19/05/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 13:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/05/2025 18:42

Trânsito em Julgado às partes
28/04/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Moreira Silva (OAB 232467/SP) Processo 1001998-88.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Minoru Formaturas Ltda. - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 240,44 (duzentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação.

Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória.

O cumprimento deverá ser distribuído na via digital.

Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações.

P.

I.

C.
31/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:49

Remetido ao DJE
28/03/2025 11:11

Julgada Procedente a Ação
27/03/2025 16:01

Conclusos para Sentença
27/03/2025 16:01

Expedição de documento
26/03/2025 17:18

Petição Juntada
20/03/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:40

Remetido ao DJE
19/03/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:08

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:24

Certidão de Cartório Expedida
05/03/2025 14:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/03/2025 14:28

Documento Juntado
30/01/2025 13:34

Mandado de Citação Expedido
27/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:27

Remetido ao DJE
27/01/2025 12:59

Determinada Requisição de Informações
22/01/2025 10:45

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:03

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
08/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:29

Remetido ao DJE
07/01/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/12/2024 10:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
28/11/2024 04:37

Certidão Juntada
27/11/2024 11:39

Carta de Citação Expedida
25/11/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 17:16

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
19/11/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:39

Remetido ao DJE
19/11/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 12:01

Certidão de Cartório Expedida
08/10/2024 11:13

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
19/08/2024 15:43

Certidão de Cartório Expedida
19/08/2024 14:01

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
19/08/2024 14:01

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
15/08/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 01:01

Remetido ao DJE
14/08/2024 16:20

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
05/08/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 15:16

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:58

Petição Juntada
05/08/2024 12:41

Remetido ao DJE
05/08/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:47

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:46

Certidão de Cartório Expedida
16/07/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:44

Remetido ao DJE
16/07/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 10:05

AR Negativo Juntado - Desconhecido
15/07/2024 11:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2024 11:22

Documento Juntado
15/07/2024 10:10

Audiência Realizada
03/07/2024 04:50

Certidão Juntada
02/07/2024 12:00

Carta de Citação Expedida
02/07/2024 09:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/07/2024 14:31

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
27/06/2024 05:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
26/06/2024 10:06

Audiência de Conciliação
18/06/2024 09:42

Certidão Juntada
17/06/2024 16:56

Petição Juntada
17/06/2024 16:20

Carta Expedida
14/06/2024 11:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/06/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:54

Remetido ao DJE
12/06/2024 13:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/06/2024 16:20

Conclusos para decisão
05/06/2024 20:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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