12/09/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 18:59

Expedição de Ofício.
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1508519-16.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS DE FARIAS - - RAFAEL RIZZI RIGUEIRO -

VISTOS.

Pág. 1665:-Pese a irresignação do digno Promotor de Justiça, diante dos inúmeros recursos interpostos pela Defesa do corréu Rafael perante o C.

Superior Tribunal de Justiça, consoante se depreende da certidão juntada às págs. 1658/1662, ainda não há notícia do trânsito em julgado perante aquela Corte Superior.

Por outro lado, cumpre assinalar não estar havendo qualquer demora injustificada ou ato procrastinatório por parte deste juízo e da serventia desta Unidade de Processamento Judicial (UPJ) no tocante à pretendida expedição de mandado de prisão decorrente de sentença penal condenatória.

Este juízo está apenas sendo coerente com os fundamentos da decisão lançadas às páginas 1.625/1626 que entendeu, respeitando o entendimento da atual jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, ser inviável, no caso, a execução provisória da condenação, ainda que confirmada em segundo grau de jurisdição pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Aliás, o digno desembargador relator do v.

Acórdão confirmatório da condenação, ao final do julgamento naquele órgão colegiado, não determinou a expedição do mandado de prisão, muito provavelmente por também respeitar tal entendimento da Suprema Corte.

No mais, compreende-se o inconformismo do digno representante do Ministério Público quanto a tal entendimento, que inclusive foi objeto do recurso em sentido estrito interposto, devidamente processado, sendo determinado a sua remessa ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Todavia, as demais críticas, especialmente às cortes desse país, expressadas na manifestação do digno Promotor de Justiça, não devem ser direcionadas a este Juízo de primeiro grau de jurisdição, que cumpriu diligentemente sua prestação jurisdicional, proferindo sentença penal condenatória em 15 janeiro de 2024.

Por fim, oficie-se, com urgência, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, solicitando informações a respeito do esgotamento dos recursos defensivos e de eventual trânsito em julgado.

Sem embargo, em dez dias, providencie a zelosa serventia nova consulta e expedição de certidão atualizada junto ao C.

STJ, no termos daquela juntada às págs. 1.658/1662. - ADV: EUCLYDES RIGUEIRO JUNIOR (OAB 66159/SP), JONY HEBER DA SILVA (OAB 426885/SP)
02/09/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:21

Conclusos para decisão
27/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 18:07

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
05/08/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:15

Juntada de Certidão
06/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:59

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 07:28

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:41

Conclusos para decisão
08/04/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:28

Guia Eletrônica Enviada
08/04/2025 12:26

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 17:43

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Martins (OAB 217908/SP), Euclydes Rigueiro Junior (OAB 66159/SP), Jony Heber da Silva (OAB 426885/SP) Processo 1508519-16.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MATHEUS DE FARIAS, RAFAEL RIZZI RIGUEIRO -

Vistos.

Proceda-se com a retirada e outras medidas que se fizerem necessárias para a retificação da representação processual do sentenciado RAFAEL RIZZI RIGUEIRO, nos termos da manifestação no introito da petição de págs. 1610/1616.

Outrossim, trata-se de requerimento ministerial pretendendo a execução provisória de pena em desfavor do sentenciado RAFAEL (pág. 1599).

Instada a se manifestar, a sua Defesa opinou pelo indeferimento do quanto requerido, lançando fundamentos às págs. 1610/1616.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Não obstante os argumentos trazidos à baila pelo i. representante do Ministério Público, é o caso de indeferir o requerimento de item II, vez que referido entendimento (trazido quando do julgamento do Habeas Corpus nº 126.292, ratificado em regime de repercussão geral no ARE 964246) foi revisado pelo Pleno da Suprema Corte, a qual assentou, em 7/11/2019, a imprescindibilidade do trânsito em julgado para a execução da pena (ADCs 43, 44 e 54), em respeito ao princípio da presunção de inocência.

