28/04/2025 12:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Batista Barbosa (OAB 64237/SP), Marli Alves Miquelete (OAB 96398/SP) Processo 1007318-23.2024.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Reqte: Marcelo Neres de Oliveira - Reqdo: Marciel Neres de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO de MARCIEL NERES DE OLIVEIRA, portador do RG/SSP/SP nº 46.436.666-5, filho de MANOEL LOPES DE OLIVEIRA E MATILDE NEVES DE OLIVEIRA, declarando-o relativamente incapaz a certos atos ou a maneira de os exercer, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe como curador seu irmão, ora requerente, MARCELO NERES DE OLIVEIRA, a fim de que este último possa reger os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditado(a), prestando compromisso através do competente termo nos autos.

Assim, não poderá o(a) interditado(a), sem o(a) curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

Em obediência ao disposto no § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça.

A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal.

Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (CPC, art. 98, III).

A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça.

Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento da parte autora, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr.

Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento.

Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais.

Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório.

Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.

Dispenso a especificação da hipoteca legal, pois o requerente é irmão do(a) interditado(a).

Ademais, o autor demonstrou idoneidade durante a curadoria provisória.

As contas deverão ser apresentadas em forma mercantil, especificando- se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo, sendo instruídas com documentos justificativos (CPC, art. 551).

As contas deverão ainda ser prestadas sempre em autos apartados (CPC, art. 553, primeira parte), distribuídos por dependência a este feito no mês de janeiro de cada ano.

A fim de evitar tumulto processual, ante a possibilidade de eventual execução forçada na hipótese de rejeição de alguma delas (CPC, art. 552), sem prejuízo da sua destituição do cargo e sequestro de seus bens (CPC, art. 553, parágrafo único), o(a) curador(a) deverá, para cada prestação de contas anual, distribuir nova petição inicial para dar ensejo à formação de processos distintos para cada prestação, sendo vedado o simples protocolo em feito já em andamento, sob pena de destituição do cargo.

Para fiscalização do controle das prestações de contas anuais, os presentes autos deverão ser remetidos ao Ministério Público no mês de fevereiro de cada ano, a partir do próximo ano, após a serventia certificar se houve distribuição de ação de prestação de contas por dependência pelo(a) curador(a) na forma determinada nesta decisão.

Por ser o(a) requerente beneficiário(a) da Assistência Judiciária, fica ele(a) dispensado(a) do pagamento de eventuais custas e despesas processuais em aberto.

Arbitro, desde já, se o caso, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB.

Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI".

Expeça-se a respectiva certidão.

Se o caso, expeça-se o necessário para que a pessoa do perito receba os honorários decorrentes do trabalho desempenhado nos autos, caso isso ainda não tenha ocorrido.

A presente sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (CPC, art. 1.012, § 1º, VI).

P.

I.

C.
26/04/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:24

Remetido ao DJE
24/04/2025 14:05

Julgada Procedente a Ação
10/04/2025 14:06

Conclusos para despacho
10/04/2025 08:15

Parecer Juntado
08/04/2025 16:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 16:05

Petição Juntada
01/04/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:59

Remetido ao DJE
28/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 06:12

Remetido ao DJE
27/03/2025 16:55

Petição Juntada
27/03/2025 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 15:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:04

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:29

Remetido ao DJE
14/03/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 14:01

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:00

Conclusos para despacho
13/03/2025 07:55

Contestação Juntada
12/03/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:49

Remetido ao DJE
11/03/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 10:43

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:29

Conclusos para despacho
07/01/2025 19:25

Petição Juntada
07/01/2025 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2024 10:05

Petição Juntada
18/12/2024 11:55

Petição Juntada
11/12/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:41

Remetido ao DJE
10/12/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 16:37

Documento Juntado
10/12/2024 16:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2024 14:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2024 13:56

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:24

Remetido ao DJE
04/12/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 11:55

IMESC - Laudo Pericial - Juntado
27/11/2024 15:01

Ofício Expedido
06/11/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:22

Remetido ao DJE
04/11/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 15:28

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:23

Decurso de Prazo
04/11/2024 15:16

Manifestação MP ao Juiz Juntada
04/11/2024 14:28

Petição Juntada
04/11/2024 09:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 16:26

Petição Juntada
02/10/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:23

Remetido ao DJE
01/10/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 15:26

Petição Juntada
30/09/2024 16:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 16:17

Documento Juntado
30/09/2024 16:17

Documento Juntado
30/09/2024 15:16

Petição Juntada
16/09/2024 10:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/09/2024 10:48

Mandado Juntado
05/08/2024 14:53

Mandado Urgente Expedido
22/07/2024 10:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/07/2024 09:57

Mandado Juntado
13/07/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:13

Remetido ao DJE
11/07/2024 15:40

Ato ordinatório
11/07/2024 15:35

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
11/07/2024 15:06

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
24/06/2024 14:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2024 12:55

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
24/06/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
24/06/2024 11:16

Mandado Urgente Expedido
10/06/2024 12:06

Petição Juntada
04/06/2024 11:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/06/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:07

Remetido ao DJE
03/06/2024 11:28

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 11:21

Conclusos para decisão
03/06/2024 11:17

Conclusos para despacho
29/05/2024 18:55

Petição Juntada
29/05/2024 07:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2024 07:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 17:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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