TJSP - 7014992-57.2001.8.26.0050

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALTER BASAGLIA FILHO

Advogados

RONALDO DUARTE ALVES

OAB: 283951/SP

MARIA CINELANDIA BEZERRA DUARTE

OAB: 296241/SP

CPF *36.***.*94-48

MILTON PINA

CPF *03.***.*70-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 09:05

    Ofício Expedido

  • 27/05/2025 07:58

    Decurso de Prazo

  • 27/05/2025 07:52

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ronaldo Duarte Alves (OAB 283951/SP), Maria Cinelândia Bezerra Duarte (OAB 296241/SP) Processo 7014992-57.2001.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: WALTER BASAGLIA FILHO - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 544/1999, da 21ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7014992-57.2001.8.26.0050), nº 85810/2011, da 7ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7007640-62.2012.8.26.0050), nº 0083053-45.2008.826.0050, da 5ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7005304-43.2015.8.26.0224) e nº 0012061-78.2016.826.0050, da 13ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7001484-19.2016.8.26.0050), em virtude de seu cumprimento.

    Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados.

  • 01/04/2025 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 10:22

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 13:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 13:10

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 31/03/2025 11:09

    Conclusos para Sentença

  • 27/03/2025 10:21

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 17:06

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 07/03/2025 13:22

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/03/2025 13:22

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 05/12/2024 20:15

    Petição Juntada

  • 05/12/2024 15:05

    Documento Juntado

  • 05/12/2024 15:03

    Documento Juntado

  • 05/12/2024 15:02

    Documento Juntado

  • 05/12/2024 15:00

    Documento Juntado

  • 05/12/2024 14:55

    Documento Juntado

  • 05/12/2024 14:54

    Documento Juntado

  • 05/12/2024 14:52

    Documento Juntado

  • 05/12/2024 14:50

    Documento Juntado

  • 05/12/2024 14:49

    Documento Juntado

  • 05/12/2024 14:48

    Documento Juntado

  • 05/12/2024 14:47

    Documento Juntado

  • 05/12/2024 14:46

    Documento Juntado

  • 05/12/2024 14:45

    Documento Juntado

  • 05/12/2024 14:45

    Documento Juntado

  • 05/12/2024 14:41

    Documento Juntado

  • 05/12/2024 14:40

    Documento Juntado

  • 05/12/2024 14:38

    Documento Juntado

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 07/04/2024 07:59

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 22:23

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2023 02:45

    Suspensão do Prazo

  • 23/01/2023 09:35

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/01/2023 09:35

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 20/01/2023 19:05

    Petição Juntada

  • 20/01/2023 13:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/01/2023 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2022 14:57

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 15/09/2022 14:57

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 15/09/2022 14:52

    Documento Juntado

  • 15/09/2022 14:52

    Documento Juntado

  • 15/09/2022 14:52

    Documento Juntado

  • 15/09/2022 14:52

    Certidão Criminal Juntada

  • 15/09/2022 14:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/03/2022 15:24

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 15/01/2020 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 15/10/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 05/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/07/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 10/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/07/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/07/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/05/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 17/04/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 16/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/04/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/04/2019 00:00

    Termo de Audiência Expedido

  • 29/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/03/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/03/2019 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 20/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 26/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 26/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/02/2019 00:00

    Documento Juntado

  • 20/02/2019 00:00

    Documento Juntado

  • 08/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 05/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 04/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/01/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 07/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/12/2018 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 30/11/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 26/07/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/07/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/07/2018 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 02/07/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/07/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/06/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/05/2018 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 16/05/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/05/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/04/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/04/2018 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 23/03/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/03/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/02/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/02/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/01/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/01/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/01/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/01/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/01/2018 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 15/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/12/2017 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 04/12/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/11/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 31/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/10/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/10/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/10/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/09/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/08/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 03/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/07/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 21/07/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/07/2016 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 24/02/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/02/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 22/02/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/02/2016 00:00