Salutar o apontamento pela Ministra Rosa Weber: Embora fortes razões de índole social, ética e cultural amparem seriamente a necessidade de que sejam buscados desenhos institucionais e mecanismos jurídico-processuais cada vez mais aptos a responder, com eficiência, à exigência civilizatória que é o debelamento da impunidade, não há como, do ponto de vista normativo-constitucional vigente cuja observância irrestrita também traduz em si mesma uma exigência civilizatória , afastar a higidez de preceito que institui garantia, em favor do direito de defesa e da garantia da presunção de inocência, plenamente assimilável ao texto magno (Informativo do STF 958 de 08/11/2019).

Desse modo, e acolhendo os relevantes argumentos aduzidos da Defesa, INDEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público de execução provisória do v.

Acórdão confirmatório da condenação do sentenciado Rafael, mantenho o decisum anterior de págs. 1580/1581.

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência e eventual manifestação.

Int.
01/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2025 08:18

Conclusos para decisão
29/03/2025 08:17

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:21

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 19:04

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:43

Expedição de Mandado.
20/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:42

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
20/03/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 18:27

Expedição de Ofício.
17/03/2025 18:27

Expedição de Ofício.
17/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 12:50

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 14:27

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:21

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:03

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/04/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 18:52

Expedição de Ofício.
15/04/2024 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 02:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 16:58

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 16:39

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:37

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 16:25

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:55

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2024 10:42

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:25

Juntada de Mandado
18/03/2024 02:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 16:33

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 13:26

Conclusos para despacho
15/03/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 07:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 11:23

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 14:08

Juntada de Mandado
02/02/2024 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 06:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2024 21:35

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 07:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 07:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 11:10

Conclusos para despacho
19/01/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 16:43

Expedição de Mandado.
18/01/2024 16:42

Expedição de Mandado.
18/01/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:59

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:02

Julgado procedente o pedido
13/12/2023 14:47

Expedição de Certidão.
11/12/2023 23:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 09:58

Conclusos para julgamento
11/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 07:06

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:00

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:15

Juntada de Petição de Alegações finais
16/11/2023 15:29

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 06:56

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:50

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 14:48

Expedição de Certidão.
26/09/2023 06:57

Expedição de Certidão.
19/09/2023 07:00

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:23

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 17:28

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:08

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Alegações finais
30/08/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:14

Conclusos para despacho
21/08/2023 21:15

Juntada de Petição de Alegações finais
12/08/2023 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 10:54

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 14:52

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 07:17

Expedição de Certidão.
08/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 11:59

Conclusos para despacho
05/08/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 12:04

Conclusos para despacho
28/07/2023 14:49

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:44

Juntada de Certidão
24/07/2023 14:42

Juntada de Certidão
24/07/2023 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 18:58

Expedição de Mandado.
05/07/2023 10:16

Expedição de Ofício.
04/07/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:28

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:19

Expedição de Certidão.
11/05/2023 14:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/07/2023 02:30:00, 26ª Vara Criminal.
04/05/2023 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 14:27

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:27

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:27

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 16:47

Conclusos para despacho
03/05/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 10:33

Conclusos para despacho
20/04/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 15:09

Conclusos para despacho
19/04/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 14:33

Expedição de Certidão.
13/04/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:43

Juntada de Certidão
28/02/2023 14:23

Expedição de Certidão.
16/02/2023 13:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/04/2023 02:30:00, 26ª Vara Criminal.
14/02/2023 14:19

Expedição de Certidão.
14/02/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 11:00

Conclusos para despacho
08/02/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 18:07

Expedição de Certidão.
06/02/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 12:37

Expedição de Certidão.
30/01/2023 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 12:33

