14/05/2025 21:24

Suspensão do Prazo
12/04/2025 08:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1001222-84.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Noemi de Camargo - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.

Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei nº 9099/95) O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).

Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT.

Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado.

Indefiro os beneficios da Justiça Gratuita à autora, que possui renda superior a três salários mínimos.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.
31/03/2025 01:07

Remetido ao DJE
28/03/2025 12:23

Julgada improcedente a ação
27/03/2025 19:49

Conclusos para despacho
27/03/2025 07:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2025 14:58

Réplica Juntada
20/03/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:20

Remetido ao DJE
16/03/2025 09:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/03/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 16:02

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:20

Contestação Juntada
10/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:37

Remetido ao DJE
10/03/2025 13:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2025 13:27

Mandado de Citação Expedido
10/03/2025 13:27

Recebida a Petição Inicial
10/03/2025 12:51

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:02

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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