12/05/2025 15:23

Petição Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1500165-73.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Enel Distribuição São Paulo - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cc obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e reparação por danos morais.

Alega a autora na inicial que o consumo de energia elétrica aumentou vertiginosamente a partir de janeiro de 2024, notadamente entre os meses de fevereiro e junho de 2024.

Alega que não houve aumento no número de pessoas na residência, assim como ausente aumento no número de eletrodomésticos.

Requer o julgamento de procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos questionados, assim como a condenação da requerida por danos morais, no valor de R$5.000,00.

A decisão de fls. 59/60 deferiu os benefícios da gratuidade processual à autora e também o pedido de tutela de urgência.

Citada, a requerida contestou a ação às fls. 72/81, alegando, em preliminar, a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela concedida.

No mérito, alega a regularidade na medição, não havendo qualquer erro.

Requer o julgamento de improcedência. É a síntese do necessário.

Passo a decidir.

De proêmio, verifico que a arguição de preliminar levantada pela requerida não se trata de matéria preliminar, mas sim de descontentamento com o deferimento da medida liminar concedida, a qual não foi devidamente recorrida.

Assim, afasto este pedido.

Pois bem, superadas as questões preliminares, dou o feito por sanado, sendo as partes legítimas, causa de pedir lícita e pedido possível.

Fixo como pontos controversos: a existência de irregularidade no relógio medidor, e, em caso positivo, a sua causa e responsabilidade (se da parte autora, da ré, ou de terceiro), se houve ou não aferição a maios do consumo de energia elétrica, e em caso positivo, qual o consumo efetivo no imóvel no período reclamado, a (in) exigibilidade do valor cobrado pela ré da autora, e finalmente, a ocorrência de danos e sua extensão.

A requerida é empresa fornecedora de serviço essencial (energia elétrica).

A parte autora é, de outra banda, destinatária final de tais serviços.

Sendo assim, e por força do disposto no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a espécie as normas previstas neste ordenamento jurídico protetivo, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal.

Por outro lado, visível a hipossuficiência técnica da parte autora, consoante norma consumeirista em regência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), porquanto devido às circunstâncias do caso em tela, por óbvio não detém conhecimento técnico acerca do funcionamento de relógios medidores, tampouco, quanto aos parâmetros de consumo de energia elétrica, não se podendo exigir, outrossim, que a consumidora produza prova de fato negativo, ou seja, que não consumiu energia elétrica na quantidade afirmada pela ré, devendo a última, instituição organizada que é, demonstrar a regularidade da cobrança (art. 14, §3º, do CDC).

Assim, inverto o ônus da prova, fazendo-o nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Portanto, o encargo de comprovar a existência de irregularidade no relógio medidor, de responsabilidade da autora, o que teria ocasionado aferição de consumo superior ao real, e por consequência, a regularidade da cobrança ora impugnada, é da requerida.

De outro lado, caberá à autora o ônus de comprovar a ocorrência dos danos narrados na peça inicial e sua extensão.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, incumbindo à ré o custeio do honorários periciais.

Para tanto, nomeio o Sr.

Perito Herói João Carlos Vicente.

Os quesitos e a indicação dos assistentes técnicos deverão ser apresentados, em 15 dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 465, par. 1º).

Intime-se o Sr.

Perito a estimar os seus honorários em cinco dias.

Após, deverá a parte ré depositar os honorários do Sr.

Perito em 10 dias, sob pena de incorrer na preclusão da prova, com a incidência do disposto no art. 400, do CPC/15.

A seguir, intime-se o Sr.

Perito a iniciar o exame, devendo apresentar o laudo em cartório no prazo de 30 dias.

Desnecessária a realização de prova oral, ante a natureza da demanda e dos fatos controvertidos.

Int.
25/04/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:06

Remetido ao DJE
24/04/2025 18:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:59

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:13

Petição Juntada
15/01/2025 09:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 21:17

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:35

Remetido ao DJE
07/10/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 11:34

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:35

Apensado ao processo
08/08/2024 14:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
31/07/2024 17:12

Contestação Juntada
24/07/2024 16:22

Emenda à Inicial Juntada
11/07/2024 18:15

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/07/2024 18:15

Mandado Juntado
02/07/2024 19:55

Mandado Urgente Expedido
01/07/2024 17:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2024 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 15:57

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 09:28

Conclusos para decisão
28/06/2024 20:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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