Expedição de Certidão.
20/01/2023 13:07

Expedição de Certidão.
20/01/2023 12:57

Expedição de Mandado.
20/01/2023 12:55

Expedição de Mandado.
20/01/2023 12:53

Expedição de Mandado.
20/01/2023 12:52

Expedição de Mandado.
20/01/2023 12:49

Expedição de Mandado.
20/01/2023 12:48

Expedição de Mandado.
20/01/2023 12:45

Expedição de Mandado.
20/01/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:02

Juntada de Certidão
09/01/2023 14:22

Expedição de Certidão.
02/12/2022 16:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 14:03

Conclusos para despacho
01/12/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 20:48

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 19:06

Conclusos para despacho
25/11/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 17:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 12:05

Expedição de Certidão.
24/11/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2022 16:01

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:50

Conclusos para despacho
23/11/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 13:20

Expedição de Certidão.
27/10/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 13:12

Expedição de Certidão.
25/10/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 20:32

Conclusos para despacho
21/10/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 15:05

Expedição de Certidão.
20/10/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 12:51

Conclusos para despacho
19/10/2022 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2022 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 08:13

Conclusos para despacho
09/10/2022 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 09:00

Expedição de Certidão.
06/10/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 11:37

Conclusos para despacho
04/10/2022 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 17:10

Expedição de Mandado.
26/09/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 10:55

Conclusos para despacho
20/09/2022 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 13:06

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/01/2023 01:30:00, 26ª Vara Criminal.
19/09/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 09:38

Juntada de Mandado
19/09/2022 09:38

Juntada de Mandado
19/09/2022 09:38

Juntada de Mandado
19/09/2022 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 18:36

Expedição de Certidão.
16/09/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:27

Juntada de Certidão
14/09/2022 18:31

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 18:29

Juntada de Ofício
14/09/2022 18:25

Juntada de Ofício
14/09/2022 18:24

Juntada de Ofício
09/09/2022 21:20

Juntada de Ofício
09/09/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 14:10

Expedição de Carta precatória.
08/09/2022 14:10

Expedição de Carta precatória.
06/09/2022 20:53

Expedição de Mandado.
06/09/2022 20:52

Expedição de Mandado.
06/09/2022 20:51

Expedição de Mandado.
06/09/2022 20:50

Expedição de Mandado.
06/09/2022 20:49

Expedição de Mandado.
06/09/2022 20:48

Expedição de Mandado.
06/09/2022 20:41

Expedição de Mandado.
06/09/2022 20:40

Expedição de Mandado.
06/09/2022 20:21

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 19:25

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/09/2022 01:30:00, 26ª Vara Criminal.
02/08/2022 13:17

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 15:37

Juntada de Certidão
01/08/2022 15:31

Expedição de Certidão.
28/07/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 14:53

Expedição de Certidão.
08/07/2022 15:20

Expedição de Certidão.
06/07/2022 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2022 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 14:01

Conclusos para despacho
04/07/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2022 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 15:27

Conclusos para despacho
23/06/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 09:58

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 16:54

Juntada de Mandado
21/06/2022 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2022 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2022 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 10:32

Conclusos para despacho
14/06/2022 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 21:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2022 17:12

Expedição de Ofício.
14/06/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 13:54

Expedição de Certidão.
14/06/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 13:19

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 13:07

Expedição de Certidão.
14/06/2022 13:07

Expedição de Certidão.
14/06/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 05:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 15:12

Conclusos para despacho
13/06/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 16:47

Expedição de Certidão.
10/06/2022 16:46

Expedição de Certidão.
10/06/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 12:50

Juntada de Mandado
10/06/2022 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 12:50

Juntada de Mandado
10/06/2022 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2022 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 12:50

Juntada de Mandado
10/06/2022 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2022 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2022 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2022 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2022 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2022 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2022 17:59

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 17:58

Juntada de Ofício
08/06/2022 16:44

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2022 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 12:45

Juntada de Ofício
06/06/2022 21:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 14:59

Expedição de Certidão.
06/06/2022 14:36

Expedição de Ofício.
06/06/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2022 12:41

