30/06/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 08:54

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:44

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/05/2025 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:25

Julgada Procedente a Ação
16/05/2025 10:04

Conclusos para julgamento
15/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 04:17

Suspensão do Prazo
23/04/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 14:41

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2025 09:41

Recebidos os autos do Outro Foro
11/04/2025 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/04/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/04/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1002452-34.2025.8.26.0084 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Reqte: Philipe Mandaji Piaia, Thiago Mandaji -

Vistos.

Trata-se de pedido de abertura, cumprimento e registro de testamento público.

Sobre o tema, dispõe o art. 3º do Provimento nº 565/97, que estabelece a competência deste Foro Regional: "Em matéria de direito de família e sucessões, a mesma competência das Varas do Foro Central, excluídos: a) - o registro e cumprimento de testamentos ou codicilos e os respectivos inventários ou arrolamentos;" (grifos nossos).

Com efeito, a pretensão autoral ultrapassa a competência deste Foro Regional.

Ademais, e como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta (A.I. nº 2035392-30.2024.8.26.0000, Apelação nº 1004565-75.2019.8.26.0114, Conflito de Competência nº 0011332-03.2019.8.26.0000, entre outros julgados).

Destarte, declino de ofício da competência para processamento e julgamento da ação e determino que, após a publicação desta decisão, a serventia providencie o necessário à redistribuição a uma das Varas a uma das Vara de Família e Sucessões do Foro Central desta Comarca (Cidade Judiciária).

Por fim, não sendo este o entendimento, serve esta decisão como razões para suscitar conflito negativo de competência, nos termos do art. 951 do CPC.

Int.

Campinas, 28 de março de 2025.
31/03/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 19:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/03/2025 09:30

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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