04/05/2025 16:08

Suspensão do Prazo
15/04/2025 10:17

Petição Juntada
01/04/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Marcio Barone Costa (OAB 176956/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Carla Carolina Gomes Assis (OAB 298199/SP) Processo 0022792-28.2018.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Brasil S/A - Exectdo: Sandra Fernandes de Almeida Costa - Me, Mauricio Celestino da Silva - 1.

Fls. 821/823: indefiro a expedição de ofício à SUSEP, uma vez que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, veda a incidência de constrição sobre: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o.

Assim, ainda que o artigo em questão não se manifeste claramente quanto ao Fundo de Previdência Privada, é aceitável que se conclua que esse fundo foi formado pelos salários dos beneficiários, o que se deu ao longo do correr de sua vida, na busca de assim complementar os valores percebidos junto a previdência oficial, esta que raramente se mostra suficiente, de sorte a prover o minimamente adequado sustento do favorecido e de sua família. 2.

A propósito já se decidiu: Ora, se os planos de aposentadoria suplementar foram supervalorizados no atual estágio da sociedade brasileira, ganhando status de bem essencial, não poderá o Judiciário permitir que se penhorem os créditos.

Isso porque a penhora dos valores pagos poderá justificar a transferência deles para o arrematante, o que significa a exclusão do aderente de um projeto de vida voltado a conseguir uma passagem para a terceira idade com garantia razoável de sobrevivência.

No fundo, a penhorado crédito de aposentadoria teria o mesmo efeito da penhora de vencimentos, qual seja, de retirar do trabalhador a única fonte de renda, o que redundaria prejuízo da sua pessoa e da sua família. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 288.888-4/8-00, Des.

Enio Santarelli Zuliani, j.13/05/2003). 3.

Nesse mesmo sentido se coloca Acórdão já emanado do C.

Superior Tribunal de Justiça que diz: "Ademais, a previdência complementar não perde seu caráter social pelo fato de derivar de avença entre particulares.

Pelo contrário, a adesão às suas disposições decorre justamente da insuficiência das benesses havidas do sistema da Previdência Social, sabidamente limitadas.

Tais limitações, aliás, são o próprio motivo da existência do regime privado no País. É a alternativa dada ao aderente para não prejudicar o padrão de vida de sua família em caso de eventual falta ou inatividade.

Sob o ponto de vista dos destinatários, portanto, há uma relação de complementaridade entre o regime privado e o geral, pois ambos encerram objetivos comuns, igualmente protetivos ao trabalhador.

Em outros termos, a previdência privada não é pouco ou menos social que o Regime Geral (INSS)." (REsp. 844.522, rel.

Min.

César Asfor Rocha). 4. À luz de tais elementos, imperativo que se entenda como impenhorável Fundo de Previdência Privada em nome do devedor, ainda que existente forte corrente em sentido diametralmente oposto, uma vez que tais recursos se colocam como fonte das pensões periódicas que serão pagas ao beneficiário a título de aposentadoria privada contratada, tornando absolutamente desnecessária a expedição de ofício na forma em que pretendida em suas razões recursais, haja vista que eventuais valores a tal título encontrados em nome do devedor, não comportariam a constrição pretendida pela exequente. 5.

As pesquisas realizadas por este Juízo são as feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 6.

Manifeste-se o exequente em prosseguimento. 7.

Prazo: 15 dias. 8.

Na inércia, arquivem-se os autos.
31/03/2025 10:39

Remetido ao DJE
31/03/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 14:46

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:19

Petição Juntada
08/02/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:50

Remetido ao DJE
06/02/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 14:15

Documento Juntado
26/12/2024 12:05

Petição Juntada
11/12/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:49

Remetido ao DJE
09/12/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 15:16

Petição Juntada
20/11/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:46

Remetido ao DJE
18/11/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 17:01

Documento Juntado
18/11/2024 17:01

Documento Juntado
18/11/2024 17:01

Documento Sigiloso Juntado
18/11/2024 17:01

Documento Juntado
13/11/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:48

Remetido ao DJE
11/11/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:58

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:26

Petição Juntada
12/10/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:47

Remetido ao DJE
10/10/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 12:28

Pedido de Prazo Juntada
23/09/2024 12:19

Pedido de Prazo Juntada
18/09/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:27

Remetido ao DJE
17/09/2024 01:27

Remetido ao DJE
16/09/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 10:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/09/2024 10:57

