28/04/2025 14:00

Autos no Prazo
10/01/2025 08:33

Autos no Prazo
08/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 09:01

Remetido ao DJE
07/01/2025 08:20

Autos no Prazo
07/01/2025 08:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/12/2024 16:50

Petição Juntada
09/05/2024 09:38

Autos no Prazo
08/05/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 09:00

Remetido ao DJE
08/05/2024 07:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
07/05/2024 12:29

Conclusos para decisão
07/05/2024 12:26

Conclusos para despacho
07/05/2024 12:25

Certidão de Cartório Expedida
16/01/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:05

Remetido ao DJE
12/01/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 15:04

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 09:28

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Caños Chiosi (OAB 165696/SP), Osvaldo Alves Aranha Junior (OAB 411114/SP) Processo 1004005-83.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nelson Romaquela - Exectdo: João Antonio Buzaranho -

Vistos.

Petição apontada como sigilosa pelo SAJ: não há demonstração de alteração da situação financeira com majoração patrimonial, de forma que indefiro novo acesso ao sistema do Banco Central para bloqueio de ativos financeiros.

Recentemente, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu a tese deste juízo.

Colaciono a ementa: "Agravo de Instrumento Ação condenatória em fase de cumprimento de sentença- Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária reiterada (teimosinha) - Pretensão que se mostra prematura, devendo o credor buscar a satisfação de seu crédito por todos os meios possíveis, porque tal providência é medida de exceção, tentando o credor transferir ao Judiciário, ônus que lhe compete, qual seja, de localizar bens da parte devedora- Decisão Mantida Agravo Desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2181023-73.2022.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) Indefiro a inserção de restrições no(s) prontuário(s) de veículo(s), uma vez que o art. 828 do Código de Processo Civil admite mera averbação, e não bloqueio no prontuário (e não há cautelaridade a apontar solução diversa).

Ademais, a constrição deverá ser materializada por Oficial de Justiça, a quem cabe o cumprimento do ato (art. 154, incisos I, II e III, do novo Código de Processo Civil), com descrição pormenorizada do bem que, com seu registro bloqueado, poderia ser retido no trânsito sem as cautelas necessárias.

Pode, ainda, ter havido tradição, ainda que haja/persista registro em nome da parte executada (daí não ser possível mediante mero termo nos autos, não havendo certidão a indicar solução diversa.

Ainda que o Código de Processo Civil disponha sobre lavratura de termo de penhora (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), não basta a penhora por termo nos autos, devendo ser realizadas diligências para sua efetivação por Oficial de Justiça; em outras palavras, a penhora não poderá ocorrer enquanto o(s) veículo(s) não for(em) localizado(s) pelo Oficial, que lavrará auto , com transmissão da propriedade pela tradição.

Confira-se, por oportuno, ementa em julgado em caso similar, mutatis mutandis: "Monitória - Cumprimento de sentença - Penhora de veículo por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) - Possibilidade - Necessidade, porém, da sua efetivação, com sua localização física - Inteligência do art. 839, CPC - [...] - Agravo provido, com observação." (TJ/SP Agravo de Instrumento nº º 2040233-10.2020.8.26.0000, rel.

Des.

Silvia Rocha, j. 30.04.2020).

Por sua vez, o licenciamento deve ser realizado, evitando que o veículo trafegue irregularmente, colocando em risco a segurança no trânsito, atentando contra o interesse público (não sendo caso de ser vedada a circulação, ainda que de fato seja materializada a penhora), que deverá sempre prevalecer sobre o individual.

Int.
21/08/2023 00:13

Remetido ao DJE
20/08/2023 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2023 07:23

Conclusos para despacho
18/08/2023 15:27

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
18/08/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 12:03

Remetido ao DJE
17/08/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 13:30

Remetido ao DJE
26/05/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2023 12:27

Ofício Juntado
08/05/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:02

Remetido ao DJE
04/05/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2023 16:13

Certidão do Art. 828 do CPC
02/05/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 12:22

Petição Juntada
23/03/2023 17:08

Pedido de Penhora Juntado
10/01/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 05:36

Remetido ao DJE
19/12/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2022 11:01

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2022 10:59

Documento Juntado
13/12/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 12:00

Remetido ao DJE
12/12/2022 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2022 10:44

Documento Juntado
23/11/2022 10:38

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
23/11/2022 09:33

Petição Juntada
23/11/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 13:31

Remetido ao DJE
22/11/2022 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2022 12:24

Documento Juntado
22/11/2022 12:00

Certidão de Cartório Expedida
20/10/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:04

Remetido ao DJE
18/10/2022 16:53

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
31/08/2022 16:45

Conclusos para decisão
31/08/2022 16:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2022 07:50

Petição Juntada
15/08/2022 12:06

Petição Juntada
15/08/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 13:30

Remetido ao DJE
12/08/2022 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2022 12:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/08/2022 15:46

Mandado Expedido
25/07/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2022 14:37

Petição Juntada
22/07/2022 10:31

Remetido ao DJE
22/07/2022 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2022 09:03

AR Negativo Juntado - Mudou-se
27/06/2022 18:28

Petição Juntada
27/06/2022 11:49

Carta de Intimação Expedida
27/06/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 12:03

Remetido ao DJE
24/06/2022 11:37

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
24/06/2022 11:14

Conclusos para decisão
24/06/2022 11:11

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
23/06/2022 12:41

Petição Juntada
20/06/2022 11:45

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
20/06/2022 11:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/06/2022 11:37

Certidão de Cartório Expedida
20/10/2021 12:42

Bloqueio/penhora on line
20/10/2021 10:33

Conclusos para despacho
05/10/2021 10:19

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
05/10/2021 06:53

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021 10:06

Remetido ao DJE
28/09/2021 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2021 12:53

Certidão de Cartório Expedida
16/09/2021 08:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/09/2021 08:41

Mandado Juntado
14/09/2021 09:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/08/2021 09:35

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2021 10:48

Remetido ao DJE
10/08/2021 10:49

Mandado Expedido
10/08/2021 10:47

Mandado Expedido
09/08/2021 15:20

Recebida a Petição Inicial
29/07/2021 13:15

Petição Juntada
07/05/2021 15:17

Conclusos para despacho
07/05/2021 13:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000503-73.2023.8.26.0462

Antonio Lopes Pereira

Prefeitura Municipal de Poa

Advogado: Fernando Marmo Malheiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 7000063-95.2012.8.26.0191

Justica Publica

Fernando Lino da Silva

Advogado: Antonia Ferreira de Carvalho Balduino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2023 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0003531-18.2010.8.26.0302

Cooperativa de Credito Rural de Jau e Re...

Adriano Haddad Brandao

Advogado: Michel Chybli Haddad Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2010 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0001755-84.2023.8.26.0024

Carolyne Lais da Silva

2M Motos LTDA

Advogado: Suelen de Lima Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2023 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1012243-53.2022.8.26.0562

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Ana Lucia Dias Joao

Advogado: Juliana Cristina Marckis

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2023 11:51

Exibir Processo