TJSP - 1523534-88.2023.8.26.0228
1ª instância - 30 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernando Henrique Antunes (OAB 352749/SP), Carlos Augusto Baptista Junior (OAB 381936/SP), Marcos Cezar Barsotti (OAB 409268/SP) Processo 1523534-88.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: CARLOS ACACIO FERREIRA SILVA, PAULO ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA - Certidão de fls. 680: de fato, por um descuido, não ficou assinalado formalmente o ato de recebimento da denúncia e da citação formal dos acusados CARLOS, ORLANDO e JONATHAN.
Entretanto, o ato de notificação prévia, de início, já importa na efetiva ciência da acusação, tanto que se exerce o ato formal da defesa preliminar com total conhecimento do que se está imputando ao acusado.
De outro lado, o descuido foi no ato da audiência na qual teve início a instrução processual.
Faltou a indicação formal do recebimento da denúncia e da citação, mas houve efetiva ciência por parte dos acusados e pleno exercício do direito de defesa.
Por descuido do juízo, não ficou consignado tal ato, efetivamente realizado, no termo de audiências, sem nenhum prejuízo as partes.
Considera-se, assim, o formal ato de recebimento da denúncia e de citação em relação aos corréus ORLANDO PEREIRA DE SANTANA, CARLOS ACACIO FERREIRA SILVA e JONATHAN HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA, como sendo o primeiro dia de audiência de instrução, a saber, o dia 9 de agosto de 2023 (fls. 144-145).
Int. -
09/08/2024 17:30
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 10:44
Conclusos para julgamento
-
05/08/2024 08:15
Juntada de Petição de Alegações finais
-
31/07/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 22:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2024 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2024 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2024 13:51
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 16:05
Juntada de Petição de Alegações finais
-
21/05/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 15:36
Juntada de Petição de Alegações finais
-
20/05/2024 11:07
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 13:47
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 13:46
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 13:43
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2024 06:50
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2024 17:52
Expedição de Certidão.
-
14/04/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 15:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2024 15:02
Juntada de Mandado
-
11/04/2024 15:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2024 15:01
Juntada de Mandado
-
11/04/2024 15:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2024 15:01
Juntada de Mandado
-
28/03/2024 18:09
Expedição de Ofício.
-
27/03/2024 17:10
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 17:09
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 17:09
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 14:29
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/04/2024 03:30:00, 30ª Vara Criminal.
-
27/03/2024 10:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/03/2024 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2024 20:32
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 16:57
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 16:53
Juntada de Certidão
-
15/03/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 15:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/03/2024 15:30
Juntada de Mandado
-
11/03/2024 15:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/03/2024 15:30
Juntada de Mandado
-
11/03/2024 15:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/03/2024 15:29
Juntada de Mandado
-
11/03/2024 15:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/03/2024 14:06
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 14:06
Juntada de Mandado
-
08/03/2024 14:06
Juntada de Mandado
-
08/03/2024 14:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/02/2024 14:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/02/2024 14:35
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 11:17
Expedição de Mandado.
-
26/02/2024 11:13
Expedição de Mandado.
-
26/02/2024 11:12
Expedição de Mandado.
-
26/02/2024 11:12
Expedição de Mandado.
-
26/02/2024 11:12
Expedição de Mandado.
-
26/02/2024 11:11
Expedição de Mandado.
-
26/02/2024 11:11
Expedição de Mandado.
-
23/02/2024 21:15
Expedição de Ofício.
-
23/02/2024 21:15
Expedição de Ofício.
-
23/02/2024 21:15
Expedição de Ofício.
-
23/02/2024 20:58
Expedição de Ofício.
-
23/02/2024 20:58
Expedição de Ofício.
-
23/02/2024 20:58
Expedição de Ofício.
-
23/02/2024 15:58
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/03/2024 02:00:00, 30ª Vara Criminal.
-
21/02/2024 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 15:51
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 15:47
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2024 15:47
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 16:11
Juntada de Certidão
-
19/01/2024 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 13:56
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 13:54
Juntada de Certidão
-
14/01/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 18:54
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 18:54
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 18:54
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 18:54
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 18:54
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 18:54
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 18:54
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 15:36
Expedição de Alvará.
-
12/01/2024 15:35
Expedição de Alvará.
-
12/01/2024 15:31
Expedição de Alvará.
-
12/01/2024 15:24
Expedição de Alvará.
-
12/01/2024 15:22
Expedição de Alvará.
-
12/01/2024 15:19
Expedição de Alvará.
-
12/01/2024 15:17
Expedição de Alvará.
