28/08/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012517-75.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisângela Santos Moura - - Sergio Moura - - Isabela Cristina de Mello Moura - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a ré, ao pagamento de indenização por danos materiais, nos seguintes valores: a) R$ 10.903,90, referente ao valor pago pelo financiamento do veículo Honda Fit, a ser corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento e juros de mora de desde a citação; b) R$ 2.983,00, referente aos custos de reparo do veículo Fusion, a ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso (17/12/2024) e com juros de mora desde a citação; 2) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais).

O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação; 3) CONDENAR a ré a proceder a transferência do financiamento do veículo Honda Fit, tal como fora acordado, arcando com eventuais dívidas que recaíram sobre o veículo desde a tradição.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: NATHÁLIA MARIA SILVA VICENTE ALVES DE SOUZA (OAB 395062/SP), NATHÁLIA MARIA SILVA VICENTE ALVES DE SOUZA (OAB 395062/SP), NATHÁLIA MARIA SILVA VICENTE ALVES DE SOUZA (OAB 395062/SP)
27/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:27

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 13:46

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 13:41

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:01

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nathália Maria Silva Vicente Alves de Souza (OAB 395062/SP) Processo 1012517-75.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisângela Santos Moura, Sergio Moura, Isabela Cristina de Mello Moura -

Vistos.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil.

CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC.

Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
25/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:10

Juntada de Certidão
25/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 18:15

Expedição de Carta.
24/04/2025 18:14

Recebida a Petição Inicial
24/04/2025 10:38

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:10

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
10/04/2025 10:19

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:07

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:08

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
06/02/2025 16:42

Conclusos para despacho
07/01/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 19:47

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/12/2024 08:49

Conclusos para despacho
18/12/2024 01:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1550240-26.2024.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Vladimir Ramos

Advogado: Ricardo Marinho Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 1003595-75.2024.8.26.0704

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Maria de Jesus Mariano Nascimento

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1525726-48.2020.8.26.0050

Simone Godoy Lima

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Itamar Reis Duarte

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2023 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1525726-48.2020.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Simone Godoy Lima

Advogado: Itamar Reis Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2022 10:43

Exibir Processo

Processo nº 1017532-45.2025.8.26.0114

Gf Lambet Comercio de Equipamentos Elton...

Marcelino de Figueiredo

Advogado: Renata Cristina Melende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 11:20

Exibir Processo