21/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009888-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1038345-30.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joana Darc da Silva - Triple B Distribuidora de Veiculos Ltda -

Vistos. 1.

Insira-se o valor deste cumprimento de sentençpa no sistema SAJ; 2.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por TRIPLE B DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. em face do Cumprimento de Sentença movido por JOANA DARC DA SILVA.

A executada apresentou a presente Exceção de Pré-Executividade, arguindo, em síntese: a) A nulidade absoluta do processo por ausência de intimação pessoal da sentença, uma vez que foi revel, o que teria impedido o exercício do seu direito de recorrer; b) A nulidade do julgamento de mérito por não ter sido realizada prova pericial de engenharia mecânica para constatar o vício no produto, baseando-se a condenação em presunção relativa de veracidade; c) O enriquecimento sem causa da exequente, pois a sentença não determinou a devolução da motocicleta que se encontra em sua posse.

Ao final, requereu o acolhimento da exceção para declarar a nulidade da sentença e determinar a realização de perícia ou, subsidiariamente, ordenar a devolução da motocicleta pela exequente (pp. 22/25).

A exequente impugnou a exceção (pp. 46/50). É o sucinto relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a discussão de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória.

As alegações da executada não se enquadram em nenhuma dessas hipóteses e, portanto, o incidente deve ser rejeitado.

Quanto à alegada nulidade por falta de intimação da sentença, anoto, inicialmente, que a executada, embora regularmente citada na fase de conhecimento, optou por não apresentar defesa, tornando-se revel.

O principal efeito da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme Art. 344 do Código de Processo Civil, e o fluxo dos prazos processuais independentemente de intimação pessoal, nos exatos termos do Art. 346 do mesmo diploma.

Descabida, portanto, a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal, pois a lei processual dispensa tal ato para o réu revel que não constituiu advogado nos autos.

A insurgência da executada revela mero inconformismo com os efeitos processuais decorrentes de sua própria inércia.

As alegações sobre a necessidade de produção de prova pericial e o suposto enriquecimento ilícito da exequente são matérias de mérito, que deveriam ter sido arguidas em contestação, na fase de conhecimento.

Ao deixar de contestar a ação, a executada não apenas atraiu a presunção de veracidade dos fatos, como também perdeu a oportunidade de discutir o mérito da causa e de requerer as provas que entendesse pertinentes.

A questão está, portanto, acobertada pela preclusão e, em maior grau, pela autoridade da coisa julgada material, que torna a sentença imutável e indiscutível (Art. 502, CPC).

A tentativa de reabrir, em sede de cumprimento de sentença, a discussão sobre a prova necessária ao julgamento ou sobre os termos da condenação (como a devolução do bem, que, aliás, foi requerida pela exequente em sua petição inicial de cumprimento de sentença), é uma afronta à segurança jurídica e ao devido processo legal.

A via da exceção de pré-executividade é manifestamente inadequada para revolver o mérito já decidido em caráter definitivo.

Conclui-se, assim, que a presente exceção de pré-executividade tem nítido caráter protelatório, buscando apenas criar embaraços à satisfação do crédito da exequente, o que não pode ser admitido por este juízo.

Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada TRIPLE B DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., por manifesta inadmissibilidade das matérias arguidas, que se encontram cobertas pela preclusão e pela coisa julgada.

Condeno a executada, em razão do caráter protelatório do incidente, ao pagamento de multa decorrente de litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, V, e 81, caput, do Código de Processo Civil, equivalente a 5% do valor deste cumprimento de sentença.

Prossiga-se com o cumprimento de sentença.

Intime-se.

Campinas, 17 de junho de 2025..(REPUBLICADO P/ ACRESCER PATRONO) - ADV: JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), RENATO PETRUCCI ROMERO (OAB 281707/SP)
20/08/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:11

Bloqueio/penhora on line
18/06/2025 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2025 12:21

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:03

Mudança de Magistrado
12/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/05/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 05:14

Juntada de Certidão
24/04/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Johnny Roberto de Castro Santana (OAB 343919/SP) Processo 0009888-68.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joana Darc da Silva -

Vistos.

Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas uma para cada diligência a ser efetuada.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta.

Intime-se.
23/04/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:17

Expedição de Carta.
23/04/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 12:06

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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