05/09/2025 13:42

Guia Eletrônica Enviada
20/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1509285-98.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Marcelo Agnes Lobo e outro -

Vistos.

Consta dos presentes autos que no dia 12 de abril de 2024 a vítima MARCELO AGNES CARNEIRO LOBO teve sua motocicleta JTZ/Chopper, placa DGX3A89, subtraída por CARLOS DANIEL JÚLIO DE MELO.

Logo após a subtração, CARLOS colidiu com uma viatura da Polícia Militar.

Em virtude da colisão, a motocicleta foi apreendida administrativamente.

Somente após tal ocorrência foi registrado o furto do bem.

Após o pedido de fls. 342/345, o d.

Promotor de Justiça manifestou-se no sentido de que o veículo deveria ter sido vinculado a este processo e restituído à vítima (fls. 351/352).

Pois bem.

Analisando os autos, verifico que a motocicleta JTZ/Chopper Rl, placa DGX3A89, pertencente à vítima MARCELO AGNES CARNEIRO LOBO, não está apreendida nestes autos, uma vez que, na data dos fatos, foi apreendida administrativamente por policiais militares antes que fosse registrada a ocorrência do furto pela vítima.

Caso inicialmente os policiais tivessem identificado que o veículo colidido tinha sido recentemente furtado e pertencia à vítima MARCELO, teria este sido apreendido nos autos e posteriormente restituído a ela.

Portanto, determino que haja a liberação do motociclo JTZ/Chopper Rl, placa DGX3A89, em favor de MARCELO AGNES CARNEIRO LOBO, salvo se por outro motivo estiver apreendido administrativamente (ex: multas, IPVA, etc).

Ademais, determino seja a vítima MARCELO isenta do pagamento de qualquer taxa referente à remoção do veículo ou permanência em pátio em virtude dos fatos apurados nestes autos, uma vez que não deu causa à apreensão.

Pelo exposto, determino seja expedido alvará de liberação do veículo supracitado, que deverá ser encaminhado ao Pátio MANFREDI, Rua Silvio Manfred, 178, Pq.

Industrial Cumbica, Guarulhos/SP, CEP: 07241-000, juntando-se cópia desta decisão.

No mais, arquivem-se os autos.

Ciência às partes.

Intime-se. - ADV: MARIA MIRAILDES DOS SANTOS LOBO (OAB 464723/SP)
19/08/2025 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 21:34

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 23:45

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 09:32

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 17:12

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:47

Guia Eletrônica Rejeitada
22/05/2025 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:50

Expedição de Ofício.
20/05/2025 13:43

Expedição de Ofício.
20/05/2025 10:11

Guia Eletrônica Enviada
20/05/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:45

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
13/05/2025 18:57

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP), Maria Miraildes dos Santos Lobo (OAB 464723/SP) Processo 1509285-98.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CARLOS DANIEL JULIO DE MELO -

Vistos.

Fls. 298: Certifique-se o trânsito em julgado para o réu.

Expeça-se a guia de recolhimento definitiva e a certidão da pena de multa.

Após, abra-se vista ao Ministério Público.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intime-se.
01/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 07:52

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:48

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:38

Trânsito em Julgado às partes
27/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 12:47

Conclusos para decisão
20/11/2024 23:14

Conclusos para despacho
20/11/2024 23:12

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
20/11/2024 23:12

Processo Entranhado
20/11/2024 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 21:32

Conclusos para decisão
12/11/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 15:35

Conclusos para decisão
01/11/2024 01:11

Suspensão do Prazo
30/10/2024 20:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/10/2024 06:35

Expedição de Certidão.
25/10/2024 06:44

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 06:44

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:55

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 10:48

Conclusos para despacho
16/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:32

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 15:58

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
15/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:14

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:35

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 15:23

Expedição de Mandado.
05/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:56

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
18/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:16

Conclusos para julgamento
17/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 14:54

Juntada de Mandado
03/07/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 11:59

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:04

Expedição de Ofício.
01/07/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:35

Conclusos para despacho
01/07/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 17:20

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 12:39

Conclusos para despacho
27/06/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 12:16

Juntada de Mandado
13/06/2024 12:21

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:15

Expedição de Mandado.
13/06/2024 12:05

Expedição de Mandado.
13/06/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 16:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2024 01:30:00, 26ª Vara Criminal.
10/06/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:09

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 12:48

Conclusos para decisão
04/06/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:04

Expedição de Mandado.
28/05/2024 10:42

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2024 02:30:00, 26ª Vara Criminal.
27/05/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2024 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 14:54

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:09

Conclusos para decisão
23/05/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 15:30

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 17:53

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:43

Conclusos para decisão
20/05/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:41

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 17:52

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:34

Expedição de Alvará.
14/05/2024 17:31

Revogada a Prisão
14/05/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 08:12

Expedição de Ofício.
03/05/2024 17:02

Expedição de Ofício.
03/05/2024 13:09

Expedição de Mandado.
03/05/2024 11:47

Expedição de Ofício.
03/05/2024 11:21

Expedição de Ofício.
03/05/2024 09:55

Expedição de Mandado.
03/05/2024 09:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2024 04:30:00, 26ª Vara Criminal.
25/04/2024 10:47

Recebida a denúncia
19/04/2024 16:10

Conclusos para decisão
19/04/2024 16:06

Evoluída a classe de 279 para 283
19/04/2024 14:15

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2024 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/04/2024 08:55

Juntada de Petição de Denúncia
18/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
18/04/2024 13:18

Evoluída a classe de 279 para 283
18/04/2024 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/04/2024 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/04/2024 09:56

Recebidos os autos do Outro Foro
17/04/2024 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/04/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:22

Expedição de Ofício.
17/04/2024 11:17

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/04/2024 10:31

Conclusos para decisão
17/04/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 08:44

Conclusos para despacho
16/04/2024 22:22

Expedição de Ofício.
16/04/2024 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 18:13

Conclusos para decisão
16/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:56

Conclusos para despacho
16/04/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:51

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:27

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 08:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2024 08:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2024 08:08

Recebidos os autos do Outro Foro
15/04/2024 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/04/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
13/04/2024 22:43

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 14:59

Juntada de Mandado
13/04/2024 14:26

Expedição de Certidão.
13/04/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/04/2024 14:26

Expedição de Certidão.
13/04/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 14:15

Expedição de Certidão.
13/04/2024 13:59

Expedição de Mandado.
13/04/2024 13:16

Expedição de Certidão.
13/04/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 11:28

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
13/04/2024 11:15

Expedição de Ofício.
13/04/2024 11:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2024 11:15:24, 26ª Vara Criminal.
13/04/2024 10:55

Conclusos para decisão
13/04/2024 10:54

Mudança de Magistrado
13/04/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 07:23

Juntada de Certidão
13/04/2024 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
12/04/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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