TJSP - 0005475-90.2022.8.26.0704

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PRISCILA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS

OAB: 220334/SP

CPF *53.***.*98-59

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUIS FERNANDEZ VARELA

OAB: 201817/SP

CPF *25.***.*74-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2024 14:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/06/2024 03:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2024 05:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2024 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2024 09:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/06/2024 12:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2024 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 00:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2024 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2024 13:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2024 09:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/03/2024 11:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/03/2024 11:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/01/2024 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 23:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 04:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 07:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 17:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2023 15:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/10/2023 16:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/10/2023 12:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2023 12:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 10:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/10/2023 07:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 04:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 04:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2023 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 18:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2023 09:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2023 15:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 09:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 11:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 14:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 12:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 03:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Priscila Cavalcanti de Albuquerque Ramos (OAB 220334/SP), Luis Fernandez Varela (OAB 201817/SP) Processo 0005475-90.2022.8.26.0704 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Adriana Natrielli, Fábio Natrielli Meirelles de Souza, Gabriela Natrielli Meirelles de Souza, Juliano Natrielli Meirelles de Souza - Reqdo: Roberto Meirelles de Souza - Fls. 233/234: manifeste-se o executado.

  • 24/08/2023 00:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 03:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luis Fernandez Varela (OAB 201817/SP), Priscila Cavalcanti de Albuquerque Ramos (OAB 220334/SP) Processo 0005475-90.2022.8.26.0704 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Adriana Natrielli, Fábio Natrielli Meirelles de Souza, Gabriela Natrielli Meirelles de Souza, Juliano Natrielli Meirelles de Souza - Reqdo: Roberto Meirelles de Souza -

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 523 do Código de Processo Civil, movido por F.N.M.S., G.N.M.S. e J.N.M.S., representados por sua genitora A.N., em face de R.M.S., todos qualificados nos autos.

    O alimentante foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia em favor dos filhos o valor equivalente a 33% de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício (proc. nº 1004383-94.2021.8.26.0704).

    Está inadimplente desde junho de 2022, conforme demonstrativo de fl. 175.

    Juntaram documentos (fls. 07/64, 74/95 e 124/135).

    Intimado (fl. 180), o executado apresentou impugnação às fls. 188/191, acompanhada de documentos (fls. 192/212).

    Em preliminar, impugna os benefícios da gratuidade da justiça.

    No mérito, sustenta ter realizado diversos depósitos na conta da genitora dos exequentes, inexistindo saldo devedor.

    Os exequentes manifestaram-se às fls. 216 e 221/223.

    O Ministério Público opinou pelo acolhimento parcial da impugnação (fls. 227/229). É o breve relatório.

    Rejeito a impugnação à gratuidade concedida aos exequentes, pois em razão da menoridade presume-se não auferirem renda para arcar com as custas do processo e dos honorários advocatícios, tanto assim que recebem pensão alimentícia pelo executado.

    No mérito, razão assiste em parte ao impugnante, pois o excesso da execução foi demonstrado.

    Como bem pontuou a i.

    Promotora de Justiça em seu parecer de fls. 227/229, o valor recebido pelos exequentes a título de verbas rescisórias em março de 2022, no montante de R$ 12.216,09 (fl 03), deve ser considerado como adiantamento das prestações alimentícias futuras, pois possuem caráter indenizatório, não salarial.

    Considerando o montante fixado de 2,5 (dois e meio) salários-mínimos em situação de desemprego, conforme sentença copiada às fls. 74/80 mantida pelos v.

    Acórdãos de fls. 83/92 e 124/131 , tem-se que referida quantia deve ser abatida dos meses de abril, maio e junho de 2022, sob pena de possibilitar enriquecimento sem causa dos alimentandos.

    Isso porque tais verbas têm por objetivo permitir que o empregado se organize antes de se recolocar no mercado de trabalho.

    As prestações alimentícias relativas aos meses de março de abril de 2023 também devem ser excluídas da planilha de cálculo de fl. 175, pois os holerites juntados às fls. 169/170 demonstram o desconto em folha de pagamento a título de pensão alimentícia, conforme pontuado nas decisões de fls. 180 e 184.

    Quanto aos demais meses, razão falece ao executado.

    Da análise dos autos verifica-se que os pagamentos efetuados por ele, demonstrados às fls. 192/212, foram considerados na planilha de cálculo mencionada no parágrafo anterior.

    Se porventura pagou diretamente as despesas de "Net Serviços" e "IPTU", destacadas nos extratos apresentados, agiu em desacordo com o título judicial e por mera liberalidade, não sendo possível abater tais quantias do valor devido a título de alimentos.

    Ademais, sequer comprovou a concordância dos alimentandos com a compensação ora almejada e eventual acordo verbal celebrado entre as partes não surte qualquer efeito jurídico, pois envolve incapazes.

    Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada.

    Os exequentes devem apresentar nova planilha atualizada do débito alimentar, excluindo as prestações relativas aos meses de junho de 2022 e março e abril de 2023, conforme exposto acima.

    Após, manifeste-se o executado e, em seguida, ao Ministério Público.

    Int.

  • 21/08/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 09:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/08/2023 19:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 12:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 12:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 05:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 17:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 10:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 02:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 18:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2023 09:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/06/2023 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 10:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2023 05:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 11:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/06/2023 11:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/06/2023 17:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/06/2023 12:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 02:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 06:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2023 14:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2023 14:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/05/2023 16:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2023 12:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2023 06:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2023 10:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/04/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 17:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2023 03:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 05:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2023 15:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 10:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/03/2023 09:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 02:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 06:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 19:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 17:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 17:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 14:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2023 11:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/02/2023 11:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/02/2023 16:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/02/2023 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2023 05:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 02:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2023 15:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/02/2023 03:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/02/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2023 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2023 11:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/02/2023 10:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2023 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 13:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 13:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2023 12:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/01/2023 02:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2023 11:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2023 11:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/01/2023 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/01/2023 09:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/01/2023 03:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2023 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/01/2023 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2023 14:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/01/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/12/2022 10:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/12/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 10:49

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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