01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosane Aparecida Nascimento Vieira (OAB 234497/SP) Processo 1002917-77.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dutra Educacional Ltda - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 13.637,77 (treze mil seiscentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação.

Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória.

O cumprimento deverá ser distribuído na via digital.

Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações.

P.

I.

C.
15/10/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/10/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:20

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/10/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 06:39

Juntada de Certidão
04/10/2024 06:38

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:53

Expedição de Carta.
03/10/2024 13:53

Expedição de Carta.
03/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:40

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/10/2024 10:10:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
27/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 06:45

Juntada de Certidão
02/09/2024 06:44

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:18

Expedição de Carta.
30/08/2024 14:18

Expedição de Carta.
29/08/2024 00:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 15:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/08/2024 15:20

Conclusos para decisão
22/08/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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