TJSP - 1000298-09.2025.8.26.0451

ADV: Elis Justolin (OAB 474952/SP) Processo 1000298-09.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lubiane Rafaeli Guenze - Trata-se de ação de obrigação de fazer que LUBIANE RAFAELI GUENZE move contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A.

A autora alega que: [...] No ano de 2021, a autora realizou financiamento junto ao réu para aquisição do veículo HONDA FIT LX FLEX, PLACAS EIY0972, ano 2009/2009 e cor PRETA, por Alienação Fiduciária.

Todavia, acabou atrasando o pagamento de algumas parcelas, momento em que recebeu notificação para acerto, porém não tinha condições de quitar a dívida.

Nesse viés, o réu entrou com Ação de Busca e Apreensão em face da parte autora (autos nº 1010367-08.2022.8.26.0451) e, no ano de 2022, o oficial de justiça procedeu a apreensão e depósito do veículo, na sequência, citou-a e intimou-a do processo.

Logo, a autora apresentou defesa, comprovando o pagamento integral do veículo, com cópia do depósito judicial em R$ 21.379,10 e requereu o veículo de volta. [....] Excelência, acontece que o réu, mesmo após a quitação integral do veículo, negativou, indevidamente, o nome da autora.

Ao se deparar com tal fato, prontamente a autora entrou em contato com o banco solicitando a retirada de seu nome da SERASA. É por esse motivo que a autora recorre ao Poder Judiciário, uma vez que frustradas as diversas tentativas para retirada da dívida já quitada em seu nome, conforme e-mails anexos.[...] Liminarmente, sem a oitiva prévia da parte contrária e com base no princípio da boa-fé presumida, conceder TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA para obrigada o Réu a cancelar a dívida já paga e excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).

DECIDO.

A ação merece ser extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, verifico que a matéria suscitada pela autora já foi alvo de decisão judicial, ocorrendo coisa julgada, notadamente porque a ação de autos nº 1010367-08.2022.8.26.0451 em curso na 2ª Vara Cível desta Comarca, possui rigorosamente as mesmas partes e causas de pedir.

Em análise dos documentos constantes nos presentes autos, verifica-se que a autora requer a exclusão de negativação por alegar que quitou o débito nos autos nº 1010367-08.2022.8.26.0451, em curso na 2ª Vara Cível desta Comarca.

Naqueles autos foi comprovado o pagamento do financiamento do veículo placa EIY0972 e requerido pela autora o levantamento do gravame registrado sobre o bem.

Ademais, o documento apresentado à fls. 15 destes autos indica que a negativação do valor de R$ 22.336,80 (vinte e dois mil e trezentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) refere-se à data de vencimento de 28/08/2021, portanto, pretérita à prolação de sentença daqueles autos.

Não se trata de nova negativação por débitos não discutidos.

A autora, intimada a esclarecer porque não discutiu a presente negativação naqueles autos, alegou que: [...] esclarece a autora que não solicitou a retirada da negativação de seu nome nos autos nº 1010367-08.2022.8.26.0451 porque se deu conta que seu nome estava negativado em setembro de 2024, momento em que encaminhou e-mail ao banco solicitando que o problema fosse resolvido, vide fl. 17, sendo que o supracitado processo foi baixado definitivamente em julho de 2024 (grifei).

Ou seja, aqui a autora pretende rediscutir a negativação ocorrida pela inadimplência dos mesmos débitos indicados nos autos sob nº 1010367-08.2022.8.26.0451 em curso na 2ª Vara Cível desta Comarca.

E lá, comprovado o pagamento do financiamento, a purgação da mora e a devolução do bem, inclusive com a exclusão do gravame sobre o veículo.

E não há impedimento que os autos supramencionados sejam desarquivados e solicitado pedido para exclusão da negativação, conforme a autora já o fez em relação ao gravame, em cumprimento de sentença a ser formulado em apenso aqueles autos.

Consigne-se, portanto, que a lide está apta a receber julgamento, porquanto as provas necessárias a dirimir a controvérsia constam nos autos do processo judicial nº 1010367-08.2022.8.26.0451 em curso na 2ª Vara Cível desta Comarca, que constam as mesmas partes, comprovantes de pagamento do débito, ou seja, mesmos fatos e mesmas partes desta ação.

Isso, porque é possível extrair dos presentes autos que, no bojo do referido processo judicial, foi proferida sentença em que reconheceu o pagamento pela autora do débito, ou seja, discutiu-se o mérito do débito.

E a sentença supramencionada transitou em julgado (fls.40).

Nesse sentido: Recurso inominado.

Ação de indenização por danos morais.

Débito discutido anteriormente nos autos da ação n.º 1054075-92.2020.8.26.0576, que reconheceu a inexigibilidade da dívida.

Ausência de prova de que o apontamento questionado nos autos é diverso daquele impugnado na ação anterior.

Número do contrato e data de vencimento idênticos.

Coisa julgada.

Negativação indevida.

Dano moral presumido.

Indenização arbitrada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Juros de mora fixados a contar da citação, por se tratar de relação contratual.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1057364-96.2021.8.26.0576; Relator (a):Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023).

APELAÇÃO - Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição em dobro e indenização por dano moral.

Ação anterior com homologação de acordo.

Alegação de descumprimento.

Sentença de improcedência.

Ação anterior com os mesmos pedidos em face do mesmo contrato e da mesma parte.

Impossibilidade de novo julgamento.

Coisa julgada.

Cabimento de novo cumprimento de sentença.

Ausência de comprovação de descontos posteriores ao cumprimento de sentença transitado em julgado.

Litigância de má-fé mantida.

Imposição legal de fixação superior a 1% do valor corrigido da causa (art. 81 do Código de Processo Civil).

Fixação em 5% que corresponde aproximadamente a R$ 500,00.

Descabimento de redução, valor razoável e não abusivo.

Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003046-24.2023.8.26.0438; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024).

Tendo isso em vista, certo é que o objeto dos presentes autos já foi apreciado em outro processo nesta Comarca, inadmitindo-se a mesma discussão da matéria por tratar-se de coisa julgada.

Destaca-se que o manejo de ação pelo procedimento comum para rediscutir questões já preclusas de modo a substituir pedido, recurso ou ação rescisória não é autorizada pelo ordenamento jurídico.

Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

P.R.I.C.