Pedido de Desarquivamento Juntado
29/08/2024 13:36

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
29/08/2024 13:36

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:59

Remetido ao DJE
24/08/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:40

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:39

Certidão de Cartório Expedida
03/08/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 01:18

Remetido ao DJE
01/08/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 12:19

Petição Juntada
02/07/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 01:16

Remetido ao DJE
28/06/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 13:16

Petição Juntada
17/05/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:12

Remetido ao DJE
17/05/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:33

Remetido ao DJE
10/04/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:12

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:36

Petição Juntada
12/02/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:26

Remetido ao DJE
08/02/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 13:36

Petição Juntada
12/01/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 10:33

Remetido ao DJE
11/01/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 10:07

Documento Juntado
11/01/2024 10:07

Documento Juntado
11/01/2024 10:07

Documento Juntado
12/12/2023 10:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2023 17:19

Ofício Expedido
13/11/2023 10:21

Documento Juntado
13/11/2023 10:20

Documento Juntado
14/08/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 12:13

Remetido ao DJE
11/08/2023 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 12:02

Conclusos para decisão
11/08/2023 12:01

Documento Juntado
28/07/2023 15:08

Petição Juntada
14/07/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 06:29

Remetido ao DJE
12/07/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 14:47

Conclusos para decisão
12/07/2023 14:41

Conclusos para despacho
20/06/2023 12:45

Petição Juntada
19/06/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 12:06

Remetido ao DJE
16/06/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 11:43

Documento Juntado
16/06/2023 11:43

Documento Juntado
16/06/2023 06:14

Remetido ao DJE
15/06/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 15:34

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:32

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:09

Petição Juntada
18/05/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:42

Remetido ao DJE
16/05/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 13:15

Petição Juntada
20/04/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:44

Remetido ao DJE
18/04/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 15:08

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/04/2023 15:08

Documento Juntado
18/04/2023 15:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/03/2023 10:46

Bloqueio/penhora on line
15/03/2023 17:12

Conclusos para decisão
08/03/2023 13:35

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
01/03/2023 16:46

Petição Juntada
15/02/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 12:16

Remetido ao DJE
14/02/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023 15:46

Pedido de Habilitação Juntado
02/02/2023 11:56

Petição Juntada
02/12/2022 15:32

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:42

Remetido ao DJE
01/12/2022 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2022 16:45

Pedido de Penhora Juntado
17/10/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:29

Remetido ao DJE
13/10/2022 20:31

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 14:46

Conclusos para despacho
13/10/2022 11:55

Conclusos para despacho
13/10/2022 11:53

Documento Juntado
13/10/2022 11:53

Documento Juntado
13/10/2022 11:53

Documento Juntado
02/03/2022 17:36

Documento Juntado
11/11/2021 18:23

Documento Juntado
25/10/2021 15:11

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 10:13

Remetido ao DJE
20/10/2021 21:14

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 18:22

Conclusos para despacho
20/10/2021 18:18

E-mail expedido juntado
20/10/2021 18:17

Documento Juntado
20/10/2021 17:29

Documento Juntado
07/10/2021 13:36

Petição Juntada
04/10/2021 15:46

Pedido de Penhora Juntado
10/09/2021 11:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2021 11:01

Remetido ao DJE
08/09/2021 19:44

Decisão
08/09/2021 12:08

Conclusos para decisão
27/08/2021 17:10

Petição Juntada
25/08/2021 09:25

Petição Juntada
05/08/2021 15:38

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 13:09

Remetido ao DJE
03/08/2021 20:31

Proferido Despacho
03/08/2021 16:32

Conclusos para despacho
29/07/2021 09:56

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
19/07/2021 20:56

Petição Juntada
19/07/2021 20:45

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
05/07/2021 15:57

Documento Juntado
05/07/2021 15:56

Certidão de Cartório Expedida
01/07/2021 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2021 10:40

Documento Juntado
06/05/2021 10:38

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2021 13:20

Documento Juntado
05/04/2021 13:19

Documento Juntado
11/03/2021 09:57

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2021 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2021 08:35