Juntada de Ofício
06/06/2022 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 10:49

Conclusos para despacho
06/06/2022 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2022 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 18:17

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 18:12

Expedição de Mandado.
03/06/2022 18:10

Expedição de Mandado.
03/06/2022 18:08

Expedição de Mandado.
03/06/2022 18:07

Expedição de Mandado.
03/06/2022 17:22

Expedição de Carta precatória.
03/06/2022 17:21

Expedição de Carta precatória.
03/06/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 13:30

Expedição de Ofício.
03/06/2022 13:30

Expedição de Ofício.
03/06/2022 13:30

Expedição de Ofício.
03/06/2022 13:30

Expedição de Ofício.
03/06/2022 13:29

Expedição de Ofício.
03/06/2022 13:29

Expedição de Ofício.
03/06/2022 13:29

Expedição de Ofício.
03/06/2022 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2022 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2022 21:00

Expedição de Mandado.
02/06/2022 20:49

Expedição de Mandado.
02/06/2022 20:42

Expedição de Mandado.
02/06/2022 20:40

Expedição de Mandado.
02/06/2022 20:39

Expedição de Mandado.
02/06/2022 20:37

Expedição de Mandado.
02/06/2022 20:35

Expedição de Mandado.
02/06/2022 20:34

Expedição de Mandado.
02/06/2022 20:30

Expedição de Mandado.
02/06/2022 20:28

Expedição de Mandado.
02/06/2022 20:23

Expedição de Mandado.
02/06/2022 20:21

Expedição de Mandado.
02/06/2022 20:19

Expedição de Mandado.
02/06/2022 19:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 19:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/06/2022 01:30:00, 26ª Vara Criminal.
02/06/2022 18:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 17:59

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 15:46

Conclusos para despacho
02/06/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 05:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2022 17:52

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 16:16

Expedição de Alvará.
01/06/2022 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 12:03

Conclusos para despacho
31/05/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2022 16:53

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 18:05

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 17:40

Expedição de Ofício.
27/05/2022 14:27

Expedição de Certidão.
27/05/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:24

Expedição de Certidão.
27/05/2022 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 13:25

Conclusos para despacho
26/05/2022 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2022 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 14:44

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 14:44

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 14:29

Expedição de Alvará.
26/05/2022 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 13:27

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
26/05/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2022 12:52

Expedição de Certidão.
24/05/2022 12:49

Expedição de Certidão.
24/05/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 10:54

Expedição de Certidão.
19/05/2022 21:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2022 21:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 17:58

Conclusos para despacho
17/05/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2022 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 14:32

Conclusos para despacho
11/05/2022 13:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/05/2022 11:36

Expedição de Ofício.
05/05/2022 20:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2022 05:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2022 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 13:59

Conclusos para despacho
04/05/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2022 00:21

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 14:42

Conclusos para despacho
03/05/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2022 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2022 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2022 14:58

Conclusos para despacho
20/04/2022 14:57

Classe retificada de 279 para 283
19/04/2022 12:19

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/04/2022 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/04/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 20:45

Juntada de Petição de Denúncia
13/04/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 14:01

Expedição de Certidão.
12/04/2022 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2022 13:59

Classe retificada de 279 para 283
12/04/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/04/2022 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/04/2022 13:26

Recebidos os autos
11/04/2022 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
10/04/2022 20:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2022 20:09

Expedição de Certidão.
10/04/2022 13:55

Expedição de Certidão.
10/04/2022 13:19

Expedição de Mandado.
10/04/2022 13:19

Expedição de Mandado.
10/04/2022 13:03

Expedição de Ofício.
10/04/2022 13:03

Expedição de Ofício.
10/04/2022 13:01

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
10/04/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
10/04/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
10/04/2022 10:14

Juntada de Certidão
09/04/2022 23:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2022 19:48

Juntada de Outros documentos
09/04/2022 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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