TJSP - 0001965-86.2025.8.26.0050
1ª instância - 30 Criminal de Central
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2025 12:38
Certidão de Cartório Expedida
-
25/04/2025 12:36
Certidão de Cartório Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Flávia Farias Custódio (OAB 446022/SP), Raiany Dantas Oliveira dos Santos (OAB 447189/SP) Processo 0001965-86.2025.8.26.0050 - Reabilitação - Reqte: BRUNO ALVES REIS - Trata-se de pedido de reabilitação formulado em favor de BRUNO ALVES REIS, qualificada nos autos, em que sustenta preencher os requisitos legais para tanto.
O I.
Promotor de Justiça, em manifestação de fls. 37, opina em sentido desfavorável, por não atendidos os requisitos legais para a reabilitação.
Relatados, DECIDO.
Como não estão presentes, na hipótese vertente, os requisitos do artigo 94 do Código Penal, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.
Com efeito, um dos requisitos para a concessão da reabilitação criminal é o temporal, devendo estar comprovado que a pena foi extinta há mais de dois anos.
Nestes autos, não consta o pagamento da pena de multa.
Por outro lado, atento ao documento juntado às fls. 15-17, verifica-se que, conforme já salientado pelo Ministério Público, a pena pecuniária se extinguiu há apenas alguns meses (06/12/2024).
Portanto, extinta a pena em em 06/12/2024, necessário que se aguarde o prazo de dois anos para a reabilitação criminal, o que ainda não ocorreu.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reabilitação criminal apresentado por BRUNO ALVES REIS.
Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.
P.R.I.C. -
01/04/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 05:05
Remetido ao DJE
-
31/03/2025 12:36
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
31/03/2025 12:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2025 12:36
Certidão de Cartório Expedida
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31/03/2025 11:22
Julgada Improcedente a Reabilitação
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19/02/2025 09:39
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 13:17
Petição Juntada
-
12/02/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
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12/02/2025 09:41
Remetido ao DJE
-
11/02/2025 13:05
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/02/2025 13:05
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 16:51
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 16:50
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2013
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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