Certidão de Cartório Expedida
14/02/2021 21:49

Suspensão do Prazo
29/01/2021 12:08

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2021 16:31

Remetido ao DJE
17/01/2021 11:59

Proferido Despacho
11/01/2021 13:57

Conclusos para despacho
23/11/2020 19:54

Petição Juntada
19/10/2020 15:02

Certidão de Cartório Expedida
16/10/2020 16:43

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2020 09:02

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2020 07:34

Remetido ao DJE
13/10/2020 17:15

Decisão
13/10/2020 14:52

Conclusos para decisão
08/10/2020 20:55

Petição Juntada
01/10/2020 11:56

Petição Juntada
14/09/2020 15:40

Conclusos para despacho
11/09/2020 13:42

Petição Juntada
26/08/2020 18:13

Certidão de Cartório Expedida
10/08/2020 11:27

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 08:14

Remetido ao DJE
04/08/2020 15:30

Decisão
03/08/2020 18:21

Conclusos para despacho
03/08/2020 17:53

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
03/08/2020 17:53

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
13/07/2020 19:25

Petição Juntada
09/07/2020 11:35

Petição Juntada
08/07/2020 17:06

Petição Juntada
16/06/2020 11:53

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 09:58

Remetido ao DJE
05/06/2020 17:52

Decisão
05/06/2020 12:36

Conclusos para decisão
05/06/2020 12:32

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
05/06/2020 12:32

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
13/05/2020 12:45

Petição Juntada
08/05/2020 22:25

Especificação de Provas Juntada
06/04/2020 09:26

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 07:44

Remetido ao DJE
24/03/2020 20:17

Decisão
19/03/2020 16:08

Conclusos para decisão
19/03/2020 16:07

Conclusos para despacho
18/03/2020 17:57

Petição Juntada
09/03/2020 09:57

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2020 12:58

Remetido ao DJE
05/03/2020 18:49

Proferido Despacho
05/03/2020 12:44

Conclusos para despacho
05/03/2020 12:40

Documento Juntado
04/03/2020 18:36

Petição Juntada
03/03/2020 15:45

Petição Juntada
10/02/2020 11:30

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 15:40

Certidão de Cartório Expedida
06/02/2020 16:53

Remetido ao DJE
05/02/2020 19:02

Decisão
05/02/2020 13:04

Conclusos para despacho
04/02/2020 15:00

Conclusos para decisão
03/02/2020 17:11

Petição Juntada
01/02/2020 02:45

Suspensão do Prazo
31/01/2020 10:05

Petição Juntada
08/01/2020 15:25

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2020 15:25

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 13:35

Remetido ao DJE
18/12/2019 13:35

Remetido ao DJE
16/12/2019 11:13

Decisão
13/12/2019 16:20

Conclusos para despacho
11/12/2019 18:01

Decisão
07/11/2019 14:40

Conclusos para decisão
08/10/2019 17:36

Petição Juntada
16/09/2019 13:09

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 12:19

Remetido ao DJE
10/09/2019 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2019 17:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
22/08/2019 15:11

Comprovante de Depósito Juntada
13/08/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2019 10:53

Remetido ao DJE
09/08/2019 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2019 17:30

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
17/07/2019 15:40

Decisão
16/07/2019 17:02

Conclusos para despacho
13/07/2019 12:54

Conclusos para despacho
25/06/2019 10:36

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 09:42

Remetido ao DJE
21/06/2019 12:05

Petição Juntada
19/06/2019 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2019 12:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2019 12:37

Remetido ao DJE
30/05/2019 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2019 14:57

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
10/05/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2019 12:10

Remetido ao DJE
08/05/2019 15:58

Proferido Despacho
08/05/2019 14:40

Conclusos para despacho
08/05/2019 13:51

Conclusos para despacho
23/04/2019 16:38

Petição Juntada
04/04/2019 16:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2019 11:59

Remetido ao DJE
07/03/2019 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2019 13:38

Certidão de Cartório Expedida
29/10/2018 11:28

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2018 16:19

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2018 16:12

Remetido ao DJE
25/10/2018 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2018 00:48

Suspensão do Prazo
04/10/2018 10:07

Petição Juntada
23/09/2018 01:58

Suspensão do Prazo
18/09/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2018 12:35

Remetido ao DJE
21/08/2018 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2018 15:40

Edital de Intimação Expedido
18/06/2018 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2018 09:55

Petição Juntada
11/06/2018 12:05

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2018 12:08

Remetido ao DJE
05/06/2018 16:39

Decisão
04/06/2018 15:08

Conclusos para despacho
04/06/2018 11:39

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2007

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

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