TJSP - 1509815-30.2018.8.26.0320

1ª instância - Fazenda Publica de Limeira

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

CNPJ: 45.132.495/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO BENEDITO PAROLO

CPF *01.***.*19-15

Advogados

DANIEL LOURENCO

CPF *95.***.*34-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 23:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2025 09:02

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2025 08:48

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2025 15:58

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1509815-30.2018.8.26.0320 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Benedito Parolo -

    Vistos.

    Primeiramente, proceda-se ao desbloqueio do valor irrisório retro constrito.

    No mais, determino que sejam liberadas nos autos as peças sigilosas peticionadas pela exequente, haja vista a realização da tentativa de bloqueio e esvaziamento do interesse no sigilo atribuído/deferimento do pedido em questão.

    Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito.

    Intime-se. - ADV: DANIEL LOURENÇO (OAB 475960/SP)

  • 02/09/2025 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 13:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 15:12

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 11:46

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 18/06/2025 14:45

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/06/2025 09:59

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 09:56

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 08:58

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 06:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 16:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2025 18:20

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Lourenço (OAB 475960/SP) Processo 1509815-30.2018.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Sergio Benedito Parolo -

    Vistos.

    Fls. 55/60 - Anote-se junto ao sistema E-SAJ.

    Trata-se de requerimento de desbloqueio de dinheiro oriundo de caderneta de poupança, de titularidade da parte executada, no importe de R$ 10.027,13 (dez mil, vinte e sete reais e treze centavos), penhorado junto à conta bancária da Caixa Econômica Federal, o qual alega ser impenhorável, nos termos do artigo 833, inc.

    X, do Código de Processo Civil.

    Pugnou ainda pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Passo a decidir.

    Concedo à parte executada os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

    Tarjem-se os autos.

    O art. 833, inc.

    X, do Código de Processo Civil, dispõe que são absolutamente impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

    Por isto, tendo sido bloqueado dinheiro diretamente da conta poupança da parte executada, de rigor pelo deferimento do desbloqueio do valor de R$ 10.027,13 (dez mil, vinte e sete reais e treze centavos), conforme comprova o documento de fls. 60.

    Desse modo, DEFIRO o pedido de desbloqueio do valor de R$ 10.027,13 (dez mil, vinte e sete reais e treze centavos), bloqueado junto à conta bancária de titularidade da parte executada, no banco Caixa Econômica Federal (fls. 51/52).

    CUMPRA A SERVENTIA.

    Sem prejuízo, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado junto ao Banco Santander S/A., para conta judicial, para que não haja desvalorização, mediante acesso ao SISBAJUD (fls. 51/52).

    Intime-se a parte exequente, através do Portal Eletrônico, para que proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº 915/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575), publicado no D.J.E. datado de 10/07/2019 Caderno Administrativo pág. 10, no valor total e parcial de R$ 371,18 (fls. 51/52).

    Com a juntada do formulário nos autos, proceda a serventia o levantamento do valor total e parcial depositado, mediante acesso ao sistema PORTAL DE CUSTAS.

    Sem prejuízo, intime-se a parte exequente, através do Portal Eletrônico, para que se manifeste acerca do prosseguimento da ação executiva, requerendo o que de direito, no prazo legal.

    Intime-se a Municipalidade de Limeira de todos os atos processuais através do Portal Eletrônico.

    Intime-se.

  • 31/03/2025 18:36

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2025 18:36

    Protocolo Juntado

  • 31/03/2025 00:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 12:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2025 09:44

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 14:58

    Convertido o Bloqueio em Penhora

  • 06/03/2025 09:50

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 10:59

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 10:38

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 08/04/2024 16:31

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/04/2024 10:31

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 14:40

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 18:14

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2024 09:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2024.

  • 13/11/2023 22:51

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 22:08

    Suspensão do Prazo

  • 30/05/2023 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 14:48

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2022 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2022 12:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/06/2021 19:17

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2020 17:58

    Decisão

  • 07/09/2020 15:04

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2020 23:29

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2020 00:52

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2020 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2020 18:21

    Proferido Despacho

  • 23/01/2020 15:49

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/12/2018 10:47

    Expedição de Carta.

  • 04/12/2018 14:53

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 04/12/2018 09:13

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 13:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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