17/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Karyne Mendes Silva (OAB 341038/SP) Processo 1002838-75.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Santos Borges da Silva - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. 2- Na forma do disposto no artigo 1048, §4º, do Código de Processo Civil, comprovada a causa eficaz (fls. 31), anote-se e observe-se a prioridade de tramitação em razão da causa estampada no inciso I, do artigo 1048 do mesmo diploma processual. 3- Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs).

Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 5- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita.

Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada.

Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré.

Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias.

A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora.

Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias.

Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal.

Int.
30/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:46

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2025 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karyne Mendes Silva (OAB 341038/SP) Processo 1002838-75.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. dos S.

B. da S. -

Vistos.

Considerando as anotações no sistema referentes aos autos nº 1002281-88.2025.8.26.0533, não há razão para a distribuição por dependência.

A despeito de serem as mesmas partes, o objeto da ação é diverso, já que se trata de um contrato diferente daquele constante da ação supra citada. À vista disso, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para que seja feita nova distribuição, de forma livre.

Providencie a serventia o necessário.

Int.
25/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 18:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001659-96.2024.8.26.0095

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Maria Eliana Baptistella da Silva

Advogado: Flavio Antonio Mendes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1001659-96.2024.8.26.0095

Maria Eliana Baptistella da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Flavio Antonio Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0022523-77.2023.8.26.0041

Justica Publica

Felipe Conceicao Ferreira

Advogado: Paola Nunes de Toledo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 22:30

Exibir Processo

Processo nº 0003461-07.1998.8.26.0533

Claudio Roberto Paes

Sebastiao Augusto de Souza

Advogado: Luiz Carlos Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/1998 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1514299-07.2021.8.26.0604

Prefeitura Municipal de Sumare

Terratec Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Valmir Lopes Teixeira Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2021 03:08

Exibir Processo