TJSP - 0084689-03.1995.8.26.0050
1ª instância - 07 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 19:39
Arquivado Definitivamente
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25/04/2025 20:31
Ofício Expedido
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25/04/2025 20:30
Ofício Expedido
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25/04/2025 09:35
Recebidos os autos do Ministério Público
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24/04/2025 19:40
Autos no Prazo
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02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Andrea Spinelli Militello Gonçalves Nunes (OAB 154213/SP) Processo 0084689-03.1995.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: VINICIUS SPINELLI MILITELLO - Diante do exposto, ante a não oposição ministerial, DEFIRO o pedido formulado às fls. 368/369 e CONCEDO a REABILITAÇÃO ao requerente Vinicius Spinelli Militello, assegurando-lhe, nos termos do disposto no artigo 93 do Código Penal, o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação.
Façam-se as devidas comunicações, inclusive ao distribuidor, para que não conste o número do presente feito em certidões criminais, exceto para fins judiciais.
Deixo de recorrer de ofício, pois não cabe mais este recurso em reabilitação, por ter sido o artigo 746 do Código de Processo Penal revogado pela Lei nº 7.210/84, que em nenhum dispositivo trata de semelhante recurso (nesse sentido, RT 637/296 e 606/352).
Intimem-se.
Façam-se as anotações e comunicações de praxe e, em seguida, arquivem-se os autos.
Ciência às partes.
Após, tornem os autos ao arquivo cartorário.
São Paulo, 18 de março de 2025. -
01/04/2025 23:13
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 09:08
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
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01/04/2025 07:39
Remetido ao DJE
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31/03/2025 21:02
Julgada Improcedente a Reabilitação
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11/03/2025 00:00
Conclusos para despacho
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10/03/2025 10:02
Recebidos os autos do Ministério Público
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24/02/2025 22:08
Certidão de Publicação Expedida
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24/02/2025 10:43
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
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24/02/2025 09:47
Remetido ao DJE
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21/02/2025 19:44
Remetido ao DJE
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12/12/2024 12:16
Proferido despacho de mero expediente
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22/10/2024 14:15
Conclusos para despacho
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21/10/2024 17:01
Certidão de Objeto e Pé Expedida
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21/10/2024 16:58
Arquivado Definitivamente
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21/10/2024 13:39
Certidão de Objeto e Pé Expedida
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01/11/2014 09:57
Arquivado nos termos do Comunicado 837/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
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27/05/2013 00:00
Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral
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20/11/1995 00:00
Conversão DIPO - PRODESP
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17/11/1995 00:00
Conversão DIPO - PRODESP
-
17/11/1995 00:00
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
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14/11/1995 00:00
Conversão DIPO - PRODESP
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13/11/1995 00:00
Conversão DIPO - PRODESP
-
13/11/1995 00:00
Conversão DIPO - PRODESP
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10/11/1995 00:00
Conversão DIPO - PRODESP
-
10/11/1995 00:00
Conversão DIPO - PRODESP
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08/11/1995 00:00
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
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13/10/1995 00:00
Conversão DIPO - PRODESP
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/1995
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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