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 22/01/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/01/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/11/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 30/10/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/10/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/10/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/10/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/10/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/09/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 31/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/08/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/08/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/08/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/08/2015 00:00

    Documento Juntado

  • 13/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 22/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/06/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2015 00:00

    Documento Juntado

  • 03/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 02/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 28/05/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/05/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/05/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 29/04/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 13/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/04/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/04/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/03/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/03/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 15/03/2014 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 18/12/2013 00:00

    Outros

  • 18/12/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 17/12/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/12/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/11/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/11/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/11/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/09/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 16/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/09/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/09/2013 00:00

    Outros

  • 06/09/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 02/09/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 15/08/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/08/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/07/2013 00:00

    Outros

  • 17/07/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 01/07/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/04/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/04/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/10/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 12/09/2012 00:00

    Outros

  • 03/07/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 22/06/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/06/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/06/2012 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 30/05/2012 00:00

    Outros

  • 11/04/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/04/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/11/2010 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 10/11/2010 00:00

    Diligência

  • 09/11/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/09/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/09/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 01/09/2010 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 01/09/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/07/2010 00:00

    Outros

  • 19/07/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/07/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 09/07/2010 00:00

    Outros

  • 08/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/06/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 25/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/04/2010 00:00

    Outros

  • 13/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/04/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/04/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/04/2010 00:00

    Outros

  • 30/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/02/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/02/2010 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 20/01/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 19/01/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/01/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/01/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 22/12/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/12/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/12/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/11/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/11/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 09/11/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/11/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/10/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/10/2009 00:00

    Outros

  • 18/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/08/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 06/08/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/08/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/08/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/08/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/07/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/07/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/03/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 15/01/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/01/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/12/2008 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 29/12/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 23/10/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/06/2005 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 08/06/2005 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 01/06/2005 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 31/05/2005 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/05/2005 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/05/2005 00:00

    Outros

  • 04/02/2005 00:00

    Outros

  • 04/01/2005 00:00

    Outros

  • 03/01/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/12/2004 00:00

    Outros

  • 28/12/2004 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/12/2004 00:00

    Autos Conclusos

  • 21/12/2004 00:00

    Outros

  • 30/06/2004 00:00

    Autos Atualização

  • 22/06/2004 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/06/2004 00:00

    Outros

  • 17/06/2004 00:00

    Outros

  • 16/06/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/06/2004 00:00

    Outros

  • 04/06/2004 00:00

    Outros

  • 24/03/2004 00:00

    Outros

  • 25/02/2004 00:00

    Outros

  • 23/01/2004 00:00

    Outros

  • 29/12/2003 00:00

    Outros

  • 25/11/2003 00:00

    Outros

  • 24/10/2003 00:00

    Outros

  • 30/09/2003 00:00

    Outros

  • 28/08/2003 00:00

    Outros

  • 28/07/2003 00:00

    Outros

  • 26/06/2003 00:00

    Outros

  • 27/05/2003 00:00

    Outros

  • 27/05/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/02/2003 00:00

    Outros

  • 13/02/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/02/2003 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/01/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/01/2003 00:00

    Outros

  • 27/11/2002 00:00

    Outros

  • 25/11/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/11/2002 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 18/10/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/09/2002 00:00

    Outros

  • 10/09/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/08/2002 00:00

    Outros

  • 30/08/2002 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/08/2002 00:00

    Outros

  • 11/07/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/07/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 28/06/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 25/06/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 21/06/2002 00:00

    Autos no setor de cálculo para Final

  • 11/06/2002 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/06/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/05/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 23/05/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/05/2002 00:00

    Outros

  • 22/05/2002 00:00

    Autos no setor de cálculo para Final

  • 16/05/2002 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/05/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 03/04/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/03/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/03/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 01/03/2002 00:00

    Autos Conclusos

  • 13/02/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/09/2001 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/09/2001 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/08/2001 00:00

    Outros

  • 21/08/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/07/2001 00:00

    Outros

  • 11/07/2001 00:00

    Autos Conclusos (P.V.)

