03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502566-44.2020.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - ALESSANDRO NUNES BENVINDO DE SOUSA - EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº:1502566-44.2020.8.26.0001 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Autor:Justiça Pública Réu:ALESSANDRO NUNES BENVINDO DE SOUSA O(A) MM.

Juiz(a) de Direito da 12ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a).

Marcela Raia de SantAnna, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ALESSANDRO NUNES BENVINDO DE SOUSA, Brasileiro, Solteiro, Advogado, RG 37598098, CPF *71.***.*38-85, pai HILTON BENVINDO DE SOUSA FILHO, mãe MARIA JOSE NUNES SILVA DE SOUSA, Nascido/Nascida 15/05/1990, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Cerro Capocaia, 114, Vila Mirante, CEP 02957-090, São Paulo - SP, Fone 11 98094-6740, por infração ao(s) artigo(s): Art. 304, 71 "caput" c/c Art. 298 "caput" c/c Art. 69 "caput" e Art. 171 "caput" (vinte e oito vezes) todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502566-44.2020.8.26.0001, que lhe move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta que, entre 1º de fevereiro de 2.019 e 27 de janeiro de 2.020, nesta Capital, ALESSANDRO NUNES BENVINDO DE SOUZA obteve, para si, de modo continuado, a vantagem ilícita de R$ 85.805,42 em prejuízo de J.

J.

M.

J., induzido a erro, mediante fraude a seguir descrita.

Consta ainda que, em 25 de novembro de 2.020, à rua Sílvio Bueno Peruche, 500, Jardim Ondina, nesta Capital, ALESSANDRO NUNES BENVINDO DE SOUZA fez uso de documento particular falsificado, consistente no recibo de pagamento de fl. 32.

Segundo apurado, o denunciado, escondeu da vítima não ser inscrito na OAB, e assim foi por ela contratado como advogado para atuar nos autos 002162-84.2019.8.26.0001.

Por sucessivas vezes, ele cobrou taxas judiciais inexistentes, mediante boletos falsificados do Poder Judiciário, embasados em certidões e sentenças igualmente falsificadas.

Enganada, a vítima realizou 28 transferências, num total de R$ 85.805,42.

Ainda, nos referidos autos e sem a ciência da vítima, o denunciado realizou acordo judicial e levantou, para si, o valor de R$ 8.000,00.

Ao ser intimado para prestar depoimento, ele apresentou o recibo de fl. 32, no qual consta a falsa assinatura da vítima, como se tivesse recebido o montante acordado (laudo pericial de fls. 599/605).

Denunciado, portanto, como incurso nas penas dos artigos 171, caput, por 28 vezes, na forma do 71, caput, e 304 c/c 298, caput, tudo na forma do 69, do Código Penal.

E como não tenha sido encontrado, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei.

NADA MAIS.

Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 29 de agosto de 2025. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP), ANNA CAROLINA BALBINO GATTI BAANI (OAB 511205/SP), ANNA CAROLINA BALBINO GATTI BAANI (OAB 511205/SP)
02/09/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ALESSANDRO NUNES BENVINDO DE SOUSA, Brasileiro, Solteiro, Advogado, RG 37598098, CPF *71.***.*38-85, pai HILTON BENVINDO DE SOUSA FILHO, mãe MARIA JOSE NUNES SILVA DE SOUSA, Nascido/Nascida 15/05/1990, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Cerro Capocaia, 114, Vila Mirante, CEP 02957-090, São Paulo - SP, Fone 11 98094-6740, por infração ao(s) artigo(s): Art. 304, 71 "caput" c/c Art. 298 "caput" c/c Art. 69 "caput" e Art. 171 "caput" (vinte e oito vezes) todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502566-44.2020.8.26.0001, que lhe move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta que, entre 1º de fevereiro de 2.019 e 27 de janeiro de 2.020, nesta Capital, ALESSANDRO NUNES BENVINDO DE SOUZA obteve, para si, de modo continuado, a vantagem ilícita de R$ 85.805,42 em prejuízo de J. J. M. J., induzido a erro, mediante fraude a seguir descrita. Consta ainda que, em 25 de novembro de 2.020, à rua Sílvio Bueno Peruche, 500, Jardim Ondina, nesta Capital, ALESSANDRO NUNES BENVINDO DE SOUZA fez uso de documento particular falsificado, consistente no recibo de pagamento de fl. 32. Segundo apurado, o denunciado, escondeu da vítima não ser inscrito na OAB, e assim foi por ela contratado como advogado para atuar nos autos 002162-84.2019.8.26.0001. Por sucessivas vezes, ele cobrou taxas judiciais inexistentes, mediante boletos falsificados do Poder Judiciário, embasados em certidões e sentenças igualmente falsificadas. Enganada, a vítima realizou 28 transferências, num total de R$ 85.805,42. Ainda, nos referidos autos e sem a ciência da vítima, o denunciado realizou acordo judicial e levantou, para si, o valor de R$ 8.000,00. Ao ser intimado para prestar depoimento, ele apresentou o recibo de fl. 32, no qual consta a falsa assinatura da vítima, como se tivesse recebido o montante acordado (laudo pericial de fls. 599/605). Denunciado, portanto, como incurso nas penas dos artigos 171, “caput”, por 28 vezes, na forma do 71, caput, e 304 c/c 298, “caput”, tudo na forma do 69, do Código Penal. E como não tenha sido encontrado, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS
30/08/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:09

