26/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 16:55

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:59

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Paula Giovana Mesquita Maldonado Moreno - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 228727/SP) Processo 1005550-19.2017.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Exectdo: Carlos Roberto Gonçalves -

Vistos. -1- Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional.

Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República.

Desta forma, deverá o executado trazer aos autos os três últimos holerites e/ou extratos de pagamento do seu benefício previdenciário (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos.

Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp).

Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023.

Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente.

Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação.

Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável.

Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais.

Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato.

Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG. -2- Analisando a objeção apresentada pelo executado, no que tange à alegação de nulidade da citação editalícia, verifico, mediante análise dos autos, que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte executada pelos meios ordinários, tendo sido realizadas pesquisas junto aos sistemas disponíveis e diligências em diversos endereços, todas com resultado infrutífero, o que justifica plenamente a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, do CPC.

Sem razão alguma o executado, portanto, ao arguir nulidade da citação.

Em relação à suposta ilegitimidade ativa da exequente, tal alegação não prospera, uma vez que a cessão de crédito encontra-se devidamente comprovada nos autos, conforme documento de p. 59.

Nem mesmo há irregularidade na cessão do crédito a ser reconhecida, pois é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o objetivo da notificação prevista no art. 290 do Código Civil é informar ao devedor quem é o seu novo credor, sendo que a ausência de notificação não tem o condão de afastar a obrigatoriedade do devedor em adimplir sua obrigação, tampouco de impedir que o novo credor (cessionário) pratique os atos que entender necessários para o recebimento do crédito cedido a ele.

Nesse sentido, veja-se: "A ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito." (STJ- 3ª Turma, REsp 1.401.075, Min.

Paulo Sanseverino, j. 08.05.14, DJ 27.05.14).

Do mesmo modo, a ilegitimidade passiva arguida pelo executado não possui fundamento algum.

No caso em análise, é fundamental destacar que a presente execução está fundada em título executivo extrajudicial - a Cédula de Crédito Bancário - e não no instrumento de cessão de crédito, muito menos em instrumento de confissão de dívida.

Conforme é cediço, a Cédula de Crédito Bancário, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial, representando dívida certa, líquida e exigível.

Por outro lado, o instrumento de cessão de crédito acostado aos autos apenas comprova a transferência da titularidade do título executivo extrajudicial do credor original (Banco Santander S/A) para o atual credor (OMNI S/A), sem modificar a natureza do título ou a relação obrigacional, tampouco a condição de devedor do executado.

Ou seja, o executado permanece como devedor da obrigação consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário que instruiu a inicial, não havendo se falar, portanto, em ilegitimidade passiva.

Quanto às demais alegações do executado, pontifico que somente podem ser deduzidas, como matéria de defesa, em sede de objeção de pré-executividade, questões que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz, por envolverem normas de ordem pública.

E tais questões consistem naquelas concernentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, e dês que possam ser constatadas de plano, analisando-se tão-somente o aspecto formal e extrínseco do título executivo, sem a necessidade de dilação probatória, já que a necessidade de produção de prova conduz, inexoravelmente, à via dos embargos à execução, procedimento próprio para tanto.

Desta feita, é indubitável que a objeção de pré-executividade não pode convolar-se em sucedâneo dos embargos à execução, sob pena de deturpação do processo civil, em manifesta violação ao ordenamento jurídico-pátrio, devendo ser rejeitada quando tenha por desiderato apenas procrastinar o andamento da execução.

E nem há se aduzir que tal assertiva afronta o quanto disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Magna Carta, tendo em linha de conta que mesmo este direito deve ser relativizado, em consideração àqueloutro direito, outrossim fundamental, do devido processo legal, que no caso em tela é deferido e homenageia o exequente.

Consideradas as premissas acima, pontifico que as alegações alinhavadas pelo executado no tocante ao mérito não são passíveis de conhecimento por meio da objeção ofertada.

Deveras, para toda e qualquer questão atinente a higidez do título e suposto excesso de execução a via adequada, e única, impende-se asseverar, é dos embargos à execução, que não foram opostos no prazo legal, devendo o executado, destarte, arcar com as consequências derivadas de sua inércia processual, notadamente porque de há muito não há a necessidade de prévia garantia do juízo para o ajuizamento desta ação incidental.

Por todo o exposto REJEITO A OBJEÇÃO apresentada. -3- Em relação à impenhorabilidade alegada, pontifico que nos termos do art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".

E nos termos deste mesmo preceptivo legal desponta-se certo que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, vez que se trata de verba destinada ao sustento do devedor e de sua família, garantindo-lhes não apenas a sobrevivência mínima, mas também o desfrute de uma vida digna.

