11/04/2025 15:25

Conclusos para Sentença
03/04/2025 06:31

Petição Juntada
01/04/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Chaves Corrêa Neto (OAB 456186/SP) Processo 1013886-27.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lélia Rosenstengel Cantos - Isto posto, defiro a antecipação de tutela, para determinar a cessação dos descontos mensais em folha de pagamento, ficando a requerida, em contrapartida, desobrigada de prestar o serviço.

Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus Procuradores a conciliar em audiência, dispensável a realização de audiência.

Cite-se para contestar em trinta dias (Lei 12.153/2009, art. 7º, parte final).

Após, com a contestação, conclusos para sentença.

Int.
31/03/2025 15:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 14:11

Mandado de Citação Expedido
31/03/2025 01:12

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:42

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 09:21

Conclusos para decisão
27/03/2025 19:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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