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 23:43

Suspensão do Prazo
15/04/2025 13:12

Expedição de Ofício.
15/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:55

Expedição de Mandado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anna Carolina Balbino Gatti Baani (OAB 511205/SP) Processo 1502566-44.2020.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Justiça Pública -

Vistos.

Cite-se o réu no endereço declina do pela defesa às fls. 617/622, para que, no prazo de dez dias, apresente resposta escrita à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.

Fls. 640: Defiro o ingresso como assistente da acusação.

Anote-se.
01/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:12

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:52

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/03/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/03/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 17:42

Recebida a denúncia
21/03/2025 11:23

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:22

Evoluída a classe de 279 para 283
21/03/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 17:31

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Denúncia
18/03/2025 08:47

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:54

Expedição de Certidão.
11/11/2024 21:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 21:30

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:13

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 06:47

Suspensão do Prazo
12/07/2024 19:28

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 18:06

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 16:01

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 13:53

Expedição de Certidão.
15/04/2024 08:57

Expedição de Certidão.
15/04/2024 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:19

Suspensão do Prazo
10/01/2024 14:16

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 09:45

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/12/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 17:40

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 16:22

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:06

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 23:42

Suspensão do Prazo
11/09/2023 13:50

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 19:00

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 17:37

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:14

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 14:17

Expedição de Certidão.
04/05/2022 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 16:37

Expedição de Certidão.
04/04/2022 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 14:49

Expedição de Certidão.
01/04/2022 17:05

Expedição de Certidão.
01/04/2022 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 17:02

Expedição de Certidão.
02/03/2022 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 17:55

Expedição de Certidão.
16/12/2021 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2021 16:28

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 21:11

Suspensão do Prazo
19/11/2021 13:24

Expedição de Certidão.
19/11/2021 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2021 12:13

Expedição de Certidão.
18/11/2021 15:37

Expedição de Certidão.
18/11/2021 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2021 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 21:31

Expedição de Certidão.
14/09/2021 20:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2021 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 18:15

Expedição de Certidão.
09/09/2021 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2021 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 19:08

Expedição de Certidão.
15/04/2021 18:21

Expedição de Certidão.
15/04/2021 18:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2021 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 16:37

Expedição de Certidão.
19/01/2021 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2020 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 14:03

Expedição de Certidão.
18/12/2020 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2020 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2020 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2020 13:12

Recebidos os autos do Outro Foro
17/12/2020 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/12/2020 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/12/2020 19:41

Proferido Despacho
16/12/2020 14:57

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 12:22

Conclusos para despacho
16/12/2020 12:13

Expedição de Ofício.
16/12/2020 09:00

Conclusos para despacho
15/12/2020 19:17

Expedição de Certidão.
15/12/2020 19:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/12/2020 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 10:15

Conclusos para decisão
15/12/2020 08:35

Conclusos para despacho
14/12/2020 20:43

Expedição de Certidão.
14/12/2020 20:43

Proferido Despacho
14/12/2020 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 09:43

Expedição de Certidão.
14/12/2020 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2020 09:16

Conclusos para despacho
11/12/2020 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 15:06

Expedição de Certidão.
10/12/2020 15:06

Proferido Despacho
10/12/2020 08:36

Conclusos para despacho
10/12/2020 08:36

Conclusos para despacho
09/12/2020 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 17:17

Expedição de Certidão.
04/12/2020 17:17

Proferido Despacho
04/12/2020 14:56

Conclusos para despacho
04/12/2020 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 03:53

Expedição de Certidão.
01/10/2020 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2020 14:23

Expedição de Certidão.
24/09/2020 21:14

Expedição de Certidão.
24/09/2020 20:12

Concedida a Dilação de Prazo
24/09/2020 14:27

Conclusos para decisão
24/09/2020 09:12

Expedição de Certidão.
24/09/2020 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2020 08:51

Conclusos para despacho
23/09/2020 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 20:02

Expedição de Certidão.
05/08/2020 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2020 18:50

Expedição de Certidão.
24/07/2020 08:26

Expedição de Certidão.
24/07/2020 08:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2020 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2020 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2020 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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