  • 02/07/2001 00:00

    Outros

  • 02/07/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/06/2001 00:00

    Outros

  • 27/04/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/04/2001 00:00

    Autos Conclusos

  • 20/04/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/03/2001 00:00

    Outros

  • 20/02/2001 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 02/02/2001 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/01/2001 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/01/2001 00:00

    Autos na PAJ

  • 19/12/2000 00:00

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 11/12/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/11/2000 00:00

    Outros

  • 18/10/2000 00:00

    Autos no setor de cálculo - Decrim I

  • 15/09/2000 00:00

    Autos no setor de cálculo - Decrim I

  • 05/09/2000 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/09/2000 00:00

    Outros

  • 24/08/2000 00:00

    Outros

  • 24/08/2000 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/08/2000 00:00

    Outros

  • 22/08/2000 00:00

    Outros

  • 21/07/2000 00:00

    Outros

  • 05/06/2000 00:00

    Outros

  • 08/05/2000 00:00

    Outros

  • 07/12/1999 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/06/1999 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/04/1999 00:00

    Outros

  • 31/03/1999 00:00

    Autos Conclusos

  • 09/10/1998 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/10/1998 00:00

    Outros

  • 09/10/1998 00:00

    Outros

  • 08/10/1998 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/10/1998 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/10/1998 00:00

    Outros

  • 10/09/1998 00:00

    Outros

  • 03/09/1998 00:00

    Autos Atualização

  • 01/09/1998 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/09/1998 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/08/1998 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/08/1998 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/07/1998 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/07/1998 00:00

    Autos na PAJ

  • 01/07/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/06/1998 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/06/1998 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/06/1998 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 10/06/1998 00:00

    Autos na PAJ

  • 08/06/1998 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/06/1998 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/05/1998 00:00

    Outros

  • 04/05/1998 00:00

    Autos aguardando Audiência

  • 03/04/1998 00:00

    Autos Conclusos

  • 01/04/1998 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/01/1997 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 15/01/1997 00:00

    Autos Conclusos (P.V.)

  • 24/06/1996 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/06/1996 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/06/1996 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/06/1996 00:00

    Autos Conclusos

  • 16/04/1996 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/04/1996 00:00

    Autos Atualização

  • 03/04/1996 00:00

    Outros

  • 27/03/1996 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/03/1996 00:00

    Autos Conclusos

  • 21/03/1996 00:00

    Autos na PAJ

  • 12/03/1996 00:00

    Autos Conclusos

  • 08/03/1996 00:00

    Outros

  • 20/12/1995 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 01/12/1995 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/11/1995 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/11/1995 00:00

    Autos Atualização

  • 23/11/1995 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/11/1995 00:00

    Outros

  • 01/11/1995 00:00

    Outros

  • 27/10/1995 00:00

    Autos Atualização

  • 25/10/1995 00:00

    Outros

  • 23/10/1995 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/10/1995 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/09/1995 00:00

    Autos na PAJ

  • 26/09/1995 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/09/1995 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/09/1995 00:00

    Autos Conclusos

  • 16/08/1995 00:00

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 15/08/1995 00:00

    Autos na PAJ

  • 11/08/1995 00:00

    Autos Conclusos

  • 26/07/1995 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/07/1995 00:00

    Autos Conclusos

  • 09/06/1995 00:00

    Autos na PAJ

  • 07/06/1995 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/05/1995 00:00

    Outros

  • 03/11/1994 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/10/1994 00:00

    Autos Conclusos

  • 14/10/1994 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/09/1994 00:00

    Autos Conclusos

  • 20/09/1994 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/09/1994 00:00

    Autos Conclusos

  • 09/09/1994 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/08/1994 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/08/1994 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 28/04/1994 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/03/1994 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/12/1993 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/03/1989 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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