11/04/2025 16:24

Autos no Prazo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Fujimoto (OAB 286543/SP) Processo 1518134-59.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA ZORANTE -

Vistos.

Citado por edital, o acusado não compareceu nos autos e não constituiu advogado.

De outro lado, conforme já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ...o prazo máximo de suspensão do lapso prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP, não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada (Resp 1113583/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 13/10/2009).

Ante o exposto, observada a pena máxima aplicada ao crime imputado ao acusado, SUSPENDO o curso do processo, bem como o prazo prescricional, esse por 12 (doze) anos, após o quê, começará a correr, novamente, o lapso prescricional.

Anote-se no sistema informatizado e comunique-se o IIRGD e, após, aguarde-se a eventual localização do réu, devendo, a cada 12 (doze) meses, ser juntada nova folha de antecedentes criminais, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma do artigo 402, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça..

Int.
01/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:05

Remetido ao DJE
31/03/2025 20:40

Ofício Expedido
31/03/2025 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 10:56

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
28/03/2025 17:11

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2025 14:55

Petição Juntada
28/03/2025 10:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 10:55

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 10:52

Folha de Antecedentes Juntada
17/02/2025 16:47

Edital Juntado
17/02/2025 15:20

Certidão de Cartório Expedida
14/02/2025 13:08

Folha de Antecedentes Juntada
10/01/2025 09:58

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/11/2024 15:17

Documento Juntado
07/11/2024 15:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2024 02:00

Suspensão do Prazo
29/10/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:53

Remetido ao DJE
25/10/2024 17:30

Mandado de Citação Expedido
25/10/2024 16:48

Ofício Expedido
25/10/2024 16:48

Ofício Expedido
25/10/2024 15:53

Edital de Intimação Expedido
25/10/2024 08:42

Recebida a denúncia
11/09/2024 16:22

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:55

Evoluída a Classe
10/09/2024 14:34

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/09/2024 14:34

Redistribuição de Processo - Saída
09/09/2024 17:58

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/09/2024 16:26

Denúncia Juntada
09/09/2024 14:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/09/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 12:50

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
09/09/2024 12:10

Petição Juntada
04/09/2024 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 13:25

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
03/09/2024 09:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/09/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 11:20

Pedido de Prazo Juntada
02/08/2024 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 11:35

Manifestação MP ao Delegado Juntada
01/08/2024 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 14:37

Evoluída a Classe
01/08/2024 11:07

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/08/2024 11:07

Redistribuição de Processo - Saída
01/08/2024 11:07

Recebidos os autos do Outro Foro
31/07/2024 12:53

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/07/2024 11:01

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
31/07/2024 10:57

Certidão de Cartório Expedida
30/07/2024 13:23

Documento Juntado
29/07/2024 21:24

Relatório Final Juntado
29/07/2024 16:39

Alvará de Soltura Expedido
29/07/2024 16:19

Certidão de Cartório Expedida
29/07/2024 16:04

Petição Juntada
29/07/2024 14:59

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
29/07/2024 14:56

Termo de Audiência Expedido
29/07/2024 14:11

Ofício Expedido
29/07/2024 12:49

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:48

Mudança de Magistrado
29/07/2024 12:05

Petição Juntada
29/07/2024 11:25

Certidão Juntada
29/07/2024 08:39

Folha de Antecedentes Juntada
29/07/2024 08:39

Certidão Juntada
29/07/2024 08:33

Certidão Juntada
29/07/2024 06:24

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
28/07/2024 17:40

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
28/07/2024 16:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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