08/05/2025 15:53

Mandado Juntado
08/05/2025 15:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/04/2025 14:45

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2025 22:46

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/04/2025 22:48

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/04/2025 22:47

Expedição de documento
11/04/2025 17:09

Guia Eletrônica Enviada
11/04/2025 17:08

Guia de Recolhimento Juntada
11/04/2025 15:25

Contrarrazões Juntada
10/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 16:24

Mandado Expedido
10/04/2025 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 15:30

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
10/04/2025 12:44

Documento Juntado
10/04/2025 04:09

Remetido ao DJE
09/04/2025 17:23

Recebido o recurso
09/04/2025 14:50

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:15

Apelação/Razões Juntada
09/04/2025 13:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/04/2025 13:49

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 13:48

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 08:59

Ofício Expedido
04/04/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/04/2025 04:09

Remetido ao DJE
03/04/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:55

Embargos de Declaração Juntados
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Ricardo da Silva Bezerra (OAB 327477/SP) Processo 1501453-77.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CAIQUE WELLINGTON SANTOS DE ALMEIDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de condenar CAÍQUE WELLINGTON DOS SANTOS DE ALMEIDA, Rg. nº 39.671.293-SSP/SP, filho de José Alberto de Almeida e Cláudia Santos de Souza, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, aplicando-lhe a pena 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e mais 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, fixado o dia-multa em seu valor unitário mínimo.

Por se tratar de crime equiparado a hediondo, conforme art. 2º da Lei nº 8.072/90, deverão ser observadas as normas previstas em tal diploma legal e também na Lei nº 11.464/07, que alterou alguns dispositivos daquela primeira.

Assim e também por ser reincidente e com maus antecedentes, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 2, § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a alteração que lhe foi imposta pelo art. 1º da Lei nº 11.464/07).

A esse respeito, deixo de dar aplicação ao disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.736/12 por entendê-lo inconstitucional.

A uma, porque fere o princípio do juiz natural, na medida em que cabe à Vara de Execução Criminal apreciar a progressão de regime prisional, não possuindo esse juízo, ademais, os elementos necessários para avaliar se o tempo de prisão cumprido até aqui diz respeito a esse ou a outro processo criminal.

A duas, porque viola o princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente réus que praticaram delitos idênticos, quando um deles ficou preso cautelarmente por mais tempo do que o outro.

A três, porque ofende o princípio do livre convencimento motivado do magistrado na sentença, a quem cabe apreciar a justa aplicação da pena.

Outrossim, não poderá recorrer em liberdade, pois vem respondendo preso ao processo, quando se tem entendido ser um contrassenso libertá-lo após a sentença que o condenou, além do que é reincidente e ostenta maus antecedentes, bem como acusado de delito elencado à categoria de hediondo, portanto capaz de causar clamor público, o que revela se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Após o trânsito em julgado dessa sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Recomende-se o réu na prisão em que se encontra.

Condeno o réu ao pagamento do valor de 100 (cem) UFESPs nos termos do art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03, cujo benefício da assistência judiciária gratuita postulada a fls. 126 fica condicionado à juntada declaração de pobreza subscrita pelo próprio denunciado.

Determino a perda, em favor da União, dos R$ 144,50 (cento e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) apreendidos em seu poder (fls. 57), auferidos em razão da prática do tráfico ilícito de entorpecentes, com fundamento no art. 91, inciso II, letra b, do Código Penal, e art. 63, § 1º, da Lei nº 11.343/06.

Por fim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de liberação do aparelho celular apreendido, formulado a fls. 200.
01/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:59

Remetido ao DJE
01/04/2025 08:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 08:41

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 13:39

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
31/03/2025 08:01

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/03/2025 08:01

Mandado Juntado
31/03/2025 08:01

Certidão Juntada
31/03/2025 08:01

Certidão Juntada
31/03/2025 08:01

Certidão Juntada
21/03/2025 17:55

Conclusos para Sentença
21/03/2025 17:45

Alegações Finais Juntadas
17/03/2025 18:46

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2025 18:08

Termo de Audiência Expedido
15/03/2025 00:08

Pedido de Habilitação Juntado
14/03/2025 12:51

Documento Juntado
14/03/2025 12:51

Documento Juntado
13/03/2025 07:57

Laudo Juntado
13/03/2025 07:56

Laudo Juntado
12/03/2025 18:13

Mandado Expedido
11/03/2025 11:36

Laudo IML-pessoa Juntado
11/03/2025 11:35

Folha de Antecedentes Juntada
10/03/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 03:13

Remetido ao DJE
07/03/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:15

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:08

Mandado Expedido
07/03/2025 15:16

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
07/03/2025 08:47

Folha de Antecedentes Juntada
07/03/2025 08:46

Folha de Antecedentes Juntada
07/03/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:12

Documento Juntado
06/03/2025 09:12

Documento Juntado
06/03/2025 09:12

Documento Juntado
06/03/2025 03:06

Remetido ao DJE
05/03/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:47

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:56

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
25/02/2025 19:13

Ofício Expedido
25/02/2025 19:12

Ofício Expedido
24/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/02/2025 04:26

Remetido ao DJE
21/02/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 16:53

Conclusos para despacho
19/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 08:23

Conclusos para despacho
19/02/2025 08:21

Audiência de Instrução e Julgamento
19/02/2025 08:17

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2025 04:42

Remetido ao DJE
18/02/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 14:27

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:15

Resposta à Acusação Juntada
10/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:20

Remetido ao DJE
10/02/2025 06:47

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 06:46

Mandado Juntado
10/02/2025 06:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/02/2025 08:45

Pedido de Habilitação Juntado
22/01/2025 17:34

Ofício Expedido
22/01/2025 17:19

Mandado Expedido
21/01/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 09:14

Conclusos para decisão
21/01/2025 08:50

Evoluída a Classe
20/01/2025 18:06

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/01/2025 18:06

Redistribuição de Processo - Saída
20/01/2025 16:07

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/01/2025 16:05

Certidão de Cartório Expedida
20/01/2025 15:15

Denúncia Juntada
20/01/2025 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/01/2025 10:32

Evoluída a Classe
20/01/2025 09:38

Relatório Final Juntado
16/01/2025 13:48

Certidão de Cartório Expedida
16/01/2025 12:25

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/01/2025 12:25

Redistribuição de Processo - Saída
16/01/2025 12:25

Recebidos os autos do Outro Foro
15/01/2025 12:27

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/01/2025 09:20

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/01/2025 09:20

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
15/01/2025 09:19

Documento Juntado
15/01/2025 09:19

Documento Juntado
15/01/2025 09:15

Documento Juntado
14/01/2025 14:00

Mandado de Prisão Expedido
14/01/2025 13:56

Certidão de Cartório Expedida
14/01/2025 13:47

Ofício Expedido
14/01/2025 13:29

Ofício Expedido
14/01/2025 13:29

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/01/2025 13:24

Termo de Audiência Expedido
14/01/2025 10:52

Ofício Expedido
14/01/2025 10:41

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:40

Mudança de Magistrado
14/01/2025 10:23

Folha de Antecedentes Juntada
14/01/2025 09:01

Certidão Juntada
14/01/2025 06:58

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
14/01/2025 03:44

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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