18/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL - PROCESSO DIGITAL Nº: 1006355-49.2023.8.26.0019 - JUIZ DE DIREITO: Dr. Fábio Luís Bossler - (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO de GABRIELA KAROLINY DOS SANTOS VICTOR, filha de VALDEIR PEREIRA VICTOR e SUELI QUEIROZ DOS SANTOS PEREIRA, portadora do RG nº 39.961.790-5, declarando-a relativamente incapaz a certos atos ou a maneira de os exercer, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe como curadora sua genitora, ora requerente, SUELI QUEIROZ DOS SANTOS PEREIRA, a fim de que esta última possa reger os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditado(a), prestando compromisso através do competente termo nos autos. Assim, não poderá o(a) interditado(a), sem o(a) curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Em obediência ao disposto no § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (CPC, art. 98, III). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. (...) A presente sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (CPC, art. 1.012, § 1º, VI). P. I. C. Americana, 13 de fevereiro de 2025.
29/06/2025 00:14

Suspensão do Prazo
09/06/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sidimara Cristina de Lima Licarião (OAB 205006/SP), Raquel Jaqueline da Silva (OAB 223525/SP) Processo 1006355-49.2023.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Reqte: Sueli Queiroz dos Santos Pereira - Reqda: Gabriela Karoliny dos Santos Victor - Certidão de honorários disponível para impressão.
26/04/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:23

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/02/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:01

Julgada Procedente a Ação
13/02/2025 14:11

Conclusos para julgamento
06/02/2025 15:00

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:29

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:23

Juntada de Petição de parecer
03/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:31

Expedição de Ofício.
16/10/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
16/10/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:41

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:35

Expedição de Ofício.
15/10/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
15/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 16:02

Expedição de Mandado.
30/04/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 16:24

Conclusos para decisão
26/04/2024 16:07

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 16:38

Conclusos para decisão
22/04/2024 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2024.
05/04/2024 23:55

Suspensão do Prazo
07/03/2024 10:44

Expedição de Certidão.
25/01/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 12:03

Conclusos para decisão
19/01/2024 09:59

Conclusos para despacho
12/11/2023 04:07

Suspensão do Prazo
18/10/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 17:57

Conclusos para despacho
05/10/2023 17:56

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:04

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:30

Expedição de Ofício.
17/07/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
14/07/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
14/07/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 18:11

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:54

Expedição de Ofício.
06/07/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
29/06/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
28/06/2023 11:41

Juntada de Ofício
28/06/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 10:35

Juntada de Ofício
28/06/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 08:55

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 21:32

Expedição de Ofício.
16/06/2023 19:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2023 08:19

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 16:24

Expedição de Mandado.
24/05/2023 14:48

Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2023 14:18

Conclusos para decisão
24/05/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 14:12

Juntada de Ofício
23/05/2023 14:46

Juntada de Petição de parecer
23/05/2023 08:08

Expedição de Certidão.
23/05/2023 08:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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