29/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002052-68.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marlene Maria de Souza -

Vistos.

Apesar de intimada a comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das despesas judiciais, a parte autora não o fez, tampouco se insurgiu contra aquela decisão.

Com a distribuição da ação, dá-se a ocorrência do fato gerador oponível porque acionado um dos serviços do Estado colocados à disposição do contribuinte, o de distribuidor.

Portanto, deve haver a extinção do feito sem resolução de mérito, porque o processo não pode constituir-se e se desenvolver de forma válida e regular.

Em face do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com amparo nos artigos 290 e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora, por carta, para que, em 10 (dez) dias, efetue o pagamento da taxa de cancelamento do processo, no importe de 5 UFESPs, a teor do que estabelecem o artigo 2º, inciso XIV, da Lei n. 11.608/03, e o Provimento CSM 2.739/2024, de 06/05/2024, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Observo que, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reputar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço declinado pelas partes, ainda que nele não localizadas, na ausência de comunicação de mudança de endereço ocorrida no curso do processo.

Decorrido o prazo, e no silêncio, inscreva-se na dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se.

Valinhos, 25 de agosto de 2025. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)
25/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:45

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
07/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1002052-68.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Maria de Souza -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

Ocorre que, no caso, conforme declaração de imposto de renda juntada às fls. 26/33, a autora aufere rendimentos em patamar superior ao adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como limite máximo de atendimento aos necessitados, a teor da Deliberação CSDP n. 137 de 25/09/2009 aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais.

Sendo assim, comprove o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Int.
24/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:23

Remetido ao DJE
24/04/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 08:29

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1513096-59.2023.8.26.0177

Justica Publica

Lucas Mendes Ribeiro

Advogado: Aline Brito de Souza Souto Maior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1011603-65.2024.8.26.0114

Empresa Munic. de Desenvolvimento de Cam...

Fabio Luis de Oliveira Barbosa

Advogado: Ana Paula Taranti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1017057-89.2025.8.26.0114

Gabriel Wanderlei da Silva

Banco Santander

Advogado: Marilia Goes Guerini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1006075-16.2025.8.26.0114

Rosa de Lima Del Bianco

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho ...

Advogado: Fabiano Barreira Panattoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 23:20

Exibir Processo

Processo nº 1013136-29.2019.8.26.0019

Banco Bradesco S/A

Md Modas e Confeccoes de Roupas LTDA ME

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2019 11:30

Exibir Processo