27/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:16

Remetido ao DJE
26/05/2025 06:16

Remetido ao DJE
23/05/2025 13:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 09:45

Apelação/Razões Juntada
22/05/2025 12:10

Certidão de Honorários Expedida
22/05/2025 09:57

Ato ordinatório
19/05/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:31

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/05/2025 11:31

Documento Juntado
19/05/2025 11:31

Mandado Juntado
19/05/2025 11:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2025 12:54

Processo de Execução da Pena Cadastrado
03/05/2025 04:17

Suspensão do Prazo
30/04/2025 12:02

Documento Juntado
30/04/2025 11:51

Guia Eletrônica Enviada
30/04/2025 11:47

Guia de Recolhimento Juntada
29/04/2025 17:01

Mandado Expedido
29/04/2025 15:03

Ofício Expedido
29/04/2025 13:41

Termo Expedido
29/04/2025 13:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ranulfo Paulino Ramos Neto (OAB 503085/SP) Processo 1500439-93.2024.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Alex Henrique Pedro Dias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR ALEX HENRIQUE PEDRO DIAS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 8 anos e 4 meses, em regime inicial fechado, além de 833 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária.

Com fundamento no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que persistem os motivos que deram causa à sua prisão preventiva, ainda com mais rigor depois da sentença condenatória.

Com efeito, a medida cautelar revela-se necessária para a preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal.

Recomende-se o réu no estabelecimento prisional no qual se encontra.

Expeça-se guia de recolhimento provisória.

Consigno que, consoante o Comunicado Conjunto nº 36/2025, os documentos produzidos no BNMP devem ser expedidos e assinados imediatamente após a ordem judicial.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita.

Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente.

Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C.

Superior Tribunal de Justiça, [...] 1.

Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2.

O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3.

Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016).

Determino a perda dos objetos e/ou valores apreendidos, pois relacionados à prática delitiva (artigo 63, Lei nº 11.343/06).

Expeça-se certidão de honorários advocatícios (fls. 125), nos termos do Convênio de Assistência Judiciária, observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto.

Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário.

Transitada em julgado esta, autorizo a incineração dos entorpecentes, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, e mediante apresentação de auto circunstanciado.

Intimem-se.
25/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:41

Remetido ao DJE
24/04/2025 21:41

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
22/04/2025 16:40

Conclusos para Sentença
22/04/2025 15:07

Termo de Audiência Expedido
18/03/2025 09:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/03/2025 09:30

Mandado Juntado
25/02/2025 10:46

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
25/02/2025 10:43

Documento Juntado
24/02/2025 16:20

Mandado Expedido
24/02/2025 16:19

Ofício Juntado
24/02/2025 16:17

Ofício Juntado
24/02/2025 16:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025 16:10

Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição
24/02/2025 16:03

Folha de Antecedentes Juntada
24/02/2025 16:02

Expedição de documento
19/02/2025 13:40

Certidão de Objeto e Pé Expedida
28/01/2025 16:57

Petição Juntada
25/01/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:39

Remetido ao DJE
23/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:01

Audiência de Instrução e Julgamento
21/01/2025 16:47

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/01/2025 16:46

Mandado Juntado
14/01/2025 15:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/01/2025 16:39

Mandado de Citação Expedido
07/01/2025 17:22

Ofício Expedido
07/01/2025 16:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2024 09:45

Petição Juntada
17/12/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:14

Remetido ao DJE
16/12/2024 11:07

Recebida a denúncia
16/12/2024 11:05

Conclusos para decisão
14/12/2024 20:05

Petição Juntada
13/12/2024 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 10:05

Defesa Prévia Juntada
10/12/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:10

Remetido ao DJE
09/12/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 12:53

Termo Expedido
02/12/2024 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2024 11:38

Ofício Juntado
02/12/2024 11:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/12/2024 11:27

Mandado Juntado
29/11/2024 15:19

Mantida a Prisão Preventiva
28/11/2024 14:58

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:27

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/10/2024 17:05

Ofício Expedido
10/10/2024 16:57

Mandado Expedido
10/10/2024 13:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2024 13:19

Certidão de Objeto e Pé Expedida
05/09/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:53

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:34

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:33

Evoluída a Classe
03/09/2024 10:31

Folha de Antecedentes Juntada
03/09/2024 10:23

Certidão Criminal Juntada
03/09/2024 10:22

Certidão de Cartório Expedida
02/09/2024 17:52

Denúncia Juntada
27/08/2024 11:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 11:29

Relatório Final Juntado
07/08/2024 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/08/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:09

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:02

Certidão de Cartório Expedida
06/08/2024 11:44

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:55

Petição Juntada
05/08/2024 16:29

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
05/08/2024 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 16:11

Certidão de Cartório Expedida
05/08/2024 10:47

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
05/08/2024 10:43

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/08/2024 10:43

Redistribuição de Processo - Saída
05/08/2024 10:43

Recebidos os autos do Outro Foro
05/08/2024 09:24

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/08/2024 11:57

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/08/2024 11:22

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
04/08/2024 11:03

Termo de Audiência Digitalizado
03/08/2024 13:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2024 13:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2024 13:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/08/2024 13:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/08/2024 13:38

Mandado de Prisão Expedido
03/08/2024 13:17

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/08/2024 13:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/08/2024 12:57

Conclusos para decisão
03/08/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2024 10:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2024 10:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
03/08/2024 10:39

Documento Juntado
03/08/2024 10:39

Folha de Antecedentes Juntada
03/08/2024 10:24

Documento Juntado
03/08/2024 10:24

Especificação de Provas Juntada
03/08/2024 10:24

Especificação de Provas Juntada
03/08/2024 10:24

Especificação de Provas Juntada
03/08/2024 10:23

Especificação de Provas Juntada
03/08/2024 10:23

Documento Juntado
03/08/2024 10:23

Mudança de Magistrado
03/08/2024 10:14

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
03/08/2024 10:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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