02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria das Gracas Gomes Brandao (OAB 92645/SP), Leonardo Santana de Oliveira (OAB 388888/SP) Processo 1501799-24.2018.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DOUGLAS MARTINS -

Vistos. 1 - Expeça-se guia de recolhimento definitiva, providenciando a remessa ao juízo das execuções criminais competente. 2 - Quanto ao disposto no art. 293, § 1º do CTB, entendo que, diante da existência da CNH digital, atualmente utilizada de forma ampla, a ordem de entrega da via física em cartório se revela absolutamente retrógrada e inócua, pois o condutor ainda pode permanecer na posse do documento em sua forma digital, daí porque a entrega do documento é ineficaz e,

por outro lado, a medida encontra integral eficácia a partir da mera comunicação aos órgãos de trânsito (sistema RENAJUD).

Dessa forma, diante da imposição da pena de suspensão ou proibição de obtenção da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) messes, proceda-se ao bloqueio da CNH do condenado, via sistema RENAJUD, intimando-o para ciência da data do início do cumprimento da pena.

Sem prejuízo, oficie-se ao DETRAN, informando da condenação para os fins da Resolução nº 300, de 4 de dezembro de 2008, do CONTRAN. 3 - Expeçam-se as comunicações de praxe ao IIRGD e T.R.E. 4 - Elabore-se o cálculo da multa penal e taxa judiciária, se houver, de tudo abatendo eventual valor recolhido à título de fiança.

Havendo remanescente, certifique-se, dê-se vista ao Ministério Público e tornem os autos à conclusão para novas deliberações.

Não havendo fiança, expeça-se certidão da sentença e abra-se vista ao Ministério Público para execução da multa, se for o caso. 5 - Caso o(a) réu(ré) não seja beneficiário(a) da gratuidade processual ou assistido(a) pela Defensoria Pública, intime-se para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias.

Restando negativa a diligência ou verificado o decurso do prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. 6 - Havendo bens e/ou valores apreendidos nos autos pendentes de destinação, cobre-se o(s) comprovante(s) de depósito, se ausente(s), manifeste-se o Ministério Público e tornem conclusos. 7 - Após, não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas e anotações de praxe.

Intime-se.
31/01/2024 14:17

Mandado devolvido #{resultado}
31/01/2024 14:17

Mandado devolvido #{resultado}
31/01/2024 14:17

Mandado devolvido #{resultado}
27/01/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 05:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 22:49

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2023 18:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2023 22:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2023 21:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 21:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 21:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2023 06:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 14:09

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/11/2023 16:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2023 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2023 14:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/11/2023 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/11/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 08:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 11:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/11/2023 11:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2023 09:34

Mandado devolvido #{resultado}
10/10/2023 09:44

Mandado devolvido #{resultado}
05/10/2023 12:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2023 12:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/09/2023 10:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 10:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 23:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 07:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 07:10

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/09/2023 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 17:09

Expedição de Ofício.
16/05/2023 17:27

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/09/2023 02:30:00, 28ª Vara Criminal.
16/05/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 09:56

Expedição de Certidão.
20/04/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 09:54

Expedição de Mandado.
28/03/2023 09:54

Expedição de Mandado.
23/03/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 14:06

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 17:54

Expedição de Ofício.
27/01/2023 10:12

Expedição de Mandado.
27/01/2023 10:12

Expedição de Mandado.
27/01/2023 10:12

Expedição de Mandado.
27/01/2023 09:49

Expedição de Certidão.
27/01/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 11:13

Conclusos para despacho
24/01/2023 11:02

Expedição de Certidão.
24/01/2023 11:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/05/2023 02:30:00, 28ª Vara Criminal.
24/01/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 15:18

Conclusos para despacho
23/01/2023 09:19

Conclusos para despacho
23/01/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 20:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 11:56

Conclusos para despacho
11/01/2023 09:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/12/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 10:21

Juntada de Mandado
25/11/2022 10:38

Expedição de Mandado.
24/11/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 11:14

Expedição de Certidão.
17/11/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2022 14:13

Expedição de Mandado.
28/10/2022 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 17:43

Expedição de Ofício.
27/10/2022 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 10:40

Conclusos para despacho
24/10/2022 10:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/10/2022 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 17:07

Conclusos para despacho
03/08/2022 17:09

Evoluída a classe de 279 para 283
03/08/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 13:01

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/08/2022 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/08/2022 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2022 15:27

Juntada de Petição de Denúncia
29/07/2022 13:36

Expedição de Certidão.
29/07/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 05:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 11:05

Expedição de Certidão.
19/04/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 09:47

Expedição de Certidão.
13/04/2022 12:49

Expedição de Certidão.
13/04/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 17:41

Expedição de Certidão.
09/03/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 16:11

Expedição de Certidão.
12/12/2021 22:42

Expedição de Certidão.
12/12/2021 22:42

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 17:26

Expedição de Certidão.
10/08/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 23:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 16:46

Expedição de Certidão.
23/07/2021 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2021 16:23

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2021 11:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
12/07/2021 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2021 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2021 16:17

Conclusos para decisão
08/07/2021 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2021 12:41

Expedição de Certidão.
08/07/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2020 09:32

Expedição de Certidão.
16/10/2020 08:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 08:25

Expedição de Certidão.
06/10/2020 07:05

Expedição de Certidão.
06/10/2020 07:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2019 02:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 09:40

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 279
16/08/2019 18:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2019 12:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2019 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2019 20:48

Expedição de Certidão.
12/04/2019 20:48

Expedição de Certidão.
12/04/2019 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2019 14:40

Conclusos para decisão
11/01/2019 16:24

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2019 15:43

Conclusos para decisão
07/01/2019 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2019 10:51

Expedição de Certidão.
07/01/2019 09:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 11:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2018 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2018 20:59

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2018 22:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2018 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2018 16:06

Conclusos para despacho
30/10/2018 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2018 12:42

Expedição de Certidão.
30/10/2018 12:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 12:40

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 12:36

Expedição de Certidão.
30/10/2018 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/10/2018 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/10/2018 09:35

Recebidos os autos
29/10/2018 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/10/2018 15:30

Expedição de Certidão.
28/10/2018 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/10/2018 15:22

Juntada de Alvará
28/10/2018 14:51

Juntada de Outros documentos
28/10/2018 13:53

Expedição de Ofício.
28/10/2018 13:53

Expedição de Alvará.
28/10/2018 11:56

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
28/10/2018 10:46

Juntada de Outros documentos
28/10/2018 10:46

Juntada de Outros documentos
28/10/2018 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/10/2018 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/10/2018 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/10/2018 09:21

Recebidos os autos
28/10/2018 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
28/10/2018 09:16

Juntada de Certidão
27/10/2018 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2018

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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