-
12/01/2024 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2024 15:05
Revogada a Prisão
-
12/01/2024 13:34
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 13:33
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 13:33
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 13:32
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 12:11
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 12:11
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 12:08
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 14:32
Expedição de Ofício.
-
19/12/2023 14:32
Expedição de Ofício.
-
19/12/2023 14:32
Expedição de Ofício.
-
19/12/2023 14:32
Expedição de Ofício.
-
19/12/2023 14:32
Expedição de Ofício.
-
19/12/2023 14:32
Expedição de Ofício.
-
19/12/2023 14:31
Expedição de Ofício.
-
19/12/2023 14:31
Expedição de Ofício.
-
19/12/2023 10:36
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/01/2024 01:00:00, 30ª Vara Criminal.
-
18/12/2023 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2023 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 06:51
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 06:51
Expedição de Certidão.
-
08/12/2023 06:52
Expedição de Certidão.
-
08/12/2023 06:52
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 09:31
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 09:31
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 09:30
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 09:30
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 09:29
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 08:32
Expedição de Ofício.
-
30/11/2023 08:32
Expedição de Ofício.
-
30/11/2023 08:31
Expedição de Ofício.
-
30/11/2023 08:31
Expedição de Ofício.
-
30/11/2023 08:31
Expedição de Ofício.
-
29/11/2023 15:08
Audiência conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/12/2023 03:15:00, 30ª Vara Criminal.
-
28/11/2023 16:56
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 12:05
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 12:05
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 10:43
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2023 10:43
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2023 12:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/10/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 09:30
Juntada de Mandado
-
04/10/2023 10:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/10/2023 10:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/10/2023 10:36
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 12:00
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 12:00
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 11:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/09/2023 11:49
Juntada de Mandado
-
28/09/2023 11:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/09/2023 11:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/09/2023 11:48
Juntada de Mandado
-
28/09/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 13:33
Conclusos para despacho
-
27/09/2023 13:33
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 10:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/09/2023 14:41
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 14:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/09/2023 14:39
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 14:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/09/2023 14:39
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 14:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/09/2023 11:01
Expedição de Mandado.
-
13/09/2023 11:01
Expedição de Mandado.
-
13/09/2023 11:01
Expedição de Mandado.
-
13/09/2023 11:00
Expedição de Mandado.
-
13/09/2023 10:59
Expedição de Mandado.
-
13/09/2023 10:57
Expedição de Mandado.
-
13/09/2023 10:57
Expedição de Mandado.
-
11/09/2023 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2023 14:20
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 14:50
Evoluída a classe de 279 para 300
-
05/09/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 11:57
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
05/09/2023 11:57
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
05/09/2023 11:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/09/2023 11:25
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 17:55
Juntada de Petição de Denúncia
-
01/09/2023 10:33
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 10:29
Evoluída a classe de 279 para 300
-
31/08/2023 18:02
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 11:45
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 10:05
Juntada de Petição de resposta
-
17/08/2023 16:40
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 13:52
Conclusos para decisão
-
16/08/2023 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 16:49
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
11/08/2023 16:49
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
11/08/2023 16:49
Recebidos os autos
-
10/08/2023 14:52
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
10/08/2023 10:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/08/2023 09:36
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 17:44
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 17:39
Expedição de Mandado.
-
09/08/2023 17:39
Expedição de Mandado.
-
09/08/2023 17:39
Expedição de Mandado.
-
09/08/2023 17:39
Expedição de Mandado.
-
09/08/2023 17:38
Expedição de Mandado.
-
09/08/2023 17:38
Expedição de Mandado.
-
09/08/2023 17:38
Expedição de Mandado.
-
09/08/2023 17:36
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 17:32
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 17:04
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
09/08/2023 14:54
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2023 14:50
Expedição de Ofício.
-
09/08/2023 14:50
Expedição de Ofício.
-
09/08/2023 14:49
Expedição de Ofício.
-
09/08/2023 14:49
Expedição de Ofício.
-
09/08/2023 14:49
Expedição de Ofício.
-
09/08/2023 14:49
Expedição de Ofício.
-
09/08/2023 14:49
Expedição de Ofício.
-
09/08/2023 13:35
Conclusos para decisão
-
09/08/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 09:16
Juntada de Certidão
-
09/08/2023 09:16
Juntada de Certidão
-
09/08/2023 09:16
Juntada de Certidão
-
09/08/2023 09:16
Juntada de Certidão
-
09/08/2023 09:16
Juntada de Certidão
-
09/08/2023 09:16
Juntada de Certidão
-
09/08/2023 09:16
Juntada de Certidão
-
09/08/2023 06:04
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
09/08/2023 04:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2023
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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