08/09/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000342-58.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jabim Cardoso da Silva - - Pricilla Kelem da Silva - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Trata-se de reanálise dos pedidos referentes à tutela de urgência, considerando as manifestações subsequentes das partes e os desdobramentos processuais.

Foi deferida tutela de urgência em 21/02/2025 (fls. 41/42), determinando à Requerida que promovesse o fornecimento de energia elétrica no imóvel dos Autores, imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00.

A Requerida, em contestação (fls. 50/66), arguiu a impossibilidade de cumprimento imediato da medida, alegando necessidade de obras complexas de extensão de rede, para as quais requereu o prazo regulamentar de 120 dias, nos termos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL.

Informou ter interposto Agravo de Instrumento.

O Agravo de Instrumento nº 2093437-90.2025.8.26.0000, após inicial indeferimento de concessão de efeito suspensivo, teve seu mérito não conhecido pela E. 13ª Câmara de Direito Privado em acórdão proferido em 04/06/2025 (fls. 148), restabelecendo-se, portanto, a eficácia da decisão liminar proferida por este Juízo.

Os Requerentes (fls. 138) informaram o desfecho do referido agravo.

Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, fumus boni iuris e periculum in mora, permanecem hígidos, senão reforçados.

O fumus boni iuris reside na essencialidade do serviço de energia elétrica, fundamental à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e ao direito à moradia adequada.

Ressalte-se o dever de fornecimento mesmo em situações de ocupações consolidadas, ainda que pendentes de regularização fundiária completa, especialmente quando outros imóveis na mesma localidade já são atendidos.

O periculum in mora é evidente e se agrava com o tempo, pois a ausência de energia elétrica submete os Requerentes e sua família, a condições de vida precárias, com dificuldades na conservação de alimentos, higiene, estudos e enfrentamento de intempéries climáticas, configurando violação contínua de direitos básicos.

A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, citada pela Requerida, estabelece prazos para obras, mas não pode servir de escudo para a postergação indefinida da ligação quando a infraestrutura essencial já se encontra disponível e o direito à dignidade está em jogo.

Ante o exposto, considerando o restabelecimento da eficácia da liminar original pela decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2093437-90.2025.8.26.0000 DECIDO: REITERAR E MANTER a decisão liminar de fls. 41/42, para que a Requerida COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL) promova a efetiva ligação e o fornecimento de energia elétrica no imóvel dos Requerentes, no improrrogável prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de incidência da multa diária já fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A multa incidirá automaticamente após o decurso do prazo ora estabelecido, em caso de novo descumprimento.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO/OFÍCIO, a ser encaminhado com urgência à Requerida, podendo os Autores, querendo, providenciar o protocolo diretamente junto à concessionária, comprovando nos autos.

Prossiga-se nos demais termos do processo, aguardando-se o cumprimento das deliberações anteriores quanto à especificação de provas, se ainda pendentes, para eventual saneamento ou julgamento do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), JALMIR VICENTE DE PAIVA (OAB 326801/SP), JALMIR VICENTE DE PAIVA (OAB 326801/SP), LAIS DE FREITAS TALAIA (OAB 492170/SP)
28/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:12

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:55

Incidente Processual Instaurado
05/06/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Willian Alex Mota (OAB 307003/SP), Jalmir Vicente de Paiva (OAB 326801/SP) Processo 1000342-58.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jabim Cardoso da Silva, Pricilla Kelem da Silva - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação dos artigos 334 Código de Processo Civil.
25/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 18:13

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:41

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:55

Juntada de Certidão
24/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:04

Expedição de Carta.
24/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:36

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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