Consideradas essas premissas, reputo que a impugnação do executado merece rejeição.

Isso porque não comprovou, o executado, que os valores constritos na conta que possui junto ao Banco do Brasil cuidar-se-iam exclusivamente de proventos oriundos de sua aposentadoria.

Em verdade, segundo se extrai dos extratos juntados às pp. 278/284, além do benefício previdenciário outros valores são creditados em sua conta via pix, especialmente de R.

N.

L.

RE, em valores diversos que variam de R$ 130,00 até R$ 6.000,00, cujas origens não foram devidamente esclarecidas pelo executado.

Aliás, a título de exemplo, o bloqueio efetivado no dia 28/01/2025 atingiu integralmente o saldo que havia na conta do executado após os créditos via pix realizados nas datas de 21/01/2025 e 24/01/2025 por R.

N.

L.

RE, não atingindo o benefício previdenciário recebido pelo executado.

Nesse cenário, e considerando que competia ao executado fazer a devida prova da impenhorabilidade dos valores constritos, nos precisos termos do art. 854, § 3º, do CPC - fica aqui gizado que sendo ônus da parte executada fazer a devida prova da impenhorabilidade, não está este juízo, de modo algum, obrigado a, de ofício, solicitar a complementação probatória - , REJEITO a impugnação apresentada e determino a transferência dos valores constritos nas minutas de fls. 244/247 para conta judicial, ficando consignado, porém, que referidos valores só serão levantados pela exequente após certificado não mais existir, contra essa decisão, recurso dotado de efeito suspensivo, e desde que prestada, segundo o crivo deste Juízo, caução idônea.

Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes.

Intime-se.
23/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade
23/04/2025 12:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 12:54

Conclusos para decisão
20/03/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 11:48

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:18

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 10:35

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:08

Determinada a Citação por Edital do Executado
08/08/2024 16:15

Conclusos para decisão
06/05/2024 15:47

Conclusos para despacho
28/04/2024 06:53

Suspensão do Prazo
21/03/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 21:23

Suspensão do Prazo
28/07/2023 15:41

Expedição de Mandado.
28/07/2023 15:40

Expedição de Mandado.
27/07/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2022 10:39

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 16:54

Expedição de Certidão.
12/05/2022 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 14:52

Conclusos para decisão
03/03/2022 17:16

Conclusos para despacho
17/02/2022 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2022 16:55

Decisão
03/02/2022 16:23

Conclusos para decisão
08/11/2021 16:19

Conclusos para despacho
14/10/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 23:42

Suspensão do Prazo
01/10/2021 15:21

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2021 17:15

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 15:35

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 15:34

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 13:29

Expedição de Certidão.
31/05/2021 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 15:49

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2021 18:53

Bloqueio/penhora on line
30/04/2021 14:46

Conclusos para decisão
09/03/2021 14:13

Conclusos para despacho
02/02/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 15:53

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2021 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2020 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2020 10:22

Expedição de Carta.
19/11/2020 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2020 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 12:23

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2020 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2020 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2020 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 23:31

Suspensão do Prazo
30/05/2020 22:02

Suspensão do Prazo
27/04/2020 11:32

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2020 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2020 10:24

Concedida a Dilação de Prazo
30/03/2020 16:51

Conclusos para despacho
04/02/2020 14:01

Conclusos para despacho
02/12/2019 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2019 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2019 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2019 17:30

Expedição de Carta.
21/10/2019 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2019 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 09:40

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2019 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2019 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2019 16:49

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 16:49

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 16:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 15:29

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 15:28

Juntada de Outros documentos
21/03/2019 09:30

Expedição de Certidão.
22/01/2019 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2018 09:49

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2018 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2018 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2018 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2018 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2018 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2018 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2018 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2018 09:13

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2018 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2018 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2018 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2018 16:46

Expedição de Mandado.
01/08/2018 16:41

Expedição de Mandado.
19/07/2018 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2018 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2018 09:32

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2018 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2018 16:59

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2018 15:16

Conclusos para despacho
07/05/2018 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2018 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2018 08:52

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2018 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2018 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2018 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2018 12:06

Expedição de Mandado.
10/01/2018 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2017 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017 11:58

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2017 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2017 10:38

Ato ordinatório
24/10/2017 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2017 14:28

Expedição de Mandado.
06/09/2017 12:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2017 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2017 14:46

Decisão
31/08/2017 15:06

Conclusos para decisão
07/08/2017 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2017 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2017 10:19

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2017 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2017 15:58

Proferido Despacho
24/07/2017 11:45

Conclusos para despacho
21/07/2017 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2017

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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