/04/2025 09:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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