01/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 07:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:05

Juntada de Certidão
05/06/2025 07:05

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:05

Expedição de Carta.
04/06/2025 15:05

Expedição de Carta.
29/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 03:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
28/05/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 14:59

Conclusos para decisão
10/05/2025 21:11

Suspensão do Prazo
05/04/2025 07:12

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscilla Aparecida Moraes da Silva (OAB 287902/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001253-62.2020.8.26.0177 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU - Exectdo: Banco do Brasil S.

A. - Com efeito, o artigo 924, inciso II, do Código do Processo Civil dispõe que "Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; II - a obrigação for satisfeita".

Em acréscimo, o processo será extinto somente após a integral satisfação da obrigação.

Contudo, a sentença proferida extinguiu o processo sem que houvesse o devido pagamento, considerando que o valor indicado nos autos se refere à garantia oferecida em relação aos embargos à execução.

No caso em apreço, verifica-se um equívoco na sentença proferida às fls. 93, tendo em vista que não ocorreu o pagamento integral do débito fiscal.

Diante disso, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO, com efeitos infringentes, para declarar nula a sentença proferida às fls. 93.

Intime-se, inclusive a Fazenda Pública via portal eletrônico, ficando reaberto o prazo recursal.
31/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:22

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:22

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 17:16

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:13

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/02/2025 06:52

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:23

Expedição de Certidão.
30/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:48

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:48

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:30

Processo Desarquivado Sem Reabertura
28/01/2025 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 07:11

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:08

Expedição de Certidão.
17/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
16/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:49

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/01/2025 15:49

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:49

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
15/01/2025 13:09

Conclusos para julgamento
11/12/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:25

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:24

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:54

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:17

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 08:28

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:25

Expedição de Carta.
29/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:33

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 11:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
29/07/2024 07:33

Expedição de Certidão.
20/07/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 17:11

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 19:04

Decisão
14/05/2020 16:55

Conclusos para despacho
13